DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, e na Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, resolve: Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da 4ª Região Fiscal, o atendimento prestado por meio da Caixa Corporativa (ATENDIMENTO-RF04), com endereço de correio eletrônico [email protected]. Art. 2º Estão disponíveis para atendimento por meio da Caixa Corporativa de correio eletrônico os seguintes serviços: I. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; II. Informação de situação cadastral; III. Emissão de guias de pagamento não disponíveis no sítio eletrônico da RFB na internet; IV. Orientações; V. Abertura de processo digital, recepção de documentos, requerimentos, defesas e recursos cujo protocolo por meio da internet seja facultativo, inexistente ou indisponível, de acordo com a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, e não sejam atendidos pelo e-CAC ou outro canal de atendimento a distância, relativamente a: a) Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF; b) Cadastro Nacional de Obras - CNO; c) Certidão Negativa de Débitos; d) Cópia de documento ou declaração; DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE e) Imposto sobre a Renda (defesa de declaração incidente em malha); f) Parcelamento; g) Matéria previdenciária (cadastro e regularização de débito previdenciário); h) Retificação de documento de arrecadação (Pedido de Retificação de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - REDARF e Pedido de Retificação de Guia da Previdência Social - RETGPS). Art. 3º A mensagem encaminhada por meio da Caixa Corporativa de correio eletrônico deverá conter: I. Fotografia do requerente segurando seu documento de identificação oficial com foto próximo ao rosto, em que o documento apareça completo, com imagem nítida que possibilite reconhecer que o documento da foto é o mesmo apresentado para atendimento. Não sendo possível exibir o documento completo, serão necessárias duas fotos, uma com a frente e outra com o verso do documento de identificação; II. Documento oficial de identificação do(a) requerente; e III. Demais documentos necessários para subsidiar o pedido, previstos em legislação específica ou solicitados pelo(a) atendente da Receita Federal. § 1º No caso de crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade, a fotografia referida no inciso I deverá ser a do seu representante legal (um dos pais, tutor ou guardião), de posse do seu próprio documento de identificação. § 2º O serviço mencionado no inciso I do art. 2º poderá ser solicitado diretamente pelo(a) interessado(a) adolescente que tenha 16 ou 17 anos de idade. Art. 4º Aplicam-se ao recebimento de documentos em cópia simples ou cópia eletrônica digitalizada as regras definidas na Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022. Art. 5º A recepção de documentos para abertura de processo digital e solicitação de juntada obedecerá ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, e na Portaria Suara nº 42, de 2023. Art. 6º Fica revogada a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 30 DE ABRIL 2024 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve: Autorizar o fornecimento de 186.660 (Cento e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados: . Marca Comercial Características do Produto Quantidade de Unidade . Vodka Absolut Caixas com 12 garrafas de 1000ml 172.800 . Vodka Absolut Caixas com 12 garrafas de 750ml 13.860 ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 30 DE ABRIL 2024 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve: Autorizar o fornecimento de 339.600 (trezentos e trinta e nove mil e seiscentos) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados: . Marca Comercial Características do Produto Quantidade de Unidade . CHIVAS Caixas com 12 garrafas de 1000ml 76.800 . BA L L A N T I N ES Caixas com 12 garrafas de 750ml 32.400 . BA L L A N T I N ES Caixas com 12 garrafas de 1000ml 36.000 . BA L L A N T I N ES Caixas com 12 garrafas de 750ml 57.600 . BA L L A N T I N ES Caixas com 12 garrafas de 1000ml 136.800 ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2024 Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de gráfica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.042036/2023-34 DECLARA: Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento: CNPJ: 17.340.447/0001-02; Nome Empresarial: MARICLEYDSON COSTA DA SILVA LTDA.; Endereço: AVENIDA CORONEL ESTEVAM, 3157, bairro NOSSA SENHORA DE NAZ; CEP: 59.060-200 NATAL/RN; Registro: GP-04201/00121; Atividade: gráfica. Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos. § 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018. § 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis. Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JONAS CAMPELO GOMES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 79, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 81, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, e no artigo 41, inciso III da IN RFB nº 1.863/2018, DECLARA: Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, conforme Representação Fiscal acostada ao processo abaixo informado, nos termos do artigo 44, § 2º da IN RFB nº 1.863/2018, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 22/07/2021. . EL SALI DISTRIBUIDORA E ATACADISTA EIRELI . CNPJ 39.268.541/0001-30 . Processo 12466.720089/2022-50 Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 80, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, o Consórcio que menciona. O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA: Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.100417/2024-21, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro- instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, CONSÓRCIO LIBRA PRM, CNPJ nº 49.055.236/0001-14, na qualidade de contratada para prestação de serviços , até 07/01/2029, respeitados os termos finais de cada bloco constante do anexo do ADE vigente da operadora abaixo indicada, observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º. Art. 2º A operadora indicante é a pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A, Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.