DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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P1068456040821195501,xx.769.404/0001- xx,04/08/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.051088/2022-29; P1541006110821111103,xx.068.444/0001- xx,11/08/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.055552/2022-56; P1446306190821092602,xx.305.859/0018- xx,19/08/2021,"expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do art. 23 ",08658.052054/2022-51; P2314575160821093002,xx.716.144/0024- xx,16/08/2021,"expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.055671/2022-17; P2314575130821083001,xx.311.235/0004-xx,13/08/2021,"portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao art. 9º ",08658.052860/2022-20; P2314575130821083002,xx.311.235/0004- xx,13/08/2021,"transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao art. 22 ",08658.055667/2022-41; P1182866200921184503,xx.990.721/0001-xx,20/09/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ",08658.053890/2022-53; P1182866200921184505,xx.990.721/0001- xx,20/09/2021,"transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 23 ",08658.053891/2022-06; P2314575051121101901,xxx.167.489-xx,05/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º ",08658.052855/2022-17; P2314575051121101903,xxx.167.489- xx,05/11/2021,"transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do art. 23 ",08658.055652/2022-82; P2314575051121101905,xxx.167.489- xx,05/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.052856/2022-61; P2314575051121101907,xxx.167.489-xx,05/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ",08658.055654/2022-71; P2068500011121105406,xx.602.199/0030- xx,01/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.055072/2022-95; P2068500131121190001,xx.406.741/0016- xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ",08658.052839/2022-24; P2068500131121190002,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ",08658.052840/2022-59; P2068500131121190003,xx.406.741/0016- xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 ",08658.052841/2022-01; P2068500131121190004,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 ",08658.055084/2022-10; P2068500131121190005,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.055085/2022-64; P2068500131121190006,xx.406.741/0016- xx,13/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.055086/2022-17; P2068500131121190007,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.055087/2022-53; P2068500131121190008,xx.406.741/0016- xx,13/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.055088/2022-06; P2068500131121190009,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ",08658.055089/2022-42; P2068500131121190010,xx.406.741/0016- xx,13/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ",08658.055090/2022-77; P2068500131121190011,xx.406.741/0016- xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao art. 22 ",08658.055091/2022-11; P2068500131121190012,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.055092/2022-66; P2068500131121190013,xx.406.741/0016- xx,13/11/2021,"expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.055093/2022-19; P2068500131121190015,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não- apropriados, em desacordo ao art. 16 ",08658.052842/2022-48; P1370331211121190001,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não- apropriados, em desacordo ao art. 16 ",08658.052041/2022-82; P1370331211121190002,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não- apropriados, em desacordo ao art. 16 ",08658.052042/2022-27; P1370331211121190003,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do art. 17 ",08658.054296/2022-80; P1370331211121190004,xx.406.741/0016- xx,21/11/2021,"expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do art. 17 ",08658.054297/2022-24; P1370331211121190005,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.052043/2022-71; P1370331211121190006,xx.406.741/0016- xx,21/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.054298/2022-79; P1370331211121190007,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ",08658.054299/2022-13; P1370331211121190008,xx.406.741/0016- xx,21/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ",08658.054300/2022-18; P1370331211121190009,xx.406.741/0016- xx,21/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.054301/2022-54; P1370331211121190010,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.054302/2022-07; P1370331211121190011,xx.406.741/0016- xx,21/11/2021,"instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do art. 17 ",08658.054303/2022-43; P2068500171021000513,xx.008.025/0003- xx,17/10/2021,"transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.012258/2022-50; P2068500171021000505,xx.008.025/0003-xx,17/10/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.012250/2022-93; P2068500300921104501,xx.758.942/0001- xx,30/09/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.012244/2022-36; P2068500300921104502,xx.758.942/0001- xx,30/09/2021,"expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.012245/2022-81; P1370331050322210001,xx.329.965/0006- xx,05/03/2022,"transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.054204/2022-61; P1370331050322210003,xx.329.965/0006-xx,05/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ",08658.054206/2022-51; P1370331050322210005,xx.329.965/0006- xx,05/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.053114/2022-53; P1182866030322080503,xx.841.914/0001-xx,03/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao art. 9º ",08658.053837/2022-52; P1182866230322175501,xx.058.448/0001- xx,23/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.053913/2022-20; P1182866230322175503,xx.058.448/0001-xx,23/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.053915/2022-19; P1182866230322175505,xx.058.448/0001-xx,23/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 ",08658.053917/2022- 16; P1182866230322175507,xx.058.448/0001-xx,23/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao art. 22 ",08658.053918/2022-52; P1182866230322175502,xx.777.131/0034- xx,23/03/2022,"expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.053914/2022-74; P1182866230322175504,xx.777.131/0034-xx,23/03/2022,"expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.053916/2022-63; P1182866230322175506,xx.777.131/0034-xx,23/03/2022,"expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 ",08658.053103/2022-73; P1068456070921151502,xx.303.095/0001-xx,07/09/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.051107/2022-17; P1068456070921151504,xx.303.095/0001- xx,07/09/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.051109/2022-14; P1068456070921151506,xx.303.095/0001-xx,07/09/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, em desacordo ao Art. 6º",08658.051111/2022-85; P1446306021121143701,xx.606.474/0001-xx,02/11/2021,"Não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º",08658.052048/2022-02; P1182866200921184501,xx.990.721/0001- xx,20/09/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.053889/2022-29; P1301525070721073001,xx.340.740/0003-xx,07/07/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.053104/2022-18. RESULTADO de RECURSO DE MULTA: AUTO, CPF_CNPJ, DATA INFRACAO, DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO, PROCESSO; P060317140717162014,xx.520.997/0001-xx,14/07/2017,Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no parágrafo único do art. 26 ,08658.040027/2018-50; P060317140717162013,xx.520.997/0001-xx,14/07/2017,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis ,08658.040025/2018-61; P060317140717162001,xx.520.997/0001- xx,14/07/2017,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível ,08658.040012/2018-91; P060317140717162018,xx.520.997/0001-xx,14/07/2017,Transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ,08658.040036/2018-41; P060317140717162009,xx.520.997/0001-xx,14/07/2017,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis ,08658.040020/2018-38; P060317140717162008,xx.520.997/0001- xx,14/07/2017,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPI's necessários em condições inadequadas de uso ,08658.040019/2018-11; P060317191117150007,xx.520.997/0001- xx,19/11/2017,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível ,08658.052106/2018-11; P060317191117150016,xx.520.997/0001-xx,19/11/2017,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis ,08658.052163/2018-92; P060317191117150022,xx.520.997/0001- xx,19/11/2017,Transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ,08658.052195/2018-98; P060317191117150001,xx.520.997/0001- xx,19/11/2017,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização ,08658.052073/2018-00; P060317191117150015,xx.520.997/0001-xx,19/11/2017,Transportar produtos perigosos desacompanhados de autorização ou licença da autoridade competente ou dispor destas ilegíveis ,08658.052156/2018-91; P060317191117150008,xx.520.997/0001- xx,19/11/2017,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso ,08658.052113/2018-13; P061003060218193008,xx.186.880/0002-xx,06/02/2018,Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas ,08658.065081/2018-16; P061003060218193010,xx.186.880/0002-xx,06/02/2018,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível ,08658.065093/2018-32; P061003060218193006,xx.186.880/0002- xx,06/02/2018,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do equipamento para situações de emergência em condições inadequadas de uso ,08658.065069/2018-01; P061003060218193004,xx.186.880/0002- xx,06/02/2018,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos EPI's necessários em condições inadequadas de uso ,08658.065055/2018-80; P061003190418173501,xx.176.644/0001- xx,19/04/2018,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de