DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .746.726-*, , FREVP00092342024, 773-0; 48.264.986/0001-33, , FREVP00108912024, 773-0; .424.669-, , FREVP00055302024, 773-0; .134.949-, , FREVP00055592024, 773-0; 22.649.666/0001-08, , FREVP00099392024, 773-0; 36.323.534/0001-04, , FREVP00103882024, 773-0; .903.099-*, , FREVP00107912024, 773-0; .853.308-, , FREVP00112512024, 773-0; .207.948-, , FREVP00095352024, 773-0; .203.058-*, , FREVP00101402024, 773-0; .685.308-, , FREVP00100042024, 773-0; 20.705.907/0001-63, , FREVP00107522024, 773-0; .840.005-, , FREVP00108402024, 773-0; 52.683.166/0001-53, , FREVP00109462024, 773-0; .009.537- *, , FREVP00109392024, 773-0; 43.317.141/0001-45, , FREVP00118012024, 773-0; 08.512.037/0001-00, , FREVP00116872024, 773-0; 27.908.481/0001-94, , FREVP00079962024, 773-0; 41.104.296/0002-59, , FREVP00128172024, 773-0; .730.247- , , FREVP00518982023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13726/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.184.205/0001-30, RDV0B18, FRMEV00151962024, 606-82; .111.878-, DAP7F03, FRMEV00364102024, 606-82; 34.431.021/0001-83, SCA8B31, FRMEV00382682024, 606-82; 00.765.318/0001-63, RLC5I10, FRMEV00408272024, 606- 82; 60.896.248/0004-57, DVD1981, FRMEV00238372024, 606-82; BZG6846, FRMEV00252282024, 606-82; 16.540.162/0001-52, CUE2J49, FRMEV00252192024, 606- 82; 07.071.613/0001-69, RLN4F40, FRMEV00176752024, 606-82; RXZ8F70, FRMEV00185242024, 606-82; RYD3G31, FRMEV00188222024, 606-82; 58.338.138/0001- 85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 04.900.236/0001-35, OXT2H45, FRMEV00266272024, 606-82; 22.064.101/0001-69, FFM1D68, FRMEV00277742024, 606- 82; FXQ6G07, FRMEV00286442024, 606-82; 09.061.261/0001-96, CZB1147, FRMEV00295112024, 606-82; .174.217-*, PPU6689, FRMEV00468572024, 606-82; QOW2666, FRMEV00468582024, 606-82; .132.009-, MET6401, FRMEV00327182024, 606-82; 24.102.723/0001-60, QJJ8E15, FRMEV00515612024, 606- 82; 92.954.106/0001-42, IPQ0D57, FRMEV00551052023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13836/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .561.386-, EJW6723, FRMEV00621962024, 606-82; 11.746.095/0001-03, QJA1G70, FRMEV00148942024, 606-82; QJA1240, FRMEV00394182024, 606-82; 73.860.777/0001-08, RLO2A41, FRMEV00366772024, 606-82; 11.255.180/0001-79, PRQ0927, FRMEV00374112024, 606-82; RCJ5A54, FRMEV00374242024, 606-82; 31.968.964/0001-51, LOW8A04, FRMEV00398232024, 606-82; 81.615.627/0001-59, QJY0H35, FRMEV00399582024, 606-82; RLL2F86, FRMEV00402082024, 606-82; RLL2F86, FRMEV00402252024, 606-82; 10.414.122/0001-88, JAT8H84, FRMEV00221232024, 606- 82; 24.738.896/0001-79, DPF2761, FRMEV00444402024, 606-82; 60.869.336/0003-89, QQH2E44, FRMEV00070462024, 606-82; 45.555.840/0001-59, RPP2A67, FRMEV00300912024, 606-82; 82.867.672/0001-63, RYH2G40, FRMEV00309242024, 606- 82; 27.830.353/0001-75, AFH4G00, FRMEV00357152024, 606-82; 10.894.195/0001-14, MGN6A60, FRMEV00515452024, 606-82; 85.249.688/0001-09, MLU4H28, FRMEV01168202023, 606-82; 08.588.911/0007-89, GJW4857, FRMEV01424012023, 606- 82; 11.758.701/0003-72, QIP1063, FRMEV01470372023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13842/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.210.614/0001-87, RYA2G98, FRMEV00423052024, 606-82; RLC0B75, FRMEV00262672024, 606-82; RYH5D30, FRMEV00445562024, 606-82; 92.279.363/0001-26, IZK0E48, FRMEV00261542024, 606-82; ECM6834, FRMEV00261372024, 606-82; IZI9D43, FRMEV00296272024, 606-82; JBS5B28, FRMEV00499382024, 606-82; IZK0E48, FRMEV00500952024, 606-82; 07.414.900/0001-24, RUR1G18, FRMEV01225542023, 606-82; RNU6H65, FRMEV01234952023, 606-82; RUT1G05, FRMEV01235722023, 606-82; 82.837.329/0001-76, RDY9A19, FRMEV00425202024, 606-82; RYF8B37, FRMEV00476082024, 606-82; QIQ1917, FRMEV00474192024, 606-82; 25.011.490/0001-52, FKB1C94, FRMEV00283712024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RLJ4C76, FRMEV01314762023, 606-82; RXM2E74, FRMEV00177382024, 606-82; 91.004.317/0001-51, IUT9770, FRMEV01371922023, 606-82; 59.314.484/0001-96, PKZ4470, FRMEV01292832023, 606-82; PKZ4470, FRMEV01152232023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13844/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.038.398/0001-16, RDZ3B35, FRMEV00440932024, 606-82; 60.829.264/0002- 65, NTN9505, FRMEV00095172024, 606-82; 32.767.123/0005-72, RSC8D44, FRMEV00325092024, 606-82; 23.373.000/0013-76, JBE6J64, FRMEV01129422023, 606-82; 01.962.300/0001-14, FFK4I37, FRMEV01433402023, 606-82; GHU9239, FRMEV01433582023, 606-82; EWU9250, FRMEV01442102023, 606-82; EWU9250, FRMEV01430452023, 606-82; FZC5867, FRMEV01438232023, 606-82; EWU8865, FRMEV01438402023, 606-82; GHP7451, FRMEV00063362024, 606-82; FPU9C47, FRMEV00057002024, 606-82; FNM1E73, FRMEV00285802024, 606-82; 22.397.670/0001-26, AXK5I53, FRMEV00054962024, 606-82; 14.800.964/0001-29, JCH2J38, FRMEV00255432024, 606-82; JCH2J38, FRMEV00264832024, 606-82; JBI3C95, FRMEV00269112024, 606-82; JCH2J38, FRMEV00279112024, 606-82; 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV01360582023, 606-82; 10.570.700/0001-75, AQR4D19, FRMEV01396832023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13849/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o