DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 01.DL.002/2023-Pmc. Objeto do Contrato: Locação de Imóvel Para Funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria de Nazaré Peres. Contratado: Centro Educação do Baixo Tocantins S/S Ltda Cnpj nº 12.506.905/0001-17. O Objeto do Termo Aditivo é a Prorrogação do Prazo de Vigência Pelo Período de 08 (Oito) Meses, Iniciando em 11.04.2024 e finalizando em 11.12.2025. Ordenador: Enio de Carvalho, Secretário de Ed u c a ç ã o . EXTRATOS DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 041/2023-PMC. Objeto: Registro de Preço Para Futura e Eventual Aquisição de Materiais descartáveis Para Atender as demandas do Município de Cametá, Seus Respectivos Fundos Municipais e Autarquias, direcionados Especificamente Ao Atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Cametá. Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATO Nº 14.PE.041/2023-PMC/SEMED. Contratante: Prefeitura Municipal de Cametá/Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação, Cnpj nº 18.782.198/0001-78 e Fundo Mun. desenv. Ens. Fund. Val. Magist. Fundeb Cametá, Cnpj nº 31.480.157/0001-95. Contratada L. B. Serrão Ltda, Cnpj nº 44.077.647/0001-97, Valor Total R$ 222.450,00. Vigência: 19/03/2024 a 19/03/2025. Ordenador: Enio de Carvalho. CONTRATO Nº 15.PE.041/2023-PMC/SEMAS. Contratante: Prefeitura Municipal de Cametá/Secretaria Municipal de Assistência Social, Cnpj 18.782.228/0001-46. Contratada L. B. Serrão Ltda, Cnpj nº 44.077.647/0001-97, Valor Total R$ 54.794,40. Vigência: 19/03/2024 a 19/03/2025. Ordenador: Elane Pinto Cassiano. CONTRATO Nº 16.PE.041/2023-PMC/SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Cametá/ Secretaria Municipal de Saúde, Cnpj nº 11.311.333/0001-58. Contratada L. B. Serrão Ltda, Cnpj nº 44.077.647/0001-97, Valor Total R$ 170.608,50. Vigência: 19/03/2024 a 19/03/2025. Ordenador: Charles Cézar Tocantins de Sousa. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 2904006-2022 da Inexigibilidade nº 022-2022. Objeto: contratação de pessoa física para prestação de serviços médicos visando atendimento ao Programa "Melhor em Casa", conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, de Capanema/Pa. Contratado: Fabio Antônio Barros dos Reis, CPF nº XXX.XXX.802-82. Vigência: 12 (doze) meses. Fund. Legal: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Assinatura: 29/04/2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240252 ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 6.2024-230402 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ: 22.453.776/0001-08 CONTRATADA(O): H.R. PRODUÇÕES E COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA, CNPJ: 11.168.882/0001-15 OBJETO: Contratação de empresa responsável pela apresentação de Show Artístico com a cantora HELOISA ROSA, em Homenagem a comemoração do aniversário de 36 anos do Município de Dom Eliseu/Pa, a realizar- se no dia 07 de maio de 2024, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2024 Atividade 1010.133920005.6.031 Realização de Eventos Culturais, Cívicos e Comemorativos , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23, no valor de R$ 65.000,00. DATA DA ASSINATURA: 30 de Abril de 2024 PEDRO JOSÉ DE MESQUITA NETO - Secretário Municipal de Educação AV I S O INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-230402 AVISO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADM. Nº 02204002/24/ O Fundo Municipal de Educação em Dom Eliseu, torna público o resultado da INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-230402 realizado no dia 23/04/2024. resultado da Ratificação, publicado dia 26/04/2024 no quadro de avisos da Municipalidade Objeto: Contratação de empresa responsável pela apresentação de Show Artístico com a cantora HELOISA ROSA, em Homenagem a comemoração do aniversário de 36 anos do Município de Dom Eliseu/PA, a realizar se no dia 07 de maio de 2024, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer. Fundamentado no Art. 74, inciso II da Lei nº 14.133 e suas alterações, Vencedor(es): empresas: H.R. PRODUÇÕES E COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA, CNPJ/CPF CNPJ 11.168.882/0001-15, com o valor global de: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Em 26 de abril de 2024. PEDRO JOSÉ DE MESQUITA NETO Secretário Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2024-240401 O Município de Garrafão do Norte torna público que realizara licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO (EMERGENCIAL) nº 7.2024-240401, com base na Lei 14.133/2021 art. 75, Inciso VIII, objeto: Aquisição De Equipamentos Hospitalar Para o Setor de Laboratório do Hospital e Maternidade Manoel Eufrásio. Com abertura as 12:00hs do dia 08 de maio de 2024, O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal de compras Púbicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br, Portal da Prefeitura na URL http://www.garrafaodonorte.pa.gov.br/licitacao/licitacoes e no Mural das Licitações do TCM/PA, https://www.tcm.pa.gov.br a partir da publicação deste aviso. Garrafão do Norte-PA, 2 de maio de 2024. EDSON TORRES Agente de Contratação Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 9090/2023. Carta Contrato nº 663/2024. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: Auramedi Farmaceutica Ltda, Cnpj nº 19.442.190/0001-25. Objeto: Aquisição de Medicamentos do Programa de Saúde Mental e de uso Controlado, Visando Atender As demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena, Estado do Pará. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 16/04/2024 a 31/12/2024. Valor Total R$ 31.945,00. dotação Orçamentária:10; 10.15; 10.301.0051.2.127; 3.3.90.30.00; 3.3.90.30.09; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 10.302.0052.2.243; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 1.635.0000; 1.659.0000; 10.303.0053.2.161; 1.500.1002; 1.600.0000. Assinatura: 16/04/2024. Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 9090/2023. Carta Contrato nº 664/2024. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: Cirurgica Montebello Ltda, Cnpj nº 08.674.752/0001-40. Objeto: Aquisição de Medicamentos do Programa de Saúde Mental e de uso Controlado, Visando Atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena, Estado do Pará. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 16/04/2024 a 31/12/2024. Valor Total R$ 36.750,000. dotação Orçamentária:10; 10.15; 10.301.0051.2.127; 3.3.90.30.00; 3.3.90.30.09; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 10.302.0052.2.243; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 1.635.0000; 1.659.0000; 10.303.0053.2.161; 1.500.1002; 1.600.0000. Assinatura: 16/04/2024. Pregão Eletrônico nº 9090/2023. Carta Contrato nº 665/2024. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: Espirito Santo distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, Cnpj nº 28.911.309/0001-52. Objeto: Aquisição de Medicamentos do Programa de Saúde Mental e de uso Controlado, Visando Atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena, Estado do Pará. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 19/04/2024 a 31/12/2024. Valor Total R$ 57.600,00. dotação Orçamentária:10; 10.15; 10.301.0051.2.127; 3.3.90.30.00; 3.3.90.30.09; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 10.302.0052.2.243; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 1.635.0000; 1.659.0000; 10.303.0053.2.161; 1.500.1002; 1.600.0000. Assinatura: 19/04/2024. Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 9090/2023. Carta Contrato nº 666/2024. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: Inovamed Hospitalar Ltda, Cnpj nº 12.889.035/0002-93. Objeto: Aquisição de Medicamentos do Programa de Saúde Mental e de uso Controlado, Visando Atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena, Estado do Pará. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 17/04/2024 a 31/12/2024. Valor Total R$ 132.600,00. dotação Orçamentária:10; 10.15; 10.301.0051.2.127; 3.3.90.30.00; 3.3.90.30.09; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 10.302.0052.2.243; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 1.635.0000; 1.659.0000; 10.303.0053.2.161; 1.500.1002; 1.600.0000. Assinatura: 17/04/2024. Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 9090/2023. Carta Contrato nº 667/2024. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: Medicinale distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda, Cnpj nº 43.231.355/0001-02. Objeto: Aquisição de Medicamentos do Programa de Saúde Mental e de Uso Controlado, Visando Atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena, Estado do Pará. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 16/04/2024 a 31/12/2024. Valor Total R$ 38.800,00. dotação Orçamentária:10; 10.15; 10.301.0051.2.127; 3.3.90.30.00; 3.3.90.30.09; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 10.302.0052.2.243; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 1.635.0000; 1.659.0000; 10.303.0053.2.161; 1.500.1002; 1.600.0000. Assinatura: 16/04/2024. Pregão Eletrônico nº 9090/2023. Carta Contrato nº 668/2024. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: Medmax Comercio de Medicamentos Ltda, Cnpj nº 16.553.940/0001-48. Objeto: Aquisição de Medicamentos do Programa de Saúde Mental e de uso Controlado, Visando Atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena, Estado do Pará. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 16/04/2024 a 31/12/2024. Valor Total R$ 74.737,50. dotação Orçamentária:10; 10.15; 10.301.0051.2.127; 3.3.90.30.00; 3.3.90.30.09; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 10.302.0052.2.243; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 1.635.0000; 1.659.0000; 10.303.0053.2.161; 1.500.1002; 1.600.0000. Assinatura: 16/04/2024. Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 9090/2023. Contrato nº 669/2024. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: P G Lima Com Ltda, Cnpj nº 23.493.764/0001-61. Objeto: Aquisição de Medicamentos do Programa de Saúde Mental e de uso Controlado, Visando Atender As demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena, Estado do Pará. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 18/04/2024 a 31/12/2024. Valor Total R$232.620,00. dotação Orçamentária:10; 10.15; 10.301.0051.2.127; 3.3.90.30.00; 3.3.90.30.09; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 10.302.0052.2.243; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 1.635.0000; 1.659.0000; 10.303.0053.2.161; 1.500.1002; 1.600.0000. Assinatura: 18/04/2024. Pregão Eletrônico nº 9090/2023. Contrato nº 670/2024. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: Paramed distribuidora de Medicamentos Ltda, Cnpj nº 16.647.278/0001- 95. Objeto: Aquisição de Medicamentos do Programa de Saúde Mental e de uso Controlado, Visando Atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena, Estado do Pará. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 16/04/2024 a 31/12/2024. Valor Total R$ 1.003.875,00. dotação Orçamentária:10; 10.15; 10.301.0051.2.127; 3.3.90.30.00; 3.3.90.30.09; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 10.302.0052.2.243; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 1.635.0000; 1.659.0000; 10.303.0053.2.161; 1.500.1002; 1.600.0000. Assinatura: 16/04/2024. Pregão Eletrônico nº 9090/2023. Carta Contrato nº 671/2024. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: Zafra distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, Cnpj 41.347.974/0001-23. Objeto: Aquisição de Medicamentos do Programa de Saúde Mental e de uso Controlado, Visando Atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena, Estado do Pará. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 16/04/2024 a 31/12/2024. Valor Total R$ 123.085,00. dotação Orçamentária:10; 10.15; 10.301.0051.2.127; 3.3.90.30.00; 3.3.90.30.09; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 10.302.0052.2.243; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 1.635.0000; 1.659.0000; 10.303.0053.2.161; 1.500.1002; 1.600.0000. Assinatura 16/04/2024 Pregão Eletrônico nº 9090/2023. Contrato nº 672/2024. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: M Med Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, Cnpj 28.387.424/0001-70. Objeto: Aquisição de Medicamentos do Programa de Saúde Mental e de uso Controlado, Visando Atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena, Estado do Pará. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 17/04/2024 a 31/12/2024. Valor Total R$ 211.350,00. dotação Orçamentária:10; 10.15; 10.301.0051.2.127; 3.3.90.30.00; 3.3.90.30.09; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 10.302.0052.2.243; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 1.635.0000; 1.659.0000; 10.303.0053.2.161; 1.500.1002; 1.600.0000. Assinatura 17/04/2024 Pregão Eletrônico nº 9090/2023. Carta Contrato nº 673/2024. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: Biomed distribuidora de Medicamentos Ltda, Cnpj nº 38.329.458/0001-61. Objeto: Aquisição de Medicamentos do Programa de Saúde Mental e de uso Controlado, Visando Atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena, Estado do Pará. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 16/04/2024 a 31/12/2024. Valor Total R$ 171.320,00. dotação Orçamentária:10; 10.15; 10.301.0051.2.127; 3.3.90.30.00; 3.3.90.30.09; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 10.302.0052.2.243; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 1.635.0000; 1.659.0000; 10.303.0053.2.161; 1.500.1002; 1.600.0000. Assinatura: 16/04/2024. Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 9090/2023. Carta Contrato nº 688/2024. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: Erefarma Produtos Para Saude Ltda, Cnpj nº. 15.439.366/0001-39. Objeto: Aquisição de Medicamentos do Programa de Saúde Mental e de uso Controlado, Visando Atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena, Estado do Pará. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 19/04/2024 a 31/12/2024. Valor Total R$ 164.920,00. dotação Orçamentária:10; 10.15; 10.301.0051.2.127; 3.3.90.30.00; 3.3.90.30.09; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 10.302.0052.2.243; 1.500.1002; 1.600.0000; 1.621.0000; 1.635.0000; 1.659.0000; 10.303.0053.2.161; 1.500.1002; 1.600.0000. Assinatura: 19/04/2024.