DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 1.216, DE 2 DE MAIO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar IZAURA PEGHIM MERENDI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979598, LUCIANA RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718, e MARCO AURELIO OLIVEIRA DA ROCHA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1334588, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para dar continuidade às apurações levadas a efeito nos autos do Processo nº 00190.102973/2024-78, de acordo com o Despacho CRG 3199740, de 02 de maio de 2024. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 1.217, DE 2 DE MAIO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar LUCIANA RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718, IZAURA PEGHIM MERENDI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979598, e MARCO AURELIO OLIVEIRA DA ROCHA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1334588, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para dar continuidade às apurações levadas a efeito nos autos do Processo nº 00190.102975/2024-67, de acordo com o Despacho CRG, 3199737, de 02 de maio de 2024. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 1.219, DE 2 DE MAIO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir CAROLINA DRAGO FERNANDES, Assistente em Administração, matrícula SIAPE nº 1880339, por RUTE SPADA, Programador, matrícula SIAPE nº 0244394, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 551, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 32, Seção 2, p.58, de 14 de fevereiro de 2023, referente ao Processo nº 00190.101815/2023-10. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 158, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0003369/2022-72, resolve: Art. 1º Prorrogar a requisição da servidora CARLA FAGUNDES MOREIRA, ocupante do cargo de Técnica Administrativa do Ministério Público da União, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 16 de maio de 2024, junto ao gabinete do Conselheiro Nacional Jayme Martins de Oliveira Neto, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 159, DE 23 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.10026.0002708/2023-79, resolve: Art. 1º Revogar, a contar de 4 de abril de 2024, a Portaria CNMP-PRESI nº 184 de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 16 de maio de 2023. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 163, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4009.0003089/2022-36, resolve: Art. 1º Prorrogar pelo período de um ano, a contar de 5 de maio de 2024, a requisição do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, GUILHERME ANDRE PACHECO ZATTAR, para atuar como Membro Auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico, com prejuízo total de suas atribuições na origem. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 164, DE 2 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, Considerando a necessidade de ajustes organizacionais essenciais para o aprimoramento contínuo das atividades desenvolvidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público; Considerando o encerramento das atividades de vários Grupos de Trabalho pela conclusão de seus objetivos, sem a respectiva revogação formal; Considerando que a proteção do direito das crianças e dos adolescentes é um dos pilares de atuação da Presidência para o ano de 2024, que adotará uma estratégia concentrada e unificada de atuação institucional; Considerando que as ações, projetos e processos em todas as unidades do CNMP devem estar alinhados prioritariamente aos eixos temáticos estratégicos estabelecidos no artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 476, datada de 29 de dezembro de 2023; Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0000120/2024-04, resolve: Art. 1º Revogar as seguintes Portarias: I - Portaria CNMP-PRESI nº 126, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29 de abril de 2022; II - Portaria CNMP-PRESI nº 279, de 6 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9 de setembro de 2022; III - Portaria CNMP-PRESI nº 193, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 19 de maio de 2023; IV - Portaria CNMP-PRESI nº 305, de 12 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 14 de setembro de 2023; V - Portaria CNMP-PRESI nº 260, de 9 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11 de agosto de 2023; VI - Portaria CNMP-PRESI nº 262, de 9 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11 de agosto de 2023; VII - Portaria CNMP-PRESI nº 263, de 9 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11 de agosto de 2023; VIII - Portaria CNMP-PRESI nº 264, de 9 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11 de agosto de 2023; IX - Portaria CNMP-PRESI nº 265, de 9 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11 de agosto de 2023; X - Portaria CNMP-PRESI nº 311 de 13 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 15 de setembro de 2023; XI - Portaria CNMP-PRESI nº 134, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 10 de abril de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 132, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.10026.0002708/2023-79, resolve: Art. 1º Dispensar ALEX GOMES ANTUNES, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.574, do exercício da função de confiança de Secretário Administrativo Nível III, código FC-3, do Gabinete do Conselheiro Jaime de Cassio Miranda, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar o servidor ROGÉRIO CARNEIRO PAES, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.031, para o exercício da função de confiança mencionada no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria CNMP-SG nº 125, publicada no Diário Oficial da União nº 81, de 26 de abril de 2024, seção 2, página 54: Onde se lê: "PORTARIA CNMP-SG Nº 125 DE 23 DE ABRIL DE 2024" Leia-se: "PORTARIA CNMP-SG Nº 125 DE 25 DE ABRIL DE 2024". Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 364, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204, §1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001808/2024-34, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF Nº 305 de 18 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º............................... ............................................ § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o custeio das passagens aéreas e de 3,5 (três e meia) diárias internacionais, para cobertura de alimentação durante os períodos de deslocamento do membro. (NR) "Art. 2º............................... ............................................ § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o custeio das passagens aéreas e de 3,5 (três e meia) diárias internacionais, para cobertura de alimentação durante os períodos de deslocamento do membro. (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO