DOMCE 03/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3451

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº006/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO DURANTE A FESTA DO DIA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E ESTABELECE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DE MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança dos participantes da festa do dia do município de Ibaretama;

CONSIDERANDO os riscos associados ao uso de recipientes de vidro em grandes aglomerações;

CONSIDERANDO o dever do município em proteger crianças e adolescentes, conforme estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do cadastro dos vendedores ambulantes nos festejos de 36 (trinta e seis) anos de emancipação política do Município de Ibaretama;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos durante a festa do dia do município de Ibaretama.

Art. 2º É proibida a entrada e o consumo de bebidas em recipientes de vidro em todo o perímetro da festa.

Parágrafo único. As bebidas deverão ser comercializadas exclusivamente em recipientes de plástico, preferencialmente em garrafas PET, para garantir a segurança dos participantes.

Art. 3º Os comerciantes locais deverão ser informados sobre as novas regras e as penalidades para o não cumprimento do presente decreto. Art. 4º Os vendedores ambulantes que desejarem efetuar vendas no ambiente do evento e seu entorno, deverão efetuar previamente seus cadastrados junto a Prefeitura Municipal. até o dia 06 de maio de 2024, na sede da Prefeitura Municipal de Ibaretama.

§ 1º O cadastro poderá ser efetuado gratuitamente até o dia 06 de maio de 2024 na sede da Prefeitura Municipal de Ibaretama.

§ 2º O interessado no cadastro para a atuação como ambulante na festa de emancipação política de Ibaretama deverá preencher ficha de cadastro portando cópia do RG e CPF;

Art. 5º As infrações às disposições deste decreto serão punidas conforme o Código de Posturas do Município e demais legislações pertinentes.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 02 de maio de 2024.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE. Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:C1348832

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATUAL - CONTRATO Nº 20240126 – SEGOV

O Ordenador de despesas da Secretaria de Governo torna público o extrato do Instrumento Contratual do contrato de Nº 20240126 – SEGOV, resultante do INX001.2024 - SEC - INEXIBILIDADE, cujo OBJETO é a Contratação do serviço artístico, através de empresário exclusivo da atração de forró Zé Cantor, por ocasião das comemoração alusivas à festa de 36 anos de emancipação política do Município de Ibaretama - CE. Dotação Orçamentária: 02.01 (Gabinete do Prefeito); 04 122 0402 2.003 (Gestão e Manutenção das Atividades do Gabinete); Elemento: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Pessoa Jurídica) e Fonte de Recurso: 1500000000 (Recurso não Vinculados de Impostos). Contratada: empresa ICZ Gravações, Participações e Entretenimentos LTDA, CNPJ: 43.915.507/0001-88, com o contrato de Nº: 20240126 – SEGOV valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), com Vigência dos Contratos: da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2024. Assina pela a empresa Contratada: Antônio Isaias Paiva Duarte, Representante Legal, portador do CPF nº 685.919.263-48; Assina pela Contratante: Sr. Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira, Ordenador de despesas da Secretaria de Governo. Ibaretama/CE, em, 02 de maio de 2024. Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:CED68EE0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL

INTERESSADO Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC para atividade de Vias Terrestres Urbanas e Rurais PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA CE 187 AO SÍTIO LIMÃO, NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA- Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.
Publicado por: Cristiane Dos Santos Silva Coutinho Código Identificador:D7131B36

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL

INTERESSADO Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental Única - LAU para atividade Implantação de Uma Infraestrutura Urbanistica/Paisagistica( Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Tipo I) no município de Ibiapina, Rua Projetada SDO, S/N em área Institucional do Loteamento Santo Antônio, Zona Urbana do município de Ibiapina. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. Publicado por: Cristiane Dos Santos Silva Coutinho Código Identificador:FC15F944

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL

INTERESSADO