DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024050600082 82 Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.713, DE 3 DE MAIO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: DUNHILL BLUE BLEND 2.0 (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box Processo: 25351.008994/2021-96 Expediente: 0262024/24-3 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: DUNHILL CARLTON BLEND 2.0 (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box Processo: 25351.009003/2021-92 Expediente: 0261975/24-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: KENT SILVER BY ROTHMANS INTERNATIONAL (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.260741/2022-11 Expediente: 1277401/23-4 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: LUCKY STRIKE BLUE BLEND LUCKIES SINCE 1871 (cigarro com filtro) - embalagens primária box e maço, embalagem secundária caixa para 2 embalagens primárias box e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maço Processo: 25351.006187/2020-58 Expediente: 0261841/24-9 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE RESOLUÇÃO-RE Nº 1.672, DE 2 DE MAIO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Declarar a caducidade dos registros ou cadastros de produtos para saúde, abrangendo registros ou cadastros vencidos, nos termos da Lei 6.360/76, sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO BENCKE GEYER ANEXO . Processo Assunto CNPJ Razão Social Produto Registro Data vencimento do Registro . 250000011219822 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 61098240000165 CONTINENTAL COMERCIAL EXPORT LTDA PINCA DE DISSECCAO CARE - DIVERSOS AUTORES 10323210005 01/06/2003 . 25351425959202057 8433 - IVD - Registro de produto 14458149000123 CONTOURLINE EQUIPAMENTOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LT DA COVID-19 IgG/IgM KIT DE TESTE RÁPIDO 80832470004 08/06/2021 . 250000250879971 806 - Cadastramento (isenção) de Produto para Saúde nacional ou importado. 37094588000108 CONTRAST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA LUVA DE LATEX DESCARTAVEL NAO ESTERILIZADALIGEIRAMENTE LUBRIFICADA GUTHRIE ( A M B I D ES T R A S ) 10324079001 01/01/2005 . 253510239240161 806 - Cadastramento (isenção) de Produto para Saúde nacional ou importado. 37094588000108 CONTRAST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA TOUCA DESCARTAVEL PARA ENFERMEIRO E CIRURGIAONAO ES T E R I L 10324079003 01/10/2006 . 250000033409594 8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional 29511607000118 CONTROL LAB CONTROLE QUALIDADE LABS LTDA KIT PARA CONTROLE DE QUALIDADE EM L A B O R AT O R I O S M E D I CO S 10086270001 12/04/2001 . 250000270909612 8004 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado, Médio e Pequeno Porte 61793691000112 CONTROLES GRAFICOS DARU S.A ELETRODO MEDI-TRACE 200 10293210001 01/11/2006 . 250000270869637 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 61793691000112 CONTROLES GRAFICOS DARU S.A ELETRODO MEDI-TRACE MINI 10293210002 01/11/2001 . 250000270879608 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 61793691000112 CONTROLES GRAFICOS DARU S.A ELETRODO OFF SET DX 10293210003 01/11/2001 . 250000254929647 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 61793691000112 CONTROLES GRAFICOS DARU S.A CONCENTRADOR DE OXIGENIO AIR SEP MODELO NEW LIFE 10293210005 19/12/2001 . 250000217319814 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 61793691000112 CONTROLES GRAFICOS DARU S.A SK INMARKER AND RULER - CANETA DE MARCACAO D EC I R U R G I C A 10293210009 01/08/2004 . 250000217339831 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 61793691000112 CONTROLES GRAFICOS DARU S.A LITE GLOVE - COBERTURA FLEXIVEL PARA MANOPLADE FOCO C I R U R G I CO 10293210010 01/08/2004 . 250000217279839 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 61793691000112 CONTROLES GRAFICOS DARU S.A DEV-O-LOOPS - FIO COLORIDO DE SILICONE 10293210011 11/08/2004 . 253510148160106 8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional 61793691000112 CONTROLES GRAFICOS DARU S.A CANULA DE ASPIRACAO CIRURGICA CA 101 10293210013 01/09/2006 . 25351041707200378 803 - Registro de Material de Uso Médico ou Equipamento Nacional de Médio e Pequeno Porte para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais e demais produtos. 61793691000112 CONTROLES GRAFICOS DARU S.A TIRA LEITE MATERNO BABYSUK 10293210014 01/11/2008 . 25351561589200824 8054 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte 61793691000112 CONTROLES GRAFICOS DARU S.A TIRA LEITE MATERNO BABYSUK 10293210015 21/09/2015 . 253510111130009 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 78515210000100 CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA TELA INTENSIFICADORA DE RAIO-X ECRAN LUMAX 10410130001 01/07/2010 . 250000392009951 806 - Cadastramento (isenção) de Produto para Saúde nacional ou importado. 78515210000100 CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA FAIXA PARA MOLDAGEM ORTOPEDICA HYGIA CAST 10410139001 01/12/2004 . 253510238720160 806 - Cadastramento (isenção) de Produto para Saúde nacional ou importado. 78515210000100 CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA FILME PARA RAIO X PRIMAX 10410139002 01/10/2006 . 25351217985200493 8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico 78515210000100 CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA FAIXA PARA MOLDAGEM ORTOPEDICA HYGIA CAST 10410130003 20/06/2010 . 25351260908200534 8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte 78515210000100 CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA TERMOMETRO INFRAVERMELHO 10410130004 17/10/2010 . 25351327220200541 8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte 78515210000100 CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA SISTEMA DE MONITORACAO DE GLICOSE NO SANGUE 10410130006 05/06/2011 . 25351451773200514 8052 - EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte 78515210000100 CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CHASSI RADIOGRAFICO LUMAX 10410130005 22/05/2011 . 25351096153201012 80007 - MATERIAL - Cadastro de Famílias de Material de Uso Médico 78515210000100 CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA FAIXA PARA MOLDAGEM ORTOPÉDICA HYGIA CAST INFINA 10410130014 13/07/2015 . 25351371675200847 8054 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte 94260569000130 Contronic Sistemas automáticos ltda ESTIMULADOR OTONEUROLÓGICO A ÁGUA 80384070005 10/11/2013 . 25351342393200832 8054 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte 94260569000130 Contronic Sistemas automáticos ltda ESTIMULADOR OTONEUROLÓGICO A AR 80384070004 10/11/2013 . 25351392483200957 8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico 09603161000144 CONVATEC BRASIL LTDA COMBIDERM ACD CURATIVO COM COBERTURA ABSORVENTE 80523020012 23/08/2015 . 25351561812200921 8031 - MATERIAL - Cadastro de Material de Uso Médico 09603161000144 CONVATEC BRASIL LTDA ESTEEM SYNERGY BOLSAS DE OSTOMIA DE DUAS PEÇAS 80523029008 01/02/2015 . 25351526263200929 8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico 09603161000144 CONVATEC BRASIL LTDA CONVACARE LENÇO REMOVEDOR DE ADESIVO 80523029006 01/12/2014 . 25351205664200527 8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico 04998723000182 COOPERVISION DO BRASIL LTDA. LENTE DE CONTATO OMNIFLEX 55 UV 80130430025 24/10/2015 . 25351187380200541 8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico 04998723000182 COOPERVISION DO BRASIL LTDA. LENTE DE CONTATO BIOMEDICS EDGE III FW 80130430016 10/10/2015 . 25351186347200502 8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico 04998723000182 COOPERVISION DO BRASIL LTDA. LENTE DE CONTATO BIOMEDICS 55 80130430018 17/10/2015 . 25351358908200735 8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico 04998723000182 COOPERVISION DO BRASIL LTDA. LENTE DE CONTATO BIOMEDICS EP 80130430035 23/06/2013 . 25351311600200917 8028 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico 01156613000185 COPELI COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA - EPP QUICK SMILE - SISTEMA DE CLAREAMENTO DENTAL 80487380001 01/02/2015 . 250000403619814 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 01198059000107 CORAGGIO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA UNIDADE ODONTOLOGICA LINEA 10364910002 01/04/2005 . 25351203432200291 8006 - Registro de Famílias de Artigo de Uso Médico ou de Equipamentos de Médio e Pequeno Porte Importado, para Diagnóstico ou Terapia, Artigos, Materiais e demais Produtos. 00024004000100 CORALDENT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA, EXPORTADORA, DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME FAMILIA DE LIXAS DE ACABAMENTO CORALDENT 80018390002 01/12/2012 . 25351041935200852 8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico 32622037000148 CORAMED - COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA DRYMAX 10214840001 13/05/2014 . 250000186859901 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 02373003000104 CORNEAL DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA LENTE INTRA-OCULAR EM ACRYGEL CORNEAL 10388560001 23/08/2009 . 250000186869966 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 02373003000104 CORNEAL DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA BIOCORNEAL - HIALURONATO DE SODIO 1,35% 10388560002 23/08/2009 . 250000186959957 8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração 02373003000104 CORNEAL DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA LENTE INTRA-OCULAR EM PMMA CORNEAL 10388560003 23/08/2014 . 250000272189919 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 02373003000104 CORNEAL DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA SK GEL 3,5 mm e 4,5 mm - IMPLANTE INTRAOCULAR 10388560004 11/02/2005 . 250000371979977 8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração 02373003000104 CORNEAL DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA BISTURI OFTALMICO DESCARTAVEL EXTREM 10388560005 01/04/2005 . 253510151400015 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 02373003000104 CORNEAL DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA OPEN PHACO FACOEMULSIFICADOR 10388560006 01/09/2005 . 25351166457200205 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 02373003000104 CORNEAL DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA OLEO DE SILICONE PURIFICADO 10388560007 01/08/2012 . 25351166468200287 8004 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado, Médio e Pequeno Porte 02373003000104 CORNEAL DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA KIT DESCARTAVEL PARA VITRECTOMIA 10388560008 01/08/2007