DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050200087 87 Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Proc. Adm 5688.01.0717.781/2023. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI. Contratado: Facilita Investimentos Ltda, 26.894.747/0001-24, contrato 04564/2024; Credenciamento 0717/2023. Proc. Adm 5688.01.0717.782/2023. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI. Contratado: A M Ramires Imoveis, 43.319.179/0001-57, contrato 04568/2024; Credenciamento 0717/2023. Proc. Adm 5688.01.0717.785/2023. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI. Contratado: Imoveis Janio Ltda, 13.030.939/0001-40, contrato 04574/2024; Credenciamento 0717/2023. Proc. Adm 5688.01.0717.784/2023. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI. Contratado: Joao Batista Cagnoni, 23.183.744/0001-94, contrato 04573/2024; Credenciamento 0717/2023. AVISOS DE LICITAÇÕES LICITAÇÃO CAIXA Nº 144/2024 A CAIXA informa que esta licitação será realizada por meio de sistema eletrônico na internet. Processo: 5688.01.0409.0/2024; Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia para o retrofit do sistema de climatização, com substituição de torre de água de condensação do sistema central de climatização da Agência Andaraí/RJ; Data/horário de credenciamento: até às 23:59 horas do dia 24/05/2024. Data/horário do recebimento das propostas: até às 09:00 horas do dia 27/05/2024. Data/horário do recebimento dos lances: das 11h00 às 11h30 do dia 27/05/2024. Disponibilização do edital no endereço: http://licitacoes.caixa.gov.br; opção Pesquisa de Certame , selecionar Licitação CAIXA , selecionar comprador CAIXA , em certame informar o número 0144 , em ano informar 2024 , selecionar compradores CECOT e clicar em pesquisar. Contato e-mail: [email protected]. ANTONIO MANOEL DE ANDRADE Licitador LICITAÇÃO CAIXA N 112/2024 Objeto: Contratação de empresa para a disponibilização de 04 Unidades Automatizadas Móveis - UAM- de Atendimento CAIXA. Credenciamento: até às 17:30 horas do dia 23/05/2024. Recebimento das propostas: até às 18:00 horas do dia 23/05/2024. Recebimento dos lances: das 14:00 horas até às 14:30 horas do dia 24/05/2024. Processo Administrativo: 5688.01.0331/2024. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, em seguida, na opção CAIXA, LC-Licitação CAIXA, novos certames, e localizar pelo número da Licitação CAIXA, ou, pesquisa de certame , modalidade Licitação Caixa, comprador: CAIXA, botão pesquisar, ou, digitar o número do certame e ano. Contatos: e-mail [email protected] ou telefone (61) 2328-1039(13 às 17hs). VICENTE FELIPE PEREIRA Licitador LICITAÇÃO CAIXA N 103/2024 Esta LICITAÇÃO será realizado por meio de sistema eletrônico, pela Internet. Objeto: Contratação de prestação de serviços de engenharia objetivando a reforma geral no imóvel da agência Crateús, localizada no Estado do Ceará. Data de credenciamento para a Licitação: até as 23h59min do dia 23/05/2024. Horário do recebimento das propostas: até as 10h00min do dia 24/05/2024. Data e horário do recebimento dos lances das 14h00min às 14h30min do dia 24/05/2024. Disponibilização do edital e informações no endereço www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato: e-mail: [email protected]. FERNANDO CUNHA DE FARIA Licitador CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO No extrato do 1º Termo Aditivo publicado no DOU nº 224, de 27/11/2023, pág. 138, seção 3, referente ao Contrato 3963/2023, Processo Administrativo nº 5688.01.2373.0/2022, referente a prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP para unidades da CAIXA (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) localizadas no Estado do Acre, cuja a empresa contratada é a ESTAÇÃO VIP VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ 09.228.233/0001-10, onde se lê: "Valor Global: R$7.785.955,40 (sete milhões setecentos e oitenta e cinco mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). ", leia-se: "Valor Global:R$7.793.635,40 (sete milhões setecentos e noventa e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos). EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ADITIVO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 3963/2023 para Acréscimo e Supressão de serviços a partir de 01/05/2024. PROCESSO: 5688.01.2373.0/2022. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP para unidades da CAIXA (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) localizadas no Estado do Acre. EMPRESA: ESTAÇÃO VIP VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - CNPJ: 09.228.233/0001-10. SUPRESSÃO GLOBAL: R$137.431,42 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos). NOVO VALOR GLOBAL: R$7.656.203,98 (sete milhões seiscentos e cinquenta e seis mil, duzentos e três reais e noventa e oito centavos). ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 81, Parágrafo 1º da Lei nº 13.303/2016. ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5301-01 - Segurança e Vigilância. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2024 Extrato do 7 termo aditivo do contrato nº 03167/2021, processo nº. 5688.01.0137.0/2021. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento, distribuição, recolhimento e descarte de soluções ácidas e filtros de carvão ativado para todas às unidades CAIXA que operam com o penhor, suprindo as necessidades das unidades existentes ou que venham a operar com o penhor. Empresa: SCIAVICCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - CNPJ: 23.747.090/0001-84. Alteração de Quantidades (de 01/05/2024 a 14/07/2026). Acréscimo do Valor Global de R$ 15.092,08; Novo Valor Global: R$ 5.721.085,32. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Compromisso Orçamentário: SAP nº pré-comprometimento: 8000025530. Item de acompanhamento orçamentário nº 5606-76. Assinado em: 30/04/2024. Extrato do 2º Termo de Aditamento de prorrogação de vigência do contrato nº 05167/2022. Objeto: prestação de serviços de confecção dos impressos de Cadastro Único CADUN, no âmbito nacional, para atendimento de Programa do Governo Federal; Contratada: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA; CNPJ: 61.418.141/0001-13; Novo Prazo: de 04/08/2024 até 03/08/2025; Valor Global: R$ 3.255.561,75; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 0139/2022; Enquadramento legal: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e Cláusula Sétima do instrumento contratual; Item orçamentário: 5605-39.Pré-compromentimento SAP: 8000024907; Processo Administrativo: 5688.01.0727.0/2022; Data de Assinatura: 29/04/2024. Extrato do 5º Termo de Aditamento de prorrogação de vigência do contrato nº 15588/2020. Objeto: prestação de serviços para realização do inventário físico dos materiais permanentes da CAIXA, compreendendo identificação física por meio da tecnologia R.F.I.D. (radio-frequency identification) U.H.F. (ultra-highfrequency), compreendendo o item 1: região 1 que contempla os Estados AC, AM, AP, PA, RO, RR e SP; item 2: região 2 que contempla os Estados de AL, BA, CE, DF, ES, MA, PB, PE, PI, RJ, RN e SE; e item 3: região 3 que contempla os Estados de GO, MG, MS, MT, PR, RS, SC e TO; Contratada: IBIAEON CONTABILIDADE, CONSULTORIA PATRIMONIAL, AVALIAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA; CNPJ: 07.760.399/0001-58; Novo Prazo: de 07/10/2024 até 06/10/2025; Valor Global: R$ 3.916.378,83; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 030/2020 Região 2 Estados de AL, BA, CE, DF, ES, MA, PB, PE, PI, RJ, RN e SE; Enquadramento legal: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e Cláusula Sétima do instrumento contratual; Item orçamentário: 5306 e 5303.Pré-compromentimento SAP: 8000024954; Processo Administrativo: 7074.01.0642.0/2020; Data de Assinatura: 29/04/2024. Extrato do 5º Termo de Aditamento de prorrogação de vigência do contrato nº 15438/2020. Objeto: prestação de serviços para realização do inventário físico dos materiais permanentes da CAIXA, compreendendo identificação física por meio da tecnologia R.F.I.D. (radio-frequency identification) U.H.F. (ultra-highfrequency), compreendendo o item 1: região 1 que contempla os Estados AC, AM, AP, PA, RO, RR e SP; item 2: região 2 que contempla os Estados de AL, BA, CE, DF, ES, MA, PB, PE, PI, RJ, RN e SE; e item 3: região 3 que contempla os Estados de GO, MG, MS, MT, PR, RS, SC e TO; Contratada: IBIAEON CONTABILIDADE, CONSULTORIA PATRIMONIAL, AVALIAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA; CNPJ: 07.760.399/0001-58; Novo Prazo: de 30/09/2024 até 29/09/2025; Valor Global: R$ 3.207.770,94; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 030/2020 Região 3 Estados de GO,MG, MS, MT, PR, RS, SC E TO; Enquadramento legal: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e Cláusula Sétima do instrumento contratual; Item orçamentário: 5306 e 5303.Pré-compromentimento SAP: 8000024953; Processo Administrativo: 7074.01.0642.0/2020; Data de Assinatura: 29/04/2024 2º Termo de Aditamento de prorrogação do Contrato 3273/2023; Processo Administrativo: 5688.01.2137.3/2022; Objeto: prestação de serviços de administração e implantação das ações referentes ao Programa Educativo CAIXA Gente Arteira a serem realizadas pela CAIXA Cultural no Rio de Janeiro/RJ (item III); Contratada: UP IDEIAS INTELIGÊNCIA URBANA EIRELI, CNPJ: 07.271.878/0001-00; Novo Prazo: 08/05/2024 até 30/09/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Art. 71, da Lei 13.303/2016 e Cláusula Sétima do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento 5303-46 - OUTROS PROFISSIONAIS CONTRATADOS. Assinado em 30/04/2024. Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4900/2021, Processo Administrativo n.º 5688.0297.29/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam. Contratada: SCARAMUSSA & PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07.8691.774/0001-xx. Nova vigência: 19/07/2024 até 18/07/2025. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 26/04/2024. Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5112/2021, Processo Administrativo n.º 5688.0301.33/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam. Contratada: SCARAMUSSA & PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07.861.774/0001-xx. Nova vigência: 02/08/2024 até 01/08/2025. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 26/04/2024. Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5385/2021, Processo Administrativo n.º 5688.0303.39/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam. Contratada: SCARAMUSSA & PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07.861.774/0001-xx. Nova vigência: 10/08/2024 até 09/08/2025. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 12/04/2024. Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4959/2021, Processo Administrativo n.º 5688.0297.034/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e