DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050600118 118 Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.550.115/0001-90, , FREVP00278132024, 773-0; .200.700-*, , FREVP00278592024, 773-0; .447.607-, , FREVP00282492024, 773-0; .177.817-, , FREVP00283912024, 773-0; .084.477-*, , FREVP00284072024, 773-0; 28.838.974/0001-68, , FREVP00284192024, 773-0; .227.397-, , FREVP00284572024, 773-0; .618.717-, , FREVP00285392024, 773-0; .038.767-*, , FREVP00285462024, 773-0; .321.020-, , FREVP00285482024, 773-0; .217.908-, , FREVP00285902024, 773-0; .700.465-*, , FREVP00286012024, 773-0; .240.918- , , FREVP00286822024, 773-0; .293.398-, , FREVP00286952024, 773-0; .934.938-*, , FREVP00281122024, 773-0; .056.549-, , FREVP00281262024, 773- 0; .087.538-, , FREVP00283032024, 773-0; 24.141.010/0001-05, , FREVP00283422024, 773-0; .808.687-*, , FREVP00285182024, 773-0; .180.177-, , FREVP00285782024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13851/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.091.030/0001-25, , FREVP00072602024, 773-0; .404.698-, , FREVP00077522024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00125662024, 773-0; , FREVP00125712024, 773-0; 11.661.026/0001-05, , FREVP00128072024, 773-0; .864.148- *, , FREVP00626462023, 773-0; .732.138-, , FREVP00627022023, 773-0; .368.118- , , FREVP00130832024, 773-0; .128.209-*, , FREVP00635132023, 773-0; .765.319- , , FREVP00637602023, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00085502024, 773-0; .561.687-, , FREVP00047122024, 773-0; 04.080.646/0001-87, , FREVP00091632024, 773-0; .890.581-*, , FREVP00104092024, 773-0; .187.965-, , FREVP00103182024, 773-0; .033.948-, , FREVP00111312024, 773-0; .298.485-*, , FREVP00071132024, 773-0; .925.289-, , FREVP00117932024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00116812024, 773-0; .585.067-, , FREVP00122752023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13852/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.169.527/0001-91, , FREVP00036492024, 773-0; .418.158-*, , FREVP00039042024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00074902024, 773-0; , FREVP00075052024, 773-0; , FREVP00075122024, 773-0; .406.528-, , FREVP00118112024, 773-0; .520.975-, , FREVP00082302024, 773-0; .607.506-*, , FREVP00642852023, 773-0; .497.369-, , FREVP00645012023, 773-0; 14.357.179/0001- 43, , FREVP00644922023, 773-0; .292.759-, , FREVP00743552023, 773-0; 03.653.379/0001-27, , FREVP00742612023, 773-0; .227.549-*, , FREVP00130572024, 773-0; .914.568-, , FREVP00096242024, 773-0; , FREVP00098472024, 773-0; .849.887-, , FREVP00097612024, 773-0; .518.018-*, , FREVP00105772024, 773-0; .332.438-, , FREVP00106412024, 773-0; 26.393.148/0001-27, , FREVP00032522024, 773-0; .773.568-, , FREVP00078432024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00117272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13853/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .217.086-*, OQA4633, EPSMA00838532023, 683-11; 03.853.896/0015-45, FUN0H42, EPSMA00840252023, 683-11; 01.637.895/0130-30, DKU1723, EPSMA00062812024, 683-12; 08.916.852/0001-35, SWP7J47, EPSMA00039292024, 683-13; 14.752.202/0007-90, SEG5F45, EPSMA00045602024, 683-13; 92.023.043/0004-53, JCH8D89, EPSMA00047922024, 683-12; 41.280.878/0001-05, GLA9186, EPSMA00092322024, 683-11; 61.186.888/0003-55, BDP1855, EPSMA00095742024, 683-12; 17.469.701/0059-93, PKR2911, EPSMA00784652023, 683-12; 05.272.565/0001-41, RLA5B30, EPSMA00845522023, 683-13; .252.884-, OVH9573, EPSMA00630562023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13856/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .858.607-, ONW2H87, FRMEV01132542024, 606-82; ONW2H87, FRMEV01133072024, 606-82; 33.147.446/0001-00, IJV6C17, FRMEV01134442024, 606-82; 13.281.792/0001-61, FAG7C22, FRMEV01137552024, 606-82; 84.943.430/0001-37, SED3E63, FRMEV01138662024, 606-82; SED3E64, FRMEV01140122024, 606-82; S EC 6 F 7 0 , FRMEV01141092024, 606-82; 41.485.874/0001-63, RHY5C06, FRMEV01139462024, 606-82; 11.222.752/0001-13, GDW1A21, FRMEV01140752024, 606-82; 15.824.487/0001-02, IZP0J01, FRMEV01107902024, 606-82; 83.163.576/0001-05, QJL0H75, FRMEV01096832024, 606-82; 34.631.643/0001-55, EDU5D17, FRMEV01145022024, 606-82; 04.559.591/0001-92, RUC9C85, FRMEV01146512024, 606-82; 11.388.359/0001-02, EPM7B71, FRMEV01147062024, 606-82; 18.841.674/0001-84, EJH4J55, FRMEV01147382024, 606-82; .553.641-*, JZI2860, FRMEV01156262024, 606-82; .507.380-, RDV2D97, FRMEV01156672024, 606-82; 35.296.221/0001-33, MQH0J50, FRMEV01127642024, 606-82; 91.621.813/0001-54, AWY6157, FRMEV01138482024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXS4H56, FRMEV01140042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13857/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.712.236/0001-13, RQS8J30, FRMEV01137472024, 606-82; 12.986.087/0001-05, GIW1F00, FRMEV01138702024, 606-82; 03.625.157/0001-09, JAJ4J26, FRMEV01139952024, 606-82; 91.605.170/0001-55, ixl6151, FRMEV01140702024, 606-82; 06.928.545/0001-49, JBT1G23, FRMEV01142472024, 606-82; JCD9J96, FRMEV01149352024, 606-82; .174.260- , IQV0C60, FRMEV01142522024, 606-82; 09.318.989/0001-50, PJT8658, FRMEV01143772024, 606-82; 19.103.597/0001-28, HEL8F18, FRMEV01144022024, 606-82; 11.926.001/0001-88, RCF1B57, FRMEV01144852024, 606-82; 13.791.458/0001-58, MEL2328, FRMEV01144932024, 606-82; 15.412.688/0001-94, RYD2D86, FRMEV01145282024, 606-82; 10.927.264/0005-72, QIZ3090, FRMEV01145392024, 606-82; .037.570-*, ISR2G52, FRMEV01146262024, 606-82; 13.910.934/0001-02, AWD3B02, FRMEV01096322024, 606-82; 29.760.767/0001-09, SEE8E30, FRMEV01149822024, 606-82; .787.875-, AWU7D19, FRMEV01153792024, 606-82; .145.609-, ADL6962, FRMEV01155852024, 606-82; 07.663.754/0001-70, JBH1H62, FRMEV01111592024, 606-82; 32.567.886/0001-46, RCC3J57, FRMEV01140952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T