DOMCE 03/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3451

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Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:9D3953F4

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 1º ADITIVO AO EDITAL DE EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2024 – CMDI/BARBALHA

1º ADITIVO AO EDITAL DE EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2024 – CMDI/BARBALHA
Alteração dos prazos das etapas do Edital de Chamamento Público. CONSIDERANDO as datas veiculadas no EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2024 – CMDI/BARBALHA; CONSIDERANDO o número de propostas apresentadas sob os critérios desse Edital, e visando a melhor prestação da análise das propostas apresentadas pelas Organizações Governamentais (OGs) e da Sociedade Civil (OSCs); CONSIDERANDO questões de organização interna para o deslinde e consecução das próximas etapas do chamamento público; A comissão de análise e aprovação RESOLVE alterar as datas veiculadas inicialmente no Edital, item 16, conforme a tabela abaixo:

Cronograma FASE 1 – LANÇAMENTO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Publicação e divulgação do Edital de Chamamento 16/04/2024 Apresentação e entrega de propostas 17/04/2024 a 10/05/2024 Publicação da relação de propostas apresentadas 13/05/2024 FASE 2 – SELEÇÃO Análise das propostas habilitadas 14/05/2024 a 17/05/2024 Publicação do resultado preliminar da fase seleção – propostas selecionadas e não selecionadas 20/05/2024 Interposição de recursos contra o resultado preliminar da fase de seleção 21/05/2024 Análise dos recursos interpostos pela Comissão Seleção 22/05/2024 Publicação do resultado final da fase de seleção 24/05/2024 FASE 3 – CLASSIFICAÇÃO Interposição de recursos contra o resultado final da fase de classificação 27/05/2024 Análise dos recursos interpostos pela Comissão Seleção 28/05/2024 Homologação do resultado final da fase de classificação 30/05/2024

Todas as demais disposições do Edital nº 001/2024 – CMDI/BARBALHA permanecem inalteradas.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos Portaria de nomeação n.º 03.01.023/2022 Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador:53C5B7C8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 12, DE 02 DE MAIO DE 2024

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE À REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS (REDESIM), REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM); CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração de Direitos e Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como apresenta disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador; CONSIDERANDO a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) nº 22, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias, aos Alvarás de Funcionamento e à regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas consideradas de alto risco; CONSIDERANDO a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) nº 51, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das atividades consideradas de Baixo Risco, além de definir regras para a dispensa de exigência de atos públicos de liberação para o funcionamento de atividades econômicas; CONSIDERANDO a não necessidade de licenciamento por parte de empreendimentos considerados de Baixo Risco, bem como a emissão declaração de isenção de licenciamento pelo Município de Guaraciaba do Norte; CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o processo de registro de empresários e pessoas jurídicas, assim como o licenciamento de suas atividades, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, com observância da legislação urbanística, ambiental e sanitária.

DECRETA:
Art. 1°. Fica ratificada a formalização da adesão do Município de Guaraciaba do Norte à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), de acordo com o estabelecido no presente Decreto. Art. 2°. Fica regulamentado o procedimento para implementação, no Município de Guaraciaba do Norte, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como apresenta disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.