DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050300179 179 Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 1.300.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa Segmar Serviços Terceirizados Ltda., CNPJ nº 12.360.485/0001-03, no endereço fornecido por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital de Notificação, para apresentação de DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo Administrativo nº 08038.003518/2023-84, tendo em vista a situação de irregularidade cometida no âmbito do Contrato nº 12/2023, a saber: a) não disponibilização da assistência odontológica aos colaboradores; b) não pagamento da cesta básica de janeiro e fevereiro, de 2024, aos colaboradores; c) pagamento em atraso da cesta básica de novembro e dezembro, de 2023, aos colaboradores; d) não envio da documentação para análise de retenção de valores retroativos para que sejam depositados na conta vinculada; e) depósito em atraso do FGTS referente a outubro/2023 e janeiro/2024; f) recolhimento em atraso do INSS referente a novembro e dezembro, de 2023; g) não recolhimento do INSS referente a janeiro e fevereiro, de 2024; e h) não pagamento da Participação dos Lucros e/ou Resultados (PLR). CRISTIANO DOS SANTOS DE MESSIAS Secretário-Geral Executivo SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6005/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.003094/2024-39. Dispensa Nº 37/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 37.303.141/0001-93 - RMS ECOLOGY LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e higienização para atender a unidade da defensoria pública da união em mossoró/rn. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 02/05/2024 a 01/05/2025. Valor Total: R$ 38.972,64. Data de Assinatura: 30/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 81/2023. Nº Processo: 08038.008536/2023-52. Pregão. Nº 56/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.600.287/0001-44 - D L LOCACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 081/2023, por mais 12 (doze) meses, de 08/08/2024 a 07/08/2025.. Vigência: 08/08/2024 a 07/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 223.816,00. Data de Assinatura: 29/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 203/2022. Nº Processo: 08038.002311/2022-10. Pregão. Nº 64/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.609.199/0001-88 - GAMA CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 203/2022, por mais 12 (doze) meses, de 01/10/2024 a 30/09/2025.. Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.245,40. Data de Assinatura: 29/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 272/2022. Nº Processo: 08038.015626/2022-19. Concorrência. Nº 1/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVI CO S LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 5 meses e acrescer o valor do contrato nº 272/2022 cujo o objeto é reforma predial na unidade da dpu londrina/pr.. Vigência: 14/05/2024 a 13/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.157.173,14. Data de Assinatura: 30/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2024). Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato 2021/0119, celebrado com a empresa ROCHA CONTROLS MONTAGEM E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. CNPJ: 14.417.648/0001-72. Processo: 200.020953/2023-32. Data da Assinatura: 02/05/2024. Objeto: Prorroga a vigência do Contrato, de 05 de julho de 2024 a 04 de janeiro de 2027. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339039 e 339030. Notas de Empenho nº 2024NE001894 e 2024NE001895 de 22 de abril de 2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Marcus Vennícios Rocha Lopes. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90051/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 17/04/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças incluído, de equipamentos médico-hospitalares, ao Serviço Médico de Emergência do Senado Federal, conforme as especificações contidas no edital e seus anexos. MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO Pregoeiro (SIDEC - 02/05/2024) 020001-00001-2023NE000005 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo ao Contrato n. 17/2022, celebrado entre o STF e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Processo Eletrônico n. 003210/2021). Objeto: a) reajustar o Contrato em 1,71% de acordo com o ICTI/IPEA acumulado no período de 25/02/2023 a 24/02/2024, com efeitos financeiros a partir de 25/02/2024; e b) prorrogar a vigência do Contrato até 31/08/2024. Valor total atualizado do Contrato: R$ 4.531.060,20. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 30/04/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Fábio Machado de Miranda, Representante Legal. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Processo: 04842/2023. Objeto: conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022, e sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Assinatura: 25/03/2024. Signatários: pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador José Cruz Macedo - Presidente; pela Escola de Formação Judiciária Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Desembargador Arnoldo Camanho de Assis - Diretor-Geral. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024). EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Processo: 05401/2023. Objeto: conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022, e sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Assinatura: 26/02/2024. Signatários: pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto - Presidente; pela CJUD, Desembargadora Lizete Andreis Sebben- Diretora. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024). EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Processo: 03132/2023. Objeto: conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022, e sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Assinatura: 15/04/2024. Signatários: pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos- Presidente; pela Escola Judicial do Estado do Pará, Desembargadora Célia Regina Lima Pinheiro - Diretora. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024). EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Processo: 05424/2023. Objeto: conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022, e sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Assinatura: 12/03/2024. Signatários: pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - Presidente; pela Escola Judicial do TRT22, Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho- Diretora. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).