DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.636.883/0001-14, GIN3E50, FRMEV01131302024, 606-82; 30.949.056/0001- 58, JAJ5B02, FRMEV01135492024, 606-82; 09.473.898/0001-90, RYD6E44, FRMEV01137162024, 606-82; 03.377.254/0001-11, JBB2J90, FRMEV01138192024, 606-82; 85.720.290/0001-09, RLD0C39, FRMEV01141082024, 606-82; 12.955.637/0001-10, IZD2B38, FRMEV01143212024, 606-82; IYA4676, FRMEV01146872024, 606-82; JBJ6B39, FRMEV01148272024, 606-82; 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV01107652024, 606-82; 29.760.767/0001-09, SEE9F99, FRMEV01145442024, 606-82; SEE7F77, FRMEV01150162024, 606-82; 31.770.838/0001-98, AJH6309, FRMEV01146162024, 606-82; 26.429.471/0002-94, QNK4C68, FRMEV01146342024, 606-82; 81.806.598/0001-02, QJR7A20, FRMEV01146612024, 606-82; 05.199.829/0001-89, IZI4C94, FRMEV01149962024, 606-82; 14.592.371/0001-14, ELQ2C09, FRMEV01137172024, 606-82; 79.888.384/0001-80, RXV7H47, FRMEV01137502024, 606-82; 11.155.977/0001-02, IRJ3H37, FRMEV01137732024, 606-82; 32.240.105/0006-19, JCH2C13, FRMEV01147022024, 606-82; JBV9J35, FRMEV01147032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13859/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .151.206-*, EGK9A38, FRMEV01139172024, 606-82; 03.129.538/0001-99, BCW2C30, FRMEV01140422024, 606-82; 17.345.020/0001-05, QRW3A77, FRMEV01064172024, 606-82; .611.328-, FWY5D51, FRMEV01144942024, 606-82; 10.546.982/0001-75, QXQ6D20, FRMEV01145472024, 606-82; .109.640-, IOW3420, FRMEV01146782024, 606-82; 12.869.034/0001-04, OUV4F73, FRMEV01085792024, 606-82; 28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV01148132024, 606-82; .044.940-*, DTV6F08, FRMEV01148442024, 606-82; 18.894.369/0001-50, RHG1D42, FRMEV01149032024, 606-82; 29.751.722/0001-60, ODJ1B45, FRMEV01150252024, 606-82; .388.859-, MGF0G61, FRMEV01150762024, 606-82; .469.300-, DBC5J15, FRMEV01155502024, 606-82; .223.109-*, AIA6I52, FRMEV01108222024, 606-82; .916.899-, MMA2F94, FRMEV01116282024, 606-82; 01.430.561/0001-93, EJZ2319, FRMEV01104242024, 606-82; 08.195.037/0001-24, FCN7I41, FRMEV01141322024, 606-82; .695.869-, AOI2B70, FRMEV01150642024, 606-82; .646.628-*, BTM7J32, FRMEV01114572024, 606-82; .269.295-, APR0E19, FRMEV01156642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13860/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.830.973/0001-01, PII2432, FRMEV01133142024, 606-82; 02.223.206/0001- 06, RXW2B70, FRMEV01136772024, 606-82; RYC9I49, FRMEV01137342024, 606-82; JBG7G79, FRMEV01137372024, 606-82; QJU3389, FRMEV01137402024, 606-82; QJF4G17, FRMEV01142802024, 606-82; 20.975.048/0001-22, CVN9941, FRMEV01138932024, 606-82; 12.863.297/0001-06, RLD5I24, FRMEV01141832024, 606- 82; 45.779.047/0001-33, IRQ1g24, FRMEV01142272024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SEL8F49, FRMEV01142822024, 606-82; 33.795.372/0001-00, RYX3E00, FRMEV01144632024, 606-82; .629.048-, CUD1037, FRMEV01144792024, 606-82; 07.804.580/0001-19, FAY3H95, FRMEV01145782024, 606-82; 08.297.518/0001-40, BDM9A33, FRMEV01145852024, 606-82; 77.877.801/0001-64, MIW1620, FRMEV01147262024, 606-82; 29.404.579/0001-30, GIL2B98, FRMEV01148122024, 606- 82; 13.841.647/0001-98, RAJ4J70, FRMEV01148402024, 606-82; RXY2D88, FRMEV01149772024, 606-82; 17.414.209/0001-02, JBO7H43, FRMEV01148942024, 606- 82; 37.382.984/0001-22, MLN3F87, FRMEV01149462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13861/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.515.120/0001-27, AVG4B79, FRMEV01129592024, 606-82; ATM4F22, FRMEV01148372024, 606-82; .682.049-*, DJE7736, FRMEV01135792024, 606-82; 07.195.511/0001-55, FLV5C47, FRMEV01138042024, 606-82; 07.752.236/0001-23, JCJ4B82, FRMEV01139102024, 606-82; .667.199-, AOC5586, FRMEV01140522024, 606-82; 04.910.644/0001-78, QJA7940, FRMEV01108162024, 606-82; 21.863.134/0001-06, SDT5F10, FRMEV00969202024, 606-82; 02.018.839/0001-82, RYR5E00, FRMEV01143612024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JCE0E25, FRMEV01028662024, 606-82; 08.626.960/0001-73, JAI9G96, FRMEV01107822024, 606-82; 23.708.840/0001-09, QJQ3A33, FRMEV01081782024, 606-82; 10.260.212/0001-61, RXL6E39, FRMEV01147532024, 606-82; 76.299.270/0001-07, BBM9731, FRMEV01148382024, 606-82; .468.878-, CYW4486, FRMEV01156302024, 606-82; 64.037.815/0001-28, FIV0H54, FRMEV01109322024, 606-82; .706.710-*, INF5I04, FRMEV01128952024, 606-82; .771.456-, QCW9J73, FRMEV01138032024, 606-82; 33.797.318/0001-02, IRH8H64, FRMEV01121822024, 606-82; IRH8H64, FRMEV01144702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13862/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.592.658/0013-07, DZE7D87, FRMEV01132502024, 606-82; 15.058.185/0001-62, BEN6D42, FRMEV01137132024, 606-82; 07.401.286/0001-66, RXL3H91, FRMEV01142902024, 606-82; 02.442.565/0001-54, PRN5225, FRMEV01097122024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JCC9A93, FRMEV01144182024, 606- 82; JBW6G84, FRMEV01147162024, 606-82; JCG0G65, FRMEV01147592024, 606-82; JBW9G20, FRMEV01147832024, 606-82; JCC9A93, FRMEV01147892024, 606-82; 41.067.990/0001-62, FZN4E10, FRMEV01100152024, 606-82; 07.869.508/0001-70, QIQ0E60, FRMEV01146412024, 606-82; RLL0I10, FRMEV01147202024, 606-82; .446.120-, ITA4B12, FRMEV01147372024, 606-82; 04.940.750/0001-02, REO8J38, FRMEV01148052024, 606-82; 26.205.999/0001-07, SSR5A49, FRMEV01149652024, 606- 82; 68.979.111/0009-82, SDY8E87, FRMEV01150022024, 606-82; .533.109-*, AZT3D54, FRMEV01154822024, 606-82; 20.822.118/0001-02, RYA5J93, FRMEV01139092024, 606-82; 41.808.534/0001-26, IYS4B36, FRMEV01139652024, 606- 82; .975.436-*, RNH0G62, FRMEV01153982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT