DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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P060802300718161003,xx.186.880/0002- xx,30/07/2018,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível ,08658.178771/2018-26; P060802300718161004,xx.186.880/0002- xx,30/07/2018,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível ,08658.178776/2018-59; P060802300718161005,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível ,08658.178779/2018-92; P060802300718161006,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchido ou ilegível ,08658.178783/2018-51; P060802300718161501,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível ,08658.178789/2018-28; P060802300718161502,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível ,08658.178793/2018-96; P060802300718161503,xx.186.880/0002- xx,30/07/2018,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível ,08658.178795/2018-85; P060802300718161504,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Retirar a Ficha de Emergência e o Envelope para Transporte de veículo que não tenha sido descontaminado ,08658.178798/2018-19; P060802300718161505,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte ou fornecê-los incorretamente preenchidos ou ilegíveis ,08658.178800/2018-50; P060802300718161506,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchido ou ilegível ,08658.178804/2018-38; P060332100419220008,xx.349.754/0001- xx,10/04/2019,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.031426/2021-25; P060332100419220013,xx.349.754/0001- xx,10/04/2019,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível,08658.031426/2021-26; P060332100419220012,xx.349.754/0001- xx,10/04/2019,Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários,08658.031426/2021-27; P060332100419220011,xx.349.754/0001- xx,10/04/2019,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários,08658.031426/2021-28; P060332100419220009,xx.349.754/0001- xx,10/04/2019,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.031426/2021-29; P060332100419220014,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível,08658.031426/2021-30; P060332100419220007,xx.349.754/0001- xx,10/04/2019,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.031426/2021-31; P060332100419220005,xx.349.754/0001- xx,10/04/2019,Transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12,08658.031426/2021-32; P060332100419220002,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do artigo 22,08658.031426/2021-33; P060332100419220001,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22,08658.031426/2021-34; P060332100419220016,xx.349.754/0001- xx,10/04/2019,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte ou fornecê-los incorretamente preenchidos ou ilegíveis,08658.031426/2021-35; P060332100419220006,xx.349.754/0001- xx,10/04/2019,Expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12,08658.031426/2021-36. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.035016/2023-95. Pregão Nº 21/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de veículos policiais caracterizados, de uso operacional ostensivo, e descaracterizado de apoio operacional e uso reservado, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/04/2024 a 26/04/2025. Valor Total: R$ 3.260.000,00. Data de Assinatura: 26/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO/PRESCRIÇÃO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA Nº 461143/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.055396/2021-62, ADALBERTO FERREIRA DA PAIXAO, T205448496; 08656.055386/2021-27, ADALBERTO LUIZ FERREIRA DA PAIXAO, T203448952; 08656.060646/2021-86, ADELMO MAURICIO DE GOUVEIA, T476914147; 08656.054659/2021-16, ADEMILTON DE ALMEIDA BEPPLER, T177618937; 08656.054804/2021-69, ADERCIO FRANCISCO DA PAIXAO, T183216873; 08656.060616/2021-70, ADRIAN LUCAS FERREIRA NUNES, T497025922; 08656.060614/2021-81, ADRIAN LUCAS FERREIRA NUNES, T497025937; 08656.060612/2021-91, ADRIAN LUCAS FERREIRA NUNES, T497025949; 08656.040326/2021-18, AILTON PARREIRAS SOARES, R424943328; 08656.055242/2021-71, AIRTON APARECIDO DA SILVA JUNIOR, T206325452; 08656.055241/2021-26, AIRTON APARECIDO DA SILVA JUNIOR, T206325467; 08656.056837/2021-43, ALENCAR ALV ES DORNAS, T195271307; 08656.056833/2021-65, ALENCAR ALVES DORNAS, T195271319; 08656.056855/2021-25, ALENCAR ALVES DORNAS, T195271327; 08656.050153/2021-38, ALENCAR MOISES BATISTA SILVA, T467754787; 08656.053542/2021-15, ALESSANDRA VALAMIEL COSTA NUVENS, T209046988; 08656.047192/2021-58, ALEXANDRE MEND ES PEREIRA, B164554831; 08656.053469/2021-81, ALINE NUNES RAMOS, B172016266; 08656.058413/2021-13, ALUISIO ANTONIO ALVES, R455486317; 08656.054519/2021-48, ALUIZIO THEBAS DA SILVA, T196202345; 08656.054520/2021-72, ALUIZIO THEBAS DA SILVA, T196254981; 08656.079033/2021-12, ALVARO ARAUJO NASCIMENTO, T522070728; 08656.045846/2021-17, AMARILIO ANTONIO LEAO, R446535931; 08657.046565/2021-63, ANA LUCIA BARBOSA DA COSTA, T203448596; 08656.054488/2021-25, ANANIAS GOM ES NETO, E260367427; 08656.042487/2021-38, ANDRESSA HENRIQUE DRUMOND DE MACENA, R485374676; 08656.054324/2021-06, ANTONIO CARLOS HOTT AMORIM, T201059819; 08650.036575/2021-51, ANTONIO MARCOS DA SILVA, B150489536; 08656.052445/2021-13, ANTONIO MARQUES BARBOSA, R448185733; 08656.055639/2021- 62, ASSAD NAIME JUNIOR, T487158237; 08656.055472/2021-30, ATHOS TAVARES DE SOUZA, T497950487; 08656.039864/2021-51, BEATRIZ FERREIRA SANTOS, T493219487; 08656.039865/2021-04, BEATRIZ FERREIRA SANTOS, T493772359; 08656.039861/2021-18, BEATRIZ FERREIRA SANTOS, T493772367; 08656.039863/2021-15, BEATRIZ FERREIRA SANTOS, T493772375; 08656.059529/2021-70, BENONE JOSE TEIXEIRA, T496829874; 08656.040026/2021-21, BRASMIX ENG. DE CONCRETO S/A, T206813872; 08656.055956/2021-89, CARLA DA SILVA XAVIER, T208578293; 08656.055954/2021-90, CARLA DA SILVA XAVIER, T208601589; 08656.075042/2021-34, CARLA FRANCA BAR R O S O, R472488821; 08656.058283/2021-19, CARLOS EDUARDO LISBOA E ALMEIDA, T210427019; 08656.095513/2021-21, CARLOS EDUARDO PINTO SANTOS, T523927017; 08656.054102/2021-85, CARLOS JEFERSON DE CARVALHO ROCHA, R460556967; 08656.042418/2021-24, CARLOS MARCELINO DO CARMO, T468592423; 08656.051404/2021-00, CELIO LOPES DA SILVA, T464921414; 08656.054143/2021-71, CLAUDIO ALTIVO DE PAULO JUNIOR, T492439648; 08656.054146/2021-13, CLAUDIO ALTIVO DE PAULO JUNIOR, T492439656; 08656.054150/2021-73, CLAUDIO ALTIVO DE PAULO JUNIOR, T492439664; 08656.055368/2021-45, CLEMILDA DE FREITAS FIAL H O, T206117007; 08656.055366/2021-56, CLEMILDA DE FREITAS FIALHO, T474044866; 08656.042884/2021-18, CLEYDIANE LUCIA COSTA, R480934037; 08656.039521/2021-97, DARTEE DE OLIVEIRA, B164105197; 08656.059405/2021-94, DAVI HENRIQUE DA SI LV A CUNHA, B171934148; 08656.054247/2021-86, DIJALMA DE SOUZA PEREIRA, R473627965; 08656.054249/2021-75, DIJALMA DE SOUZA PEREIRA, T471960993; 08656.054248/2021- 21, DIJALMA DE SOUZA PEREIRA, T471961019; 08656.041038/2021-72, EDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA, R445934611; 08656.058454/2021-18, EDINEA MARIA RI B E I R O, T205253741; 08656.053375/2021-11, EDIO BESSA DE ARAUJO, T179036564; 08656.055701/2021-16, EDIO SOARES COELHO, T204259061; 08656.055699/2021-85, EDIO SOARES COELHO, T204259088; 08656.058360/2021-31, EDIS RATI PEREIRA, T486229297; 08656.051472/2021-61, EDMAR PINTO, T210750731; 08656.058122/2021-25, EDSON WANDER DE FIGUEIREDO, T471802317; 08656.058118/2021-67, EDSON WANDER DE FIGUEIREDO, T487019482; 08656.058120/2021-36, EDSON WANDER DE FIGUEIRED O, T488279488; 08656.056002/2021-93, EDUARDO PESSOA VIEIRA, T209873582; 08656.065815/2021-74, ELAINE DE JESUS SANTOS, R505796217; 08656.055610/2021-81, ELDER MAX FONSECA SILVA, T202831752; 08656.056887/2021-21, ELIANA MARIA LO P ES PETRETTI, T467936846; 08656.043225/2021-91, ELIANO MARQUES PINTO, T205248306; 08656.045797/2021-12, ELIZANGELA PEREIRA CORREIA DA CRUZ, T188371857; 08656.054217/2021-70, ELIZON SETUBAL LOIOLA, T192346447; 08656.099926/2021-84, ELTON RICARDO LOBO DE CASTRO, T539532185; 08656.039511/2021-51, ENIUS AMENO PAES, T195876733; 08656.054608/2021-94, ERISSON BARTOLOMEU DE LIMA, R475785387; 08656.054607/2021-40, ERISSON BARTOLOMEU DE LIMA, R475849108; 08656.058455/2021-54, ERLANDIO NUNES DA SILVA, T208810099; 08656.054326/2021-97, ETELVINA LOPES DE OLIVEIRA, T202798027; 08656.055987/2021-30, EVANEIDE S OA R ES DUTRA, T192449419; 08656.056005/2021-27, FABIANA CARVALHO NICOLETTI GEN E R O S O, T203907043; 08656.054322/2021-17, FABIO HENRIQUE DE PAIVA, B171932129; 08656.085480/2021-19, FABIO JULIO DA SILVA, T493255052; 08656.058437/2021-72, FABIO JUNIO RIBEIRO DE ALKIMIM, B156963167; 08656.058417/2021-00, FABIO JUNIO RIBEIRO DE ALKIMIM, B156963175; 08656.058099/2021-79, FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA , T204421101; 08656.042724/2021-61, FERNANDO HENRIQUE DA SILVA, T204103327; 08656.058471/2021-47, FERNANDO LIMA E COUTO, T210023902; 08656.053531/2021-35, FILLIPE DE SOUZA PITTA, T199219028; 08656.058408/2021-19, FLAVIO PIMENTEL DE ALMEIDA, T489804578; 08656.054298/2021-16, FRANCISCO ISAIAS FILHO, T188118489; 08656.057271/2021-77, GABRIEL MESPOLLET PERDIGAO, R460452557; 08656.059576/2021-13, GENTIL MARQUES DE MORAES, R498501604; 08656.042593/2021- 11, GEORGE TADEU FERNANDES DA SILVA, T506523152; 08656.065690/2021-82, GILMAR LEMBI MASCARENHAS, B164135111; 08650.043615/2021-11, GISLAINE DE OLIVEIRA SILVA, T494864687; 08656.058339/2021-35, GIUVANE DUTRA DA SILVA, T506555143; 08656.060434/2021-07, GLAUBER MAX FERREIRA DOS SANTOS, B156957957; 08656.060433/2021-54, GLAUBER MAX FERREIRA DOS SANTOS, B156957965; 08656.060432/2021-18, GLAUBER MAX FERREIRA DOS SANTOS, B156957973; 08656.056021/2021-10, GLORIA MARIA DOS SANTOS A FILHA, T202506207; 08656.059039/2021-73, GUILHERME CUSTODIO, B171802489; 08656.054572/2021-49, GUSTAVO JUNIOR ASSIS DA PAIXAO, B164270965; 08650.053387/2021-97, HILDA VIC TORIA MARTINS REBELO, R397059857; 08650.046794/2021-48, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R461050737; 08650.049463/2021-60, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R461839725; 08650.074261/2021-56, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T522803497; 08656.055941/2021-11, HUDSON ROSA ALVES, B171984382; 08656.058445/2021-19, HUGO HENRIQUE MOREIRA, T474972739; 08656.050761/2021-42, ISAIAS RICARDO DE OLIVEIRA SILVA, T199422516; 08656.050759/2021-73, ISAIAS RICARDO DE OLIVEIRA SILVA, T199443807; 08656.050760/2021-06, ISAIAS RICARDO DE OLIVEIRA SILVA, T199443815; 08656.062401/2021-93, ISNA FERREIRA DOS SANTOS MORAIS, T487311663; 08656.059038/2021-29, ITAMAR DE PAIVA, T160430291; 08656.054216/2021-25, IURY FELIPPE MENDES HENRIQUE, T199559511; 08656.056577/2021-14, IVANIL CASSIMIRO FERREIRA, T208187898; 08656.039454/2021-19, IZAIAS LINO DE ABREU, T482474106; 08656.054777/2021-24, IZAIAS PEREIRA DA PENHA, R424893479; 08656.065612/2021-88, JAILDO MARTINS DOS SANTOS, R479451222; 08656.039345/2021-93, JAIME CUSTODIO DE SOUSA, T493515135; 08656.039350/2021-04, JAIME CUSTODIO DE SOUSA, T493935738; 08656.039347/2021-82, JAIME CUSTODIO DE SOUSA, T493935746; 08656.039344/2021-49, JAIME CUSTODIO DE SOUSA, T494172606; 08656.058330/2021-24, JAIR DIAS DA COSTA , T207760551; 08656.054310/2021-84, JANUARIA TEIXEIRA M PEREIRA, T201037696; 08656.062314/2021-36, JEAN LIMA DE JESUS SANTANA, R463373367; 08656.054312/2021- 73, JEFERSON OLIMPIO DA SILVA, T202797996; 08656.060455/2021-14, JENAIN MARCELINO PEREIRA, T460437534; 08656.060491/2021-88, JENAIN MARCELINO PEREIRA , T468807667; 08656.059533/2021-38, JEOZADAQUE DA SILVA PERPETUO, T499401007; 08656.040740/2021-19, JESUS CARLOS FRACASSO, R445772964; 08656.054599/2021-31, JESUS RAIMUNDO DO NASCIMENTO, B171900847; 08656.054305/2021-71, JOACIR FORTUNATO MARQUES, T200621211; 08656.051453/2021-34, JOAO BARBOSA DA SILVA , T211457094; 08656.050677/2021-29, JOAO MARCELO DE JANUARIO RIBEIRO, B171704932; 08656.050680/2021-42, JOAO MARCELO DE JANUARIO RIBEIRO, B171704959; 08656.050676/2021-84, JOAO MARCELO DE JANUARIO RIBEIRO, B171704967; 08656.054737/2021-82, JOAO MARCOS CASSIMIRO, T208339477; 08656.056020/2021-75, JOAO PAULO TEIXEIRA, T200228129; 08656.053368/2021-19, JOAO TADEU DA SILVA ME, T204060095; 08656.055600/2021-45, JOAO VITOR GODOI PEREIRA GONCALVES, T201205262; 08656.055602/2021-34, JOAO VITOR GODOI PEREIRA GONCALVES, T201205277; 08656.079166/2021-99, JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA FILHO, T520577418; 08656.054230/2021-29, JOSE FERNANDO MOREIRA PEIXOTO, T197103517; 08656.053530/2021-91, JOSE GONCALVES DOS SANTOS, T192565044; 08656.055933/2021- 74, JOSE GUIDO BERGAMASCHINE PORTES, B172152399; 08656.065688/2021-11, JOSE LUIZ DA SILVA, R469417757; 08656.050655/2021-69, JOSE MACHADO DE BARROS, T199530319; 08656.050656/2021-11, JOSE MACHADO DE BARROS, T199530327; 08656.060760/2021-14, JOSE ONOFRE FERREIRA, T208628312; 08656.055978/2021-49, JOSE ROBERTO DE AQUINO, T205603858; 08656.055977/2021-02, JOSE ROBERTO DE AQUINO, T205607055; 08656.055979/2021-93, JOSE ROBERTO DE AQUINO, T205607063; 08656.055983/2021-51, JOSE ROBERTO DE AQUINO, T206383444; 08656.054477/2021-45,