DOMCE 03/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3451

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Âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, bem como à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais. Art. 2º A Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados – CIGPD, será composta por um representante das seguintes unidades organizacionais: a) Gestão de Contratos; b) Balcão do Cidadão; c) Ouvidoria. Art. 3º Compete a Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados – CIGPD: I - Formular diretrizes para orientar na realização do planejamento, execução, monitoramento e avaliação das medidas destinadas à adequação da câmara municipal à LGPD e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais; II - Apoiar o mapeamento do ciclo de vida de tratamento dos dados pessoais e a identificação dos riscos; III - Propor ações destinadas a aprimorar os mecanismos de governança da câmara municipal para tratamento dos riscos relacionados à proteção de dados pessoais; IV - Propor ações de fomento à cultura de respeito à privacidade dos dados pessoais para garantir segurança e tranquilidade aos servidores, colaboradores e parceiros da câmara municipal. Art. 4º A Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados – CIGPD poderá reunir-se mensalmente, na Câmara Municipal de Icapuí. Parágrafo único. Poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do Encarregado. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí - Ceará, 30 de abril de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:1744C310

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 217/2024

Portaria Nº 217/2024

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar Nº 083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar Nº 129/2023 de 20 de Abril de 2023, CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Regulatório da Internet), para dispor sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional e o disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da referida Lei; CONSIDERANDO, a Resolução Nº 011/2024, de 11 de abril de 2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências; CONSIDERANDO, a necessidade de dotar a Câmara Municipal de Icapuí de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Luiza de Freitas Costa, ocupante do cargo de Diretora de Planejamento sob mat. nº 1200548, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí - Ceará, 30 de abril de 2024.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:17F00857

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 218/2024

Portaria Nº 218/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias ao Servidor Sr. Hartur Bruno Silva de Souza, ocupante do cargo de Diretor de Tesouraria, matrícula nº 1200542, do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, que serão gozadas de 02/05/2024 a 21/05/2024, voltando às atividades a partir do dia 22/05/2024.

Art. 2º. Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, a que faz jus o Servidor supracitado, conforme o art. 78º, § 1º e 2º, do Regime do Servidor Municipal.

Art. 3º Durante o período de férias do Servidor acima citado suas funções como Diretor de Tesouraria e como substituto do Diretor de Contabilidade, serão desempenhadas pelo Sr. José Valdir Rodrigues.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 30 de abril de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:7D504FC0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.01.01- PMI-DIVERSAS. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL TORNA PÚBLICO O JULGAMENTO DA PROPOSTA COM OS SEGUINTES RESULTADOS, PROPOSTAS CLASSIFICADAS: P & C CONTABILIDADE LTDA; DAGER COSTA CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; F2 CONTABILIDADE E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA; ÊXITO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA E CONDUE ASSESSORIA CONTABIL LTDA. PROPOSTA VENCEDORA: P & C CONTABILIDADE LTDA, COMO O VALOR TOTAL DE R$ 516.000,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS), CONFORME ATA CIRCUNSTANCIADA. FICA ABERTO O PRAZO DE RECURSO A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, CONFORME ART. 109, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI Nº. 8.666/93. CASO NÃO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. OS AUTOS DO PROCESSO ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÕES DOS INTERESSADOS NO SETOR DE LICITAÇÃO. RUA GUILHARDO GOMES DE ARAÚJO, S/N, ESPLANADA II, IGUATU-CE. EM, 02 DE MAIO DE 2024.