DOMCE 03/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 03 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3451

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Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC para atividade ABASTECIMENTO DE ÁGUA no distrito de Alto Lindo município de Ibiapina , Zona Urbana. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.
Publicado por: Cristiane Dos Santos Silva Coutinho Código Identificador:C00F678A

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL

INTERESSADO Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso- LAC para atividade de PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO Á PRAÇA DA IGREJA DE SÃO DOMINGOS GUSMÃO NO MUNICIPIO DE IBIAPINA-CE, CONVÊNIO: 939474- CT1086141-71 no município de Ibiapina , Zona Urbana. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.
Publicado por: Cristiane Dos Santos Silva Coutinho Código Identificador:A0EBCC9A

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL

INTERESSADO Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC para atividade de ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA-CE CONVÊNIO: 940428- CT 108601-89 no município de Ibiapina , Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. Publicado por: Cristiane Dos Santos Silva Coutinho Código Identificador:5DB29742

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL

INTERESSADO Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental Única - LAU para atividade IMPLANTAÇÃO INFRAESTRUTURA URBANISTICA/ PAISAGISTICA (Revitalização da Avenida), Avenida Francisco Luis de Sousa no centro e a Avenida Deputado Fernando Melo no bairro São João no município de Ibiapina , Zona Urbana. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.
Publicado por: Cristiane Dos Santos Silva Coutinho Código Identificador:622DDD5F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EXTRATO DO 5° ADITIVO AO CONTRATO N° 022/2022

EXTRATO DE ADITIVO

Processo: Pregão Eletrônico nº 002/2022.

Objeto: Quinto Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato n° 022/2022 para a Prestação de Serviços com a Implementação e Implantação da rede física e lógica com a configuração dos equipamentos de gerenciamento, controle e segurança dos ativos da rede da Câmara Municipal de Icapuí.

Valor Global: R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais).

Contratada: B L Soluções Ltda - ME.

Contratante: Câmara Municipal de Icapuí.

Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

Elemento da Despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ.

Prazo de Vigência: O prazo da vigência que findaria em 30 de abril de 2024 fica prorrogado até 31 de agosto de 2024.

Prazo de Execução: 02/05/2024 até 31/08/2024.

Assina pela Contratada: Uadi Fernandes Elias.

Assina pelo Contratante: Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 30 de abril de 2024.

Icapuí - CE., 30 de abril de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente da Câmara Municipal de Icapuí Publicado por: Ana Naiara de Lima Nogueira Código Identificador:F6E5A0C8

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 216/2024

Portaria Nº 216/2024

INSTITUI A COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS – CIGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar Nº 083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar Nº 129/2023 de 20 de Abril de 2023, CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Regulatório da Internet), para dispor sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional; CONSIDERANDO, a Resolução Nº 001/2024, de 11 de abril de 2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências; CONSIDERANDO, a necessidade de dotar a Câmara Municipal de Icapuí de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma; CONSIDERANDO, a conveniência de se constituir Comissão específica para promover estudos e apresentar propostas destinada a implementar medidas efetivas de tratamento e proteção de dados no âmbito desta Administração Pública. RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados – CIGPD, vinculada ao Gabinete do Poder Legislativo Municipal, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, no