DOMCE 06/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3452

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Art. 1º. Fica o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 acrescido do §3º e suas alíneas, com a seguinte redação:
“§3º. A contratação de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida de Processo Seletivo Simplificado. O Processo Seletivo Simplificado no âmbito do Município de Barbalha/CE poderá ser organizado e realizado por meio Comissão Técnica a ser nomeada por portaria; A Comissão Técnica de Organização e Realização de Processo Seletivo Simplificado, devidamente nomeada por meio de Portaria, quando da publicação do resultado final homologatório do PSS fará jus a indenização pelo relevante serviço prestado a ser disciplinada por meio de Decreto; Adequam-se as previsões deste parágrafo Certames, o Processo Seletivo do Bolsa Jovem Barbalha e demais Processos Seletivos que envolvam entidades e transferência de recursos; Os efeitos deste parágrafo devem retroagir a 1º de janeiro de 2024, convalidando os atos já praticados pelas Comissões em comento.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 03 de maio de 2024.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:67137F6C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO

DECRETO Nº 03.05.001/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DO §3º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.100/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,

CONSIDERANDO o instituto da Lei Municipal nº 2.808/2024, que veio a alterar a Lei Municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013

DECRETA: Art. 1º. Fica disciplinada por meio deste Decreto a indenização de que trata a alínea “b”, do §3º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.100/2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.808/2024.

Art. 2º. Conforme previsão da Lei Municipal nº 2.100/2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.808/2024, a Comissão Técnica de Organização e Realização de Processo Seletivo Simplificado, devidamente nomeada por meio de Portaria, quando da publicação do resultado final homologatório do PSS fará jus a indenização pelo relevante serviço prestado.

Art. 3º. Deriva da Comissão Técnica de Organização e Realização de Processo Seletivo Simplificado a Comissão de Revisão, Apoio e Logística de Processo Seletivo.

Art. 4º. Fica fixada no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) a indenização de que trata o art. 2º deste Decreto.

Art. 5º. A indenização será paga após a publicação do resultado final homologatório de cada de Processo Seletivo a cada um dos membros da referida comissão.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 03 de maio de 2024.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:0C815BFF

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL CICERO ALVES DE OLIVEIRA Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da Resolução COEMA 02/2019 para IRRIGAÇÃO, localizada no município de Barbalha, no (a) VILA DOS SABINOS, DISTRITO ESTRELA. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR.

Publicado por: Ricardo Mariano Galvão Santos Código Identificador:D86E70CE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.05.02.01

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.05.02.01 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

A Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar aescolha da proposta mais vantajosa visando à aquisição de utensílios copa e cozinha para atender as necessidades do setor de alimentação escolar, para os alunos da rede pública municipal de ensino, através da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços e a documentação poderão ser enviadas pelo e-mail: [email protected], no horário das 08:00hrs às 17:00hrs, em dias úteis, até o dia 08 de maio de 2024, após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município emhttps://barbalha.ce.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP www.gov.br/pncp/pt-br, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar. Informações adicionais poderão ser obtidas na sala da CPL, sito na Av. Domingos S. Miranda, nº 715 - Lot. J. dos Ipês - Alto da Alegria, Barbalha/CE, no horário das 08:00hrs às 14:00hrs de segunda a sexta feira. Barbalha/CE, em 03 de maio de 2024.

MOISES SOUZA DOMINGOS - Agente de Contratação.
Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:9E1949DA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.05.02.02

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.05.02.02 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

A Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar