DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TECNOLOGIA E SERVICOS e FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10314.721294/2016-01 - Recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10480.721448/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMIL ALIMENTOS S.A. Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 40 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 41 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 42 - Processo nº: 15771.725751/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 43 - Processo nº: 16561.720179/2015-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA 44 - Processo nº: 16561.720246/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 45 - Processo nº: 10715.005713/2010-47 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10715.005257/2010-35 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10715.001650/2011-31 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10715.001651/2011-85 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10715.004530/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10715.008870/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10715.004028/2010-01 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10715.000273/2011-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10715.006591/2010-14 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10831.001682/2007-23 - Recorrente: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10831.001684/2007-12 - Recorrente: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10831.001683/2007-78 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 57 - Processo nº: 19647.003715/2010-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA 58 - Processo nº: 10516.720029/2014-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIMEX S/A Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 59 - Processo nº: 10314.720037/2015-62 - Embargante: CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10920.001467/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCHULZ S/A Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 61 - Processo nº: 19515.720077/2019-46 - Recorrente: NOVONOR SERVICOS E PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10580.722512/2016-76 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 63 - Processo nº: 15586.721142/2012-90 - Embargante: BRASCOBRA CENTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.724372/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA 65 - Processo nº: 11080.725859/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 66 - Processo nº: 19515.720554/2016-21 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11128.720513/2012-62 - Recorrente: ANTALIS DO BRASIL PRODUTOS PARA A INDUSTRIA GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10680.731065/2018-80 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 69 - Processo nº: 10680.731212/2018-11 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10680.731306/2018-91 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10680.731311/2018-01 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10680.731327/2018-14 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10680.731332/2018-19 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10680.731384/2018-95 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10680.731386/2018-84 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10680.731387/2018-29 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10680.731388/2018-73 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10680.731389/2018-18 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10680.731390/2018-42 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10680.731395/2018-75 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10680.731551/2018-06 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10680.731552/2018-42 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10680.901781/2018-31 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10680.904582/2018-84 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10680.904584/2018-73 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10680.918408/2018-19 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10680.918409/2018-63 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 88 - Processo nº: 13977.000018/2005-39 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10380.737546/2022-60 - Recorrente: CASCAVEL COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 16682.721237/2013-69 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 91 - Processo nº: 16682.906116/2012-12 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 16682.721236/2013-14 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 16682.721238/2013-11 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 16682.721239/2013-58 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 16682.721240/2013-82 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 16682.721241/2013-27 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 16682.906100/2012-00 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 16682.906102/2012-91 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 16682.906108/2012-68 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 16682.906110/2012-37 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 16682.906119/2012-48 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 16682.906120/2012-72 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 16682.906123/2012-14 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 16682.906132/2012-05 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 16682.906134/2012-96 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 16682.906135/2012-31 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 16682.906136/2012-85 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 16682.906137/2012-20 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 16682.906138/2012-74 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 16682.906148/2012-18 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 16682.906153/2012-12 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 16682.906156/2012-56 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 16682.906157/2012-09 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 114 - Processo nº: 10845.900919/2012-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA 115 - Processo nº: 10845.900920/2012-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA 116 - Processo nº: 12585.720157/2012-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA 117 - Processo nº: 19515.721557/2012-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. 118 - Processo nº: 12585.720156/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COPEBRAS LTDA 119 - Processo nº: 12585.720158/2012-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COPEBRAS LTDA 120 - Processo nº: 12585.720159/2012-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COPEBRAS LTDA DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 121 - Processo nº: 10830.727851/2016-50 - Recorrente: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10660.720795/2014-60 - Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10830.727392/2016-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.