DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Processo: 08099.002157/2024-15. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representada pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RODÔNIA (MP-RO). OBJETO: tem por objeto a adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 12 de abril de 2024. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento será de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo. SIGNATÁRIOS: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça e IVANILDO DE OLIVEIRA , Procurador Geral de Justiça Ministério Público do Estado de Rondônia SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATOS DE DOAÇÃO Processo n° 08016.005560/2024-79. Termo de Doação AC (27296565). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Acre, representado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC. Objeto: doação de 04 (quatro) Seladora de Embalagens; 04 (quatro) Máquinas para Fabricação de Fraldas e Absorventes; 04 (quatro) Máquinas de Corte e Vinco; 04 (quatro) Datadores Manuais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Alexandre Nascimento de Souza, nomeado pelo Ato Governamental Decreto nº. 50-P de 02 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.444 de 03 de janeiro de 2023. Processo n° 08016.005560/2024-79. Termo de Doação AP (27295249). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Amapá, representado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Amapá - IAPEN/AP. Objeto: doação de 04 (quatro) Seladora de Embalagens; 04 (quatro) Máquinas para Fabricação de Fraldas e Absorventes; 04 (quatro) Máquinas de Corte e Vinco; 04 (quatro) Datadores Manuais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Luiz Carlos Gomes Junior, nomeado pelo Decreto nº 1722, de 09 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Seção 01 paginas 04 a 05 do dia de 09 de março de 2023. Processo n° 08016.005560/2024-79. Termo de Doação AM (27296714). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Amazonas, representado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/AM. Objeto: doação de 04 (quatro) Seladora de Embalagens; 04 (quatro) Máquinas para Fabricação de Fraldas e Absorventes; 04 (quatro) Máquinas de Corte e Vinco; 04 (quatro) Datadores Manuais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CEL. QOPM Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, nomeado pelo Ato Governamental, Decreto de 02 de Janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM) nº 34.896 de 02 de janeiro 2023. Processo n° 08016.005560/2024-79. Termo de Doação PA (27296988). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Pará, representado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Pará - SEAP/PA. Objeto: doação de 04 (quatro) Seladora de Embalagens; 04 (quatro) Máquinas para Fabricação de Fraldas e Absorventes; 04 (quatro) Máquinas de Corte e Vinco; 04 (quatro) Datadores Manuais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Marco Antonio Sirotheau Correa Rodrigues, com delegação de competência estabelecida pelo Decreto nº 200, de 16 de setembro de 2011. Processo n° 08016.005560/2024-79. Termo de Doação RO (27297030). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de Rondônia, representado pela Secretaria de Estado de Justiça/RO. Objeto: doação de 04 (quatro) Seladora de Embalagens; 04 (quatro) Máquinas para Fabricação de Fraldas e Absorventes; 04 (quatro) Máquinas de Corte e Vinco; 04 (quatro) Datadores Manuais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito nomeado pelo Ato Governamental Decreto nº 2 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado dia 2 de março de 2020. Processo n° 08016.005560/2024-79. Termo de Doação RR (27297049). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de Roraima, representado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania/RR. Objeto: doação de 04 (quatro) Seladora de Embalagens; 04 (quatro) Máquinas para Fabricação de Fraldas e Absorventes; 04 (quatro) Máquinas de Corte e Vinco; 04 (quatro) Datadores Manuais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Hércules da Silva Pereira, nomeado pelo Ato Governamental nº 178-P, de 28 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 3385 de 28 de dezembro de 2018. Processo n° 08016.005560/2024-79. Termo de Doação TO (27297075). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de Tocantins, representado pela Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça/TO. Objeto: doação de 04 (quatro) Seladora de Embalagens; 04 (quatro) Máquinas para Fabricação de Fraldas e Absorventes; 04 (quatro) Máquinas de Corte e Vinco; 04 (quatro) Datadores Manuais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Deusiano Pereira de Amorim, nomeado pelo Ato Governamental nº 357 - NM, de 04 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.023 de 4 de fevereiro de 2022. Processo n° 08016.005560/2024-79. Termo de Doação AL (27293826). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de Alagoas, representado pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas/AL. Objeto: doação de 04 (quatro) Máquinas para Fabricação de Fraldas e Absorventes; 04 (quatro) Seladoras de Embalagens; 04 (quatro) Máquinas para Esterilização de Fraldas e Absorventes; 04 (quatro) Mesas de Corte; 04 (quatro) Máquinas de Corte e Vinco; 04 (quatro) Datadores Manuais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Diogo Zeferino do Carmo Teixeira, nomeado pelo Ato Governamental do dia 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 86.113 de 1 de janeiro de 2023 folha 5. Processo n° 08016.005560/2024-79. Termo de Doação BA (27298694). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado da Bahia, representado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Salvador/BA. Objeto: doação de 04 (quatro) Máquinas para Fabricação de Fraldas e Absorventes; 04 (quatro) Seladoras de Embalagens; 04 (quatro) Máquinas para Esterilização de Fraldas e Absorventes; 04 (quatro) Mesas de Corte; 04 (quatro) Máquinas de Corte e Vinco; 04 (quatro) Datadores Manuais.