DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 88.081.039/0001-21, IVJ5J89, FRMEV00396602024, 606-82; 32.891.740/0001- 51, MII8H84, FRMEV00437882024, 606-82; .272.056-*, GAG5F45, FRMEV00334992024, 606-82; 10.378.082/0001-66, JBC6B68, FRMEV00139542024, 606-82; IYS7053, FRMEV00354882024, 606-82; 26.054.709/0001-63, QWE7E68, FRMEV00510582024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RXS9F85, FRMEV00426162024, 606-82; RLA3A56, FRMEV00424942024, 606-82; RLE3A66, FRMEV00270332024, 606-82; RAB8E23, FRMEV00264812024, 606-82; RXO7C49, FRMEV00264152024, 606-82; REB3G09, FRMEV00281372024, 606-82; 12.440.254/0001-00, FBK3J93, FRMEV00272082024, 606-82; 00.920.121/0001-51, RYH2J45, FRMEV00283162024, 606-82; 08.074.863/0001-15, IUD1I03, FRMEV00298382024, 606-82; 18.254.438/0001-61, MMM9H49, FRMEV00296342024, 606- 82; 02.486.147/0001-69, GDV0B83, FRMEV00300572024, 606-82; GDE0d65, FRMEV00328632024, 606-82; GDV0G42, FRMEV00327442024, 606-82; 18.351.921/0001-64, CPJ6245, FRMEV00325942024, 606-82; 25.143.969/0001-42, RXM6F36, FRMEV00474682024, 606-82; 29.687.540/0001-77, FYY4D13, FRMEV00340982024, 606-82; .400.559-, AWX8G27, FRMEV00489192024, 606-82; .811.066-, OPQ7J40, FRMEV00507222024, 606-82; 28.235.016/0001-00, RTJ9B99, FRMEV00344772024, 606-82; 91.788.562/0001-05, IRF4758, FRMEV00601552023, 606-82; 20.010.864/0001-00, HKI3785, FRMEV01129952023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLP4B10, FRMEV01146332023, 606-82; RYH5D80, FRMEV01150312023, 606-82; 22.627.253/0001-22, RXX1H25, FRMEV01440872023, 606-82; 83.303.404/0001-81, RLN4H90, FRMEV00675732023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13897/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.571.721/0001-05, , FREVP00085412024, 773-0; 43.317.141/0001-45, , FREVP00109592024, 773-0; 81.574.188/0001-83, , FREVP00027812024, 773-0; .423.496- *, , FREVP00065902024, 773-0; 43.630.824/0001-58, , FREVP00064992024, 773-0; 44.805.838/0001-28, , FREVP00067652024, 773-0; 40.215.316/0001-15, , FREVP00073722024, 773-0; .482.179-, , FREVP00594422023, 773-0; 11.251.692/0001- 67, , FREVP00108242024, 773-0; .600.618-, , FREVP00034032024, 773-0; 08.994.841/0001-73, , FREVP00110892024, 773-0; .944.438-*, , FREVP00111122024, 773-0; .109.058-, , FREVP00062962024, 773-0; 81.244.766/0001-13, , FREVP00111912024, 773-0; .074.237-, , FREVP00113572024, 773-0; .215.807-*, , FREVP00126722023, 773-0; .104.308-, , FREVP00130892024, 773-0; .964.157-, , FREVP00624582023, 773-0; .368.186-*, , FREVP00597832023, 773-0; .191.968-, , FREVP00648612023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13898/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .172.868-, , FREVP00265472024, 773-0; 31.831.392/0001-64, , FREVP00277982024, 773-0; 39.371.279/0001-55, , FREVP00279672024, 773-0; .767.727-*, , FREVP00288842024, 773-0; .276.427-, , FREVP00277912024, 773- 0; .692.787-, , FREVP00283852024, 773-0; .838.819-*, , FREVP00287442024, 773-0; .752.759-, , FREVP00256082024, 773-0; .341.468-, , FREVP00280752024, 773-0; .142.738-*, , FREVP00281432024, 773-0; 14.167.086/0001-56, , FREVP00282042024, 773-0; .274.098-, , FREVP00282332024, 773-0; .235.798-, , FREVP00283352024, 773-0; .136.746-*, , FREVP00284172024, 773-0; .978.527-, , FREVP00287562024, 773-0; .002.587-, , FREVP00287762024, 773-0; .899.256-*, , FREVP00288672024, 773-0; 15.890.809/0001-03, , FREVP00247052024, 773-0; , FREVP00247112024, 773-0; , FREVP00247142024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13899/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .603.940-, , FREVP00083432024, 773-0; .501.609-, , FREVP00067052024, 773-0; .824.387-*, , FREVP00622272023, 773-0; 04.019.769/0002- 93, , FREVP00083652024, 773-0; , FREVP00083672024, 773-0; , FREVP00083812024, 773-0; .905.608-, , FREVP00101242024, 773-0; , FREVP00104242024, 773-0; 13.038.204/0001-63, , FREVP00108662024, 773-0; , FREVP00083382024, 773-0; , FREVP00083252024, 773-0; 08.214.500/0001-38, , FREVP00077862024, 773-0; .038.769- , , FREVP00075962024, 773-0; .542.518-*, , FREVP00081102024, 773-0; 09.454.434/0001-36, , FREVP00111472024, 773-0; .621.175-, , FREVP00021902024, 773-0; .171.379-, , FREVP00061142024, 773-0; .696.878-*, , FREVP00070622024, 773-0; 00.314.932/0001-09, , FREVP00034572024, 773-0; 40.999.254/0001-80, , FREVP00116822024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00120432024, 773-0; , FREVP00120982024, 773-0; .006.139-, , FREVP00126322024, 773-0; , FREVP00127502024, 773-0; .953.665-, , FREVP00136392024, 773-0; .697.457-*, , FREVP00133402024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13900/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; .713.136-, , FREVP00283132024, 773-0; .963.918-, , FREVP00283392024, 773-0; , FREVP00283402024, 773-0; .609.168-*, , FREVP00286022024, 773-0; .507.997-, , FREVP00287852024, 773-0; , FREVP00288852024, 773-0; .880.597-, , FREVP00287822024, 773-0; 29.366.715/0001-44, , FREVP00277022024, 773-0; 32.575.468/0001-09, , FREVP00279642024, 773-0; .393.179-*, , FREVP00281862024, 773-0; .619.527-, , FREVP00283792024, 773-0; .874.827-, , FREVP00284612024, 773-0; .878.428-*, , FREVP00284972024, 773-0; .351.670-, , FREVP00285142024, 773-0; .417.347-, , FREVP00285922024, 773-0; .393.917-*, , FREVP00286062024, 773-0; .009.351-, , FREVP00287122024, 773-0; .764.617-, , FREVP00288632024, 773-0; .901.289-*, , FREVP00268332024, 773-0; .277.479-*, , FREVP00273392024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT