DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050600088 88 Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 53/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . CARVOCOSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO LTDA 07.566.648/0001-79 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10247969 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 238,13 115,93 933,73 . 14052858 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 109,79 115,93 805,39 . 10452792 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 221,09 115,93 916,69 . 10452793 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 212,56 115,93 908,16 . 10452794 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 204,74 115,93 900,34 . 12061519 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 198,83 115,93 894,43 . 12061520 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 195,06 115,93 890,66 . 12061521 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 192,39 115,93 887,99 . 12061522 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 189,73 115,93 885,33 . 12361436 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 186,6 115,93 882,2 . 12361437 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 181,15 115,93 876,75 . 12361438 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 173,26 115,93 868,86 . 12361439 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 161,15 115,93 856,75 . 14052856 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 146,54 115,93 842,14 . 14052857 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 128,69 115,93 824,29 . 10452791 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 229,61 115,93 925,21 . Data dos Cálculos: 02/05/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2024 - SUPES-GO O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência: . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº TERMO DE DEPÓSITO LO C A L I DA D E . (Município/ UF) . BONFIM RODRIGUES DOS SANTOS 509.xxx.xxx-15 02010.003541/2000-12 193785/C NOVO BRASIL-GO NELSON GONÇALVES GALVAO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2024 - SUPES-GO O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência: . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº TERMO DE DEPÓSITO LO C A L I DA D E . (Município/ UF) . MARIA JOSÉ GOMES BARRETOS 232.xxx.201.xx 02010.001207/2004-40 0204478/C PALMEIRAS DE GOIAS-GO NELSON GONÇALVES GALVAO EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.001108/2023-21; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº xxx.628.171-xx, e de outro lado Ivo Tibúrcio Pinto, CPF/CNPJ Nº xxx.062.661-xx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama de Goiânia, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 14.679,06 (quatorze mil, seiscentos e setenta e nove reais, seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 5 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18523465/2024-Supes-GO; DATA DA ASSINATURA: 25/03/2024 EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02024.004872/2022-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-XX, e de outro lado, D. R. de Mello Eireli, CNPJ 13.770.967/0001-02, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no estado de Rondônia. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.405,99 (mil quatrocentos e cinco reais e noventa e nove centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: Até 45 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 18870993/2024-Supes-RO; DATA DAS ASSINATURAS: 05/04/2024 (Superintendente) e 29/04/2024 (Compromissário/advogado). SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A D O CPF Nº PROCESSO Nº AUTO I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . RAIMUNDO N O N AT O M I R A N DA *.040.481- 02013.000559/2024-00 AU J T L 3 6 K art. 66 do Decreto nº 6.514/2008 Paranaíta/MT 09°23'26"S/56°34'19"W Balsa de garimpo, com motor a diesel de 4 cilindros . MWM e conjunto de bomba de sucção de 4" (Termo de Apreensão . nº 2P7ETM1L e Termo de Destruição/Inutilização nº K LU 4 F 0 L D )