DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 57.330.425/0001-86, , FREVP00095702024, 773-0; .589.848-*, , FREVP00051842024, 773-0; .733.848-, , FREVP00095942024, 773-0; .102.088-, , FREVP00059082024, 773-0; .911.307-*, , FREVP00103802024, 773-0; .922.158- , , FREVP00059192024, 773-0; .388.159-, , FREVP00109032024, 773-0; .275.649-*, , FREVP00107632024, 773-0; .288.728-, , FREVP00097462024, 773- 0; 12.062.719/0001-36, , FREVP00109322024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00087192024, 773-0; , FREVP00113932024, 773-0; 08.315.965/0001-85, , FREVP00101082024, 773-0; 05.622.244/0001-20, , FREVP00107202024, 773-0; 45.619.471/0001-10, , FREVP00110312024, 773-0; 22.414.096/0001-77, , FREVP00069462024, 773-0; 28.748.618/0001-53, , FREVP00113092024, 773-0; .864.205-, , FREVP00076102024, 773-0; 36.554.914/0001-41, , FREVP00121702024, 773-0; .786.697-*, , FREVP00332452023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13722/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.415.685/0001-01, RAT3J33, FRMEV00244092024, 606-82; 89.626.386/0001- 55, IZF5G93, FRMEV00053462024, 606-82; IXW7564, FRMEV00242572024, 606-82; IZI7C90, FRMEV00062152024, 606-82; IXU2086, FRMEV00301612024, 606-82; JBE0F26, FRMEV00297062024, 606-82; IZH6H97, FRMEV00300562024, 606-82; 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 12.440.254/0001-00, RXQ8A00, FRMEV00266962024, 606-82; QCC5J18, FRMEV00270282024, 606-82; RXM0A20, FRMEV00276592024, 606-82; 02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV00271892024, 606-82; FZS4H33, FRMEV00274162024, 606-82; 46.801.456/0001-51, OBK6686, FRMEV00439142024, 606-82; NPM0B92, FRMEV00432452024, 606-82; 02.191.966/0001- 89, RXS9F85, FRMEV00290522024, 606-82; RXV9G74, FRMEV00295282024, 606-82; 89.626.386/0004-06, DKU5G36, FRMEV00324462024, 606-82; 30.869.478/0001-13, RYO3A45, FRMEV00341012024, 606-82; RDW9I95, FRMEV00343532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV00405382024, 606-82; RLA6D72, FRMEV00403162024, 606-82; 05.414.492/0001-85, MCK7534, FRMEV00281362024, 606-82; 04.402.997/0001-67, AFH9J44, FRMEV00434022024, 606-82; BBN5100, FRMEV00082212024, 606-82; BBN6464, FRMEV00316252024, 606-82; BBN7I00, FRMEV00440182024, 606-82; BBN5100, FRMEV00433652024, 606-82; AFH1E44, FRMEV00433902024, 606-82; 04.962.699/0001-21, IPA9E22, FRMEV00415132024, 606-82; 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 33.890.542/0001-36, PJL5443, FRMEV00071472024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RKZ9F26, FRMEV00297802024, 606-82; 37.719.315/0001-01, FUV6E15, FRMEV00306642024, 606-82; GGC7B55, FRMEV00306692024, 606-82; GGC7B55, FRMEV00352432024, 606-82; 10.948.789/0001-60, QTL7440, FRMEV00318782024, 606-82; 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV00310322024, 606-82; 16.829.802/0001-49, NDI9C87, FRMEV00349672024, 606-82; 02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV00507022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13725/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.611.075/0001-23, , FREVP00095902024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00093372024, 773-0; .640.958-, , FREVP00098482024, 773-0; , FREVP00112362024, 773-0; .555.838-, , FREVP00097442024, 773-0; .448.965-*, , FREVP00102232024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00084082024, 773-0; , FREVP00084202024, 773-0; , FREVP00084222024, 773-0; , FREVP00123392024, 773-0; .926.968-, , FREVP00104422024, 773-0; .735.268-, , FREVP00111032024, 773- 0; 28.545.604/0001-32, , FREVP00107182024, 773-0; .179.985-*, , FREVP00108502024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00038142024, 773-0; .694.758-, , FREVP00078032024, 773-0; .915.268-, , FREVP00075902024, 773- 0; , FREVP00076052024, 773-0; .756.744-*, , FREVP00118042024, 773-0; 60.829.264/0002-65, , FREVP00081722024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.880.556/0001-27, OXA8I76, FRMEV00193062024, 606-82; 12.252.468/0001- 52, IZK4545, FRMEV00397092024, 606-82; 19.539.670/0001-09, RAS6H25, FRMEV00422862024, 606-82; 11.850.003/0001-30, RDZ5F00, FRMEV00438502024, 606-82; 01.460.784/0001-01, GAC2A04, FRMEV00309812024, 606-82; 08.467.868/0001-08, MLT9I73, FRMEV00158592024, 606-82; QJR6E40, FRMEV00151852024, 606-82; 00.350.232/0001-70, RRU8B49, FRMEV00426172024, 606-82; 37.927.218/0001-04, SAM2F11, FRMEV00436722024, 606-82; 17.906.168/0001-63, LLN9219, FRMEV00247192024, 606-82; 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 34.660.070/0001-98, OGH0I31, FRMEV00268382024, 606-82; .717.606-, HKW5660, FRMEV00258262024, 606-82; 14.457.026/0001-78, JAV8I36, FRMEV00270042024, 606-82; JAV7H81, FRMEV00286312024, 606-82; JAD8B07, FRMEV00304672024, 606-82; 29.060.414/0001-98, QJY9I83, FRMEV00325842024, 606-82; QJY9I83, FRMEV00596292023, 606-82; 25.450.492/0001-48, IVY3G22, FRMEV00498632024, 606-82; NKH3J01, FRMEV00514442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13750/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.195.643/0001-99, RKX0A22, FRMEP00024992024, 683-13; 50.505.924/0001- 18, ESJ9F67, FRMEP00026342024, 683-12; 06.041.908/0001-20, BEA6B83, FRMEP00009412024, 683-12; .256.816-, ORA1455, FRMEP00013822024, 683-11; 80.776.784/0001-83, OWK5J83, FRMEP00015672024, 683-11; 47.193.149/0001-06, PLU8D85, FRMEP00036912024, 683-12; IZR9J85, FRMEP00038192024, 683-11; 30.973.841/0001-46, AVP2E99, FRMEP00016632024, 683-12; 10.873.942/0001-38, FXR8620, FRMEP00016972024, 683-13; 20.830.123/0001-67, BBN6J61, FRMEP00044402024, 683-12; 14.170.909/0001-00, RKW5A30, FRMEP00019222024, 683-12; 43.399.567/0001-95, DSV6F67, FRMEP00020242024, 683-12; BYX7I34, FRMEP00021532024, 683-12; 05.127.341/0001-46, RKW8J28, FRMEP00048032024, 683-12; 05.359.132/0006-32, PRO4448, FRMEP00050842024, 683-12; 62.063.177/0001-94, BEZ8E44, FRMEP00049942024, 683-12; 17.792.723/0001-73, CUW1A59, FRMEP00022922024, 683- 12; 22.416.957/0001-56, QQN6I86, FRMEP00023742024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente