DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ORESTE NUNES DE OLIVEIRA 14152.006258/2024-76 AI 22.689.006-6 Em 2 de Maio de 2024 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 2HAVUC A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 15.168.861 HELI MACEDO MARQUES 14152.178817/2023-68 AI 22.645.428-2 2.434,11 . 44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA 14152.091122/2023-72 AI 22.557.733-0 811,37 . 44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA 14152.091285/2023-55 AI 22.557.896-4 1.824,95 . 44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA 14152.091287/2023-44 AI 22.557.898-1 1.824,95 . 44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA 14152.091290/2023-68 AI 22.557.901-4 1.824,95 . 44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA 14152.091303/2023-07 AI 22.557.914-6 1.824,95 . 46.523.823 LTDA 14152.139888/2023-45 AI 22.606.499-9 3.245,48 . 50.428.858 RONALDO VALERIO CARNEIRO MOREIRA 14152.164420/2023-99 AI 22.631.031-1 1.388,05 . ADRIANA CARDOSO DA SILVA 14152.184163/2023-10 AI 22.650.774-2 29.209,32 . ADRIANA CARDOSO DA SILVA 14152.184530/2023-77 AI 22.651.141-3 4.593,12 . ADRIANA CARDOSO DA SILVA 14152.184532/2023-66 AI 22.651.143-0 738,18 . ADRIANA CARDOSO DA SILVA 14152.184534/2023-55 AI 22.651.145-6 902,22 . ADRIANA CARDOSO DA SILVA 14185.025915/2023-16 ND 20.289.335-9 62.205,83 . ALDEIA CLINIC CENTER LTDA 14152.168683/2023-77 AI 22.635.294-3 1.551,35 . ALDEIA CLINIC CENTER LTDA 14152.168684/2023-11 AI 22.635.295-1 21.095,62 . AMPLUSTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.020667/2023-17 ND 20.283.101-9 238.205,18 . ATACAMAX IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA 14152.091568/2023-05 AI 22.558.179-5 2.449,50 . AUTO POSTO MAIOR LTDA 14152.071196/2023-92 AI 22.537.807-8 27.383,58 . AUTO POSTO MAIOR LTDA 14152.071197/2023-37 AI 22.537.808-6 1.354,42 . BARDCANAS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.135027/2023-98 AI 22.601.638-2 4.868,22 . BATERIAS MG3 LTDA 14152.139516/2023-19 AI 22.606.127-2 14.505,12 . BATERIAS MG3 LTDA 14152.139519/2023-52 AI 22.606.130-2 3.279,78 . C LUNA TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LT DA 14152.086756/2023-11 AI 22.553.367-7 816,50 . C. A. DE LIMA LTDA 14152.130986/2023-17 AI 22.597.597-1 12.170,48 . CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14152.086228/2023-54 AI 22.552.839-8 816,50 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137259/2023-81 AI 22.603.870-0 6.750,96 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137264/2023-93 AI 22.603.875-1 8.285,32 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137265/2023-38 AI 22.603.876-9 2.201,40 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137267/2023-27 AI 22.603.878-5 315,42 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137268/2023-71 AI 22.603.879-3 6.310,68 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137269/2023-16 AI 22.603.880-7 1.582,00 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137270/2023-41 AI 22.603.881-5 3.938,48 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14185.019835/2023-21 ND 20.282.199-4 640.257,07 . CCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.101765/2023-31 AI 22.568.376-8 11.269,08 . COMERCIAL DRUGSTORE LTDA 14152.032465/2022-14 AI 22.287.522-4 805,06 . EDINEIDE HELENA SANTOS DA SILVA 14152.209636/2022-18 AI 22.464.678-8 1.614,36 . EDINEIDE HELENA SANTOS DA SILVA 14185.031323/2022-52 ND 20.258.814-9 44.320,43 . HBR MAX CARNEIROS SUITES SPE LTDA 14152.183080/2022-14 AI 22.438.122-9 3.684,88 . HBR MAX CARNEIROS SUITES SPE LTDA 14152.183082/2022-11 AI 22.438.124-5 4.922,32 . I. A. S. RODRIGUES LTDA 14152.031111/2022-52 AI 22.286.168-1 1.622,74 . I. A. S. RODRIGUES LTDA 14152.031112/2022-05 AI 22.286.169-0 1.181,38 . JOSEMAR JOSE DA SILVA 14152.106866/2023-07 AI 22.573.477-0 1.872,92 . JOSEMAR JOSE DA SILVA 14152.106869/2023-32 AI 22.573.480-0 1.250,10 . JOSEMAR JOSE DA SILVA 14152.106898/2023-02 AI 22.573.509-1 1.872,92 . JOSEMAR JOSE DA SILVA 14152.106901/2023-80 AI 22.573.512-1 1.872,92 . JOSEMAR JOSE DA SILVA 14152.117223/2023-81 AI 22.583.834-6 146,76 . MARCIO ALVES DE SOUZA FARMACIA E PERFUMARIA 14185.008883/2023-94 ND 20.269.582-4 526.086,36 . MCP REFEICOES LTDA 14152.106734/2023-77 AI 22.573.345-5 33.299,24 . MCP REFEICOES LTDA 14152.106861/2023-76 AI 22.573.472-9 107.673,35 . MKS SOLUCOES INTEGRADAS S.A. 14152.067391/2023-18 AI 22.534.002-0 2.041,25 . MM LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. 14152.068535/2023-53 AI 22.535.146-3 2.041,25 . MW ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA 14185.003289/2022-26 ND 20.228.604-5 34.518,61 . NOTARO ALIMENTOS LTDA 14152.067647/2023-97 AI 22.534.258-8 2.041,25 . NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.115831/2023-51 AI 22.582.442-6 816,50 . PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA 14152.079991/2022-48 AI 22.335.048-6 423,50 . PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA 14152.079992/2022-92 AI 22.335.049-4 2.641,68 . PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA 14152.079993/2022-37 AI 22.335.050-8 880,56 . PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA 14152.079994/2022-81 AI 22.335.051-6 1.320,84 . PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA 14152.079995/2022-26 AI 22.335.052-4 1.336,58 . PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA 14152.079996/2022-71 AI 22.335.053-2 293,52 . PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA 14152.079997/2022-15 AI 22.335.054-1 146,76 . PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA 14152.079998/2022-60 AI 22.335.055-9 146,76 . PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA 14152.079999/2022-12 AI 22.335.056-7 180,20 . PAULO NUNES SOBRAL JUNIOR 14152.001178/2022-62 AI 22.256.281-1 1.622,74 . PAULO NUNES SOBRAL JUNIOR 14152.001643/2022-65 AI 22.256.746-5 402,53 . PEDREIRA ESPERANCA EIRELI 14185.034002/2021-29 ND 20.221.356-1 700.938,48 . PESQUEIRA FUTEBOL CLUBE 14152.152212/2023-47 AI 22.618.823-0 1.388,05