DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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P1370331240521104001,xx.661.634/0013- xx,24/05/2021,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.052044/2022-16; P1370331240521104002,xx.661.634/0013-xx,24/05/2021,"Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.053649/2022-24; P1370331240521104003,xx.661.634/0013- xx,24/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.053650/2022-59; P1370331240521104004,xx.661.634/0013- xx,24/05/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.053651/2022-01; P1370331240521104005,xx.661.634/0013- xx,24/05/2021,"Transportar produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17",08658.053652/2022-48; P1370331240521104006,xx.661.634/0013- xx,24/05/2021,"Expedir produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17",08658.053653/2022-92; P3211536290321161003,xx.309.950/0001- xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.051218/2021-42; P3211536290321161001,xx.309.950/0001-xx,29/03/2021,"Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º",08658.051215/2021-17; P1986033300321100501,xx.875.503/0001- xx,30/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.055043/2022-23; P1986033300321100502,xx.875.503/0001- xx,30/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.055044/2022-78; P1986033300321100503,xx.875.503/0001-xx,30/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, em desacordo ao Art. 6º",08658.055045/2022-12; P1969775260521153001,xx.321.584/0001- xx,26/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º",08658.055616/2022- 19; P1773327230621163801,xxx.843.548-xx,23/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.055586/2022-41; P1068495310321085001,xx.832.059/0001-xx,31/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.051172/2022-42; P1072631010721113001,xxx.514.809- xx,01/07/2021,"Transportar produtos perigosos em volumes que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 15",08658.051495/2022-36; P1072631010721113005,xxx.514.809-xx,01/07/2021,"Transportar produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação, em desacordo ao Art. 15",08658.051496/2022-81; P1072631010721113007,xxx.514.809-xx,01/07/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º",08658.051497/2022-25; P1072631010721113009,xxx.514.809- xx,01/07/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.051498/2022-70; P1068733010721104401,xx.837.514/0001-xx,01/07/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.051470/2022-32; P1068733080621164501,xxx.334.938-xx,08/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.060677/2021-17; P1301525050721165001,xx.053.996/0001-xx,05/07/2021,"Portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao Art. 8º",08658.051753/2022-84; P1502937050721181602,xx.660.111/0001- xx,05/07/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.052078/2022-19; P1502937050721181609,xx.660.111/0001-xx,05/07/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.052079/2022-55; P1515238070521101506,xx.151.015/0001- xx,07/05/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.050542/2021- 43; P1515238070521101508,xx.151.015/0001-xx,07/05/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20",08658.050543/2021- 98; P1515238070521101504,xx.151.015/0001-xx,07/05/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º",08658.050541/2021-07; P1515238070521101502,xx.151.015/0001- xx,07/05/2021,"Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.050540/2021-54; P1969614160621120001,xx.154.258/0001-xx,16/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.052705/2022-11; P1969614160621120002,xx.154.258/0001- xx,16/06/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.052706/2022-58; P1969614160621120003,xx.154.258/0001-xx,16/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.052707/2022-01; P1969614160621120004,xx.154.258/0001-xx,16/06/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.052708/2022-47; P1969614160621120005,xx.154.258/0001-xx,16/06/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor incorretamente preenchida, em desacordo ao Art. 23",08658.052709/2022-91; P1969614160621120006,xx.154.258/0001- xx,16/06/2021,"Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor incorretamente preenchida, em desacordo ao Art. 23",08658.052710/2022-16; P2068500300621114501,xx.501.213/0001-xx,30/06/2021,"Utilizar equipamentos de transporte certificados para o transporte de produtos perigosos a granel para transportar alimentos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumaria, farmacêuticos, veterinários ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas, em desacordo ao Art. 13",08658.052848/2022-15; P2068500220621185001,xx.071.400/0001- xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.055094/2022-55; P2068500220621185002,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.052843/2022-92; P2068500220621185003,xx.071.400/0001- xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.052844/2022-37; P2068500220621185004,xx.071.400/0001- xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.055095/2022-08; P2068500220621185005,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.052845/2022-81; P2068500220621185006,xx.071.400/0001- xx,22/06/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.055096/2022-44; P2068500220621185007,xx.071.400/0001- xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17",08658.052846/2022-26; P2068500220621185008,xx.071.400/0001- xx,22/06/2021,"Expedir produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17",08658.055097/2022-99; P2068500220621185009,xx.071.400/0001- xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.055098/2022-33; P2068500220621185010,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.055099/2022-88; P2068500220621185011,xx.071.400/0001- xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22",08658.055100/2022-74; P1969775090621170001,xx.125.276/0002-xx,09/06/2021,"Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º",08658.052724/2022-30; P1969775090621170002,xx.125.276/0002- xx,09/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.052725/2022-84; P1969775090621170004,xx.125.276/0002- xx,09/06/2021,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.052727/2022-73; P1969775090621170006,xx.125.276/0002-xx,09/06/2021,"Transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 17",08658.052728/2022-18; P1969775090621170009,xx.125.276/0002-xx,09/06/2021,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23",08658.052730/2022-97; P1502829230621110001,xx.913.444/0008-xx,23/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º",08658.052073/2022-88; P1502829230621110003,xx.913.444/0008- xx,23/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.052074/2022-22; P3158962221221100026,xxx.097.145-xx,22/12/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.012297/2022-57; P1068456130821153001,xx.047.078/0001- xx,13/08/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ",08658.051415/2022-42; P1068456130821153003,xx.047.078/0001-xx,13/08/2021,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º ",08658.051417/2022-31; P3158962190721111510,xx.677.654/0001-xx,19/07/2021,"expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.055349/2022-80; P1986033050721163502,xx.151.518/0004- xx,05/07/2021,"expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.055014/2022-61; P1986033050721163504,xx.151.518/0004- xx,05/07/2021,"expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do art. 23 ",08658.055016/2022-51; P1986033050721163506,xx.151.518/0004- xx,05/07/2021,"expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do art. 23 ",08658.055017/2022-03; P1301525090721212002,xx.575.850/0001-xx,09/07/2021,"expedir produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ",08658.053111/2022-10; P1301525090721212004,xx.575.850/0001- xx,09/07/2021,"expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do art. 23 ",08658.054140/2022-07; P1301525090721212006,xx.575.850/0001- xx,09/07/2021,"expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.054142/2022-98; P1301525090721212010,xx.575.850/0001-xx,09/07/2021,"expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ",08658.054145/2022-21; P1301525090721212012,xx.575.850/0001- xx,09/07/2021,"expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.054147/2022-11; P1536072130721174001,xx.325.164/0001-xx,13/07/2021,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao art. 6º ",08658.054565/2022-16; P1536072130721174002,xx.325.164/0001- xx,13/07/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ",08658.054566/2022- 52; P1536072130721174003,xx.325.164/0001-xx,13/07/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.054773/2022-15; P1536072130721174004,xx.325.164/0001- xx,13/07/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.054774/2022-51; P1773327170721101601,xx.193.078/0001- xx,17/07/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ",08658.052672/2022- 00; P1068498281021082205,xx.807.173/0001-xx,28/10/2021,"transportar produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 15 ",08658.051442/2022-15; P1068498281021082207,xx.807.173/0001- xx,28/10/2021,"instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do art. 17 ",08658.053051/2022-35; P1068498281021082209,xx.807.173/0001- xx,28/10/2021,"transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.051444/2022-12; P1068498281021094702,xx.852.086/0001-xx,28/10/2021,"expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.051446/2022-01; P1446306240921111502,xxx.863.286- xx,24/09/2021,"expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao art. 6º ",08658.054481/2022-74; P1301525210921122801,xx.544.039/0001-xx,21/09/2021,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º ",08658.054156/2022-10; P1068456020921084001,xx.117.419/0001-xx,02/09/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ",08658.051078/2022-93; P1541006190821104001,xx.714.518/0001- xx,19/08/2021,"transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de