DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 994, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS notifica a empresa OMAHA SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 47.680.453/0001-70, ou seus representantes legais, por não ter tomado ciência da notificação via sistema eletrônico e após tentativa frustrada de comunicação via postal, para que apresente defesa nos autos do Processo Punitivo no. 2024/26629, via sistema eletrônico no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, sob pena de continuidade do processo independentemente da apresentação da defesa. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 995, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS notifica a empresa A.S.G. SEGURANÇA - LTDA - ME, CNPJ Nº 20.971.011/0001-26, ou seus representantes legais, por não ter tomado ciência da notificação via sistema eletrônico e após tentativa frustrada de comunicação via postal, para que apresente defesa nos autos do Processo Punitivo no. 2024/26888, via sistema eletrônico no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, sob pena de continuidade do processo independentemente da apresentação da defesa. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 997, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS notifica a empresa CONDOMINIO BH OUTLET PLUS, CNPJ Nº 21.465.149/0001-16, ou seus representantes legais, por não ter tomado ciência da notificação via sistema eletrônico e após tentativa frustrada de comunicação via postal, para que apresente defesa nos autos do Processo Punitivo no. 2024/20708, via sistema eletrônico no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, sob pena de continuidade do processo independentemente da apresentação da defesa. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 998, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS notifica a empresa CONDOMINIO OPERACIONAL VIASHOPPING PAMPULHA, CNPJ Nº 05.285.401/0001-59, ou seus representantes legais, por não ter tomado ciência da notificação via sistema eletrônico e após tentativa frustrada de comunicação via postal, para que apresente defesa nos autos do Processo Punitivo no. 2024/20736, via sistema eletrônico no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, sob pena de continuidade do processo independentemente da apresentação da defesa. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS notifica a empresa EMPRESA DE SEGURANÇA INFINITY - LTDA, CNPJ Nº 18.714.967/0001- 09, ou seus representantes legais, por não ter tomado ciência da notificação via sistema eletrônico e após tentativa frustrada de comunicação via postal, para que apresente defesa nos autos do Processo Punitivo no. 2024/20743, via sistema eletrônico no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, sob pena de continuidade do processo independentemente da apresentação da defesa. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EDITAL Nº 1/2024/JARI-AC EDITAL DE NOTIFICACAO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1 E 2 INSTANCIAS O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infracoes da Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Acre, em conformidade com as competencias estabelecidas na Lei 9.503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentacoes do CONTRAN, apos esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notifica do resultado de recurso de multa em 1 instancia, conforme o caso, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferido e/ou nao conhecido o recurso de multa em 1 instancia, podera ser interposto recurso de multa em 2 instancia de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicacao deste edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Policia Rodoviaria Federal, ou enviado via remessa postal para o endereco Av. Epaminondas Jacome, N 3017 - Bairro Centro, Rio Branco / Ac, CEP 69900-050, ou ainda pelo Peticionamento Eletronico, acessando a internet no sitio eletronico www.gov.br/prf. Instruir o recurso com, no minimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razoes do recurso e assinado; copia de documento de identificacao do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa juridica, documento que comprove a representacao; procuracao, quando for o caso, com copia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; copia da notificacao de autuacao, notificacao de penalidade, auto de infracao ou outro documento que conste placa e numero do auto de infracao de transito e copia do C R LV . O formulario de requerimento esta disponibilizado na internet no sitio eletronico www.prf.gov.br. No caso de indeferimento e/ou nao conhecido o recurso de multa em 2 instancia fica esgotada a instancia administrativa. O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera: n. do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 1 Instancia: 08219.002320/2021-93, FLAVIO DAMASCENO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.002319/2021-69, FLAV I O DAMASCENO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.000232/2021-57, JOSICLEUDO BRITO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.000136/2022-90, MATHEUS MONTEIRO DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.000137/2022-34, MATHEUS MONTEIRO DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.002631/2018-57, FRAN C I S CO GOMES DA ROCHA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.000423/2022-08, AURICELIO ARAUJO DA COSTA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.000424/2022-44, AURICELIO ARAUJO DA COSTA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.002303/2021-56, MARIA MARLETE BUSSONS DE SOUZA, INDEFERIDO, 02/08/2022; 08219.002301/2021-67, CHARLES OLIVEIRA DE SOUZA, INDEFERIDO, 02/08/2022; 08219.000419/2022-31, AURICELIO ARAUJO DA COSTA, INDEFERIDO, 02/08/2022; 08219.000420/2022-66, AURICELIO ARAUJO DA COSTA, INDEFERIDO, 02/08/2022; 08219.000180/2022-08, RAFAEL PEREIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 02/08/2022; 08219.000400/2022-95, EDVILSON SEVERINO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 02/08/2022; 08219.000399/2022-07, EDVILSON SEVERINO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 02/08/2022; 08219.000763/2022-21, FRANCISCO DE MOURA CANDIDO, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.000767/2022-17, CLEUDISSON BARROSO DO NASCIMENTO, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.000768/2022-53, CLEUDISSON BARROSO DO NASCIMENTO, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.000837/2022-29, ELIENE OLIVEIRA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.000838/2022-73, ELIENE OLIVEIRA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.000976/2022-52, ALISSON AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUSA, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.001017/2022-54, ALBANISA SOUZA DE OLIVEIRA VICTOR, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.001831/2017-10, MARILENE LIMA DE MOURA, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.001094/2022-12, CARLIANDRO SANTOS DA SILVA , INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.001095/2022-59, CARLIANDRO SANTOS DA SILVA , INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.000992/2022-45, JOILSON FERREIRA DA SILVA , INDEFERIDO, 08/11/2022; 08219.001981/2021-00, ELIELSON PEREIRA LIMA, IN D E F E R I D O, 08/11/2022; 08219.001183/2022-51, MARIA JOSE DE ANDRADE GONCALVES, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.001184/2022-03, MARIA JOSE DE ANDRADE GONCALVES, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.001185/2022-40, MARIA JOSE DE ANDRADE GONCALVES, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.001186/2022-94, MARIA JOSE DE ANDRADE GONCALVES, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001188/2022-83, MARIA JOSE DE ANDRADE GONCALVES, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001189/2022-28, MARIA JOSE DE ANDRADE GONCALVES, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001191/2022- 05, MARIA JOSE DE ANDRADE GONCALVES, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001192/2022-41, MARIA JOSE DE ANDRADE GONCALVES, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001193/2022-96, MARIA JOSE DE ANDRADE GONCALVES, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.000233/2021-00, JOSICLEUDO BRITO DA SILVA , INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.000425/2022-99, AURICELIO ARAUJO DA COSTA , INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001211/2022-30, EUDA CHAVES DA SILVA, INDEFERIDO, 08/11/2022; 08219.001251/2022-81, REGINA MOURA DE LIMA, INDE F E R I D O, 08/11/2022; 08650.105965/2021-88, MARIA GUILHERMINA ARAUJO DOS REIS, INDEFERIDO, 08/11/2022; 08219.000124/2022-65, JOSE PESSOA PEREIRA, INDE F E R I D O, 08/11/2022; 08219.000125/2022-18, JOSE PESSOA PEREIRA, INDEFERIDO, 08/11/2022; 08219.000126/2022-54, JOSE PESSOA PEREIRA, INDEFERIDO, 08/11/2022; 08219.001384/2022-58, DIULLI DE MATOS TARGA DA COSTA, AUSENCIA DE PEDIDO, 04/10/2022; 08219.001554/2022-02, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.000720/2022-45, RICARDO MELO DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.000577/2022-91, RAFISA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, INTEMP ES T I V O, 07/11/2022; 08219.001555/2022-49, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001556/2022-93, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001557/2022-38, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001558/2022-82, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001560/2022-51, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001561/2022-04, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001642/2022-04, MARIA ELIANE SANTOS DE AGUIAR, INTEMPES T I V O, 07/11/2022; 08219.001643/2022-41, MARIA ELIANE SANTOS DE AGUIAR, INTEMPES T I V O, 07/11/2022; 08219.000610/2022-83, TALISSON DOS SANTOS LOPES, INDEFERIDO, 08/11/2022; 08219.000808/2022-67, MARCLEILSON VIEIRA DO NASCIMENTO, INDEFERIDO, 08/11/2022; 08219.001644/2022-95, MARIA ELIANE SANTOS DE AGUIAR, INDEFERIDO, 08/11/2022; 08219.001614/2022-89, VALMIR MOREIRA RIBEIRO, INTEMPESTIVO, 08/11/2022; 08219.001640/2022-15, JOSE THIAGO SILVA DE SOUZA , INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.002355/2021-22, JOAO PEREIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.001202/2022-49, RUBEMAR MARTINS PEREIRA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.000986/2022-98, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BARBOSA, DEFERIDO, 18/11/2022; 08219.001767/2022-26, REVALDO VENUS DA SILVA , INTEMPESTIVO, 09/03/2023; 08219.001970/2022-01, EDIANA DE OLIVEIRA LIMA, INTEMPESTIVO, 09/03/2023; 08219.001962/2022-56, MARCIO MIRANDA, INDEFE R I D O, 09/03/2023; 08219.001963/2022-09, MARCIO MIRANDA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.001964/2022-45, MARCIO MIRANDA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.000158/2022-50, CLEICIANE FREITAS DA SILVA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.001905/2022-77, EDSON SILVA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08650.019745/2022-13, FELIPE DA SILVA PAES, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002259/2022-65, RAIMUNDO NONATO COSTA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 09/03/2023; 08219.002336/2022-87, IRANILSON DOS SANTOS GOMES, INTEMPEST I V O, 09/03/2023; 08219.002467/2022-64, CARLIANDRO SANTOS DA SILVA, INTEMPEST I V O, 09/03/2023; 08219.002468/2022-17, CARLIANDRO SANTOS DA SILVA, INTEMPEST I V O, 09/03/2023; 08219.000070/2022-38, CRISMAR SILVA DO NASCIMENTO, INTEMPES T I V O, 09/03/2023; 08219.002522/2022-16, ARTHUR SANDRI SUSSUARANA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 09/03/2023; 08219.002272/2022-14, MARIA DO SOCORRO SANTANA PAULA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002273/2022-69, MARIA DO SOCORRO SANTANA PAULA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002275/2022-58, MARIA DO SOCORRO SANTANA PAULA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002277/2022-47, MARIA DO SOCORRO SANTANA PAULA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.000533/2022-61, JOSE FRANCISCO FRANCA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.000535/2022-51, JOSE FRANCISCO FRANCA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.000536/2022-03, JOSE FRANCISCO FRANCA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002285/2022-93, HALLISSON MARQUES MUNIZ, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002286/2022-38, HALLISSON MARQUES MUNIZ, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002287/2022-82, HALLISSON MARQUES MUNIZ, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002360/2022-16, FRANCISCO DAS CHAGAS DE AR AU J O SOUZA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002460/2022-42, MARFISA QUEIROZ SA N T I AG O, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08656.066430/2022-13, CAIO VICENTE DA SILVA, IND E F E R I D O, 09/03/2023; 08219.001135/2022-62, ELISANGELA DE OLIVEIRA FREITAS, INDEF E R I D O, 09/03/2023; 08219.002581/2022-94, ELIEL SILVA DE FARIAS, INTEMPESTIVO, 09/03/2023; 08219.002598/2022-41, ELIEL SILVA DE FARIAS, INTEMPESTIVO, 09/03/2023; 08219.002605/2022-13, ROSEMI DE ALMEIDA OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 09/03/2023; 08219.002607/2022-02, ROSEMI DE ALMEIDA OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 09/03/2023; 08219.002604/2022-61, ROSEMI DE ALMEIDA OLIVEIRA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002543/2022-31, MISLEINY MORAES ROCA, DEFERIDO, 09/03/2023; 08219.000286/2023-84, RONILDO MAYLLON, PIUCCO COELHO DO NASCIMENTO, DEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002802/2022-24, ALDEMIR LEONARDO, INDEFERI D O, 23/06/2023; 08219.002876/2022-61, WENDHEL DA SILVA RODRIGUES, INTEMPEST I V O, 23/06/2023; 08219.002882/2022-18, MANUEL JAIR MUNIZ DO NASCIMENTO, INTEMPESTIVO, 23/06/2023; 08219.002891/2022-17, RUBEMAR MARTINS PEREIRA , INDEFERIDO, 26/06/2023; 08219.002880/2022-29, JAIRO JULIAO DE AGUIAR, IN D E F E R I D O, 26/06/2023; 08219.002931/2022-12, PAULO MILTON BRAGA DE ARAUJO, INDEFERI D O, 26/06/2023; 08219.002978/2022-86, AIRTON SEVERINO DOS SANTOS, INTEMPEST I V O, 23/06/2023; 08219.000973/2023-08, VALDECIR SOUZA DE MOURA, INTEMPESTIVO, 23/06/2023; 08219.000974/2023-44, VALDECIR SOUZA DE MOURA, INTEMPESTIVO, 23/06/2023; 08219.002971/2022-64, ELOILDO DA SILVA PEREIRA, INDEFERIDO, 26/06/2023; 08219.003027/2022-24, FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUZA, INDE F E R I D O, 26/06/2023; 08219.003028/2022-79, FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUZA, INDE F E R I D O, 26/06/2023; 08659.050825/2022-66, LINDEMBERG NUNES, INDEFERIDO, 26/06/2023; 08219.003059/2022-20, WELLISON COSTA MACHADO, INDEFERIDO, 26/06/2023; 08219.003065/2022-87, SAID DA COSTA SANTOS, INDEFERIDO, 26/06/2023; 08219.000652/2022-14, THAIS LOPES DA SILVA, INDEFERIDO, 26/06/2023; 08219.001343/2023-42, AMARILDO MESQUITA DOS REIS, INTEMPESTIVO, 01/08/2023; 08219.001350/2023-44, LUANA DA SILVA PINHEIRO, INTEMPESTIVO, 01/08/2023; 08219.001351/2023-99, LUANA DA SILVA PINHEIRO, INTEMPESTIVO, 01/08/2023; 08219.001352/2023-33, LUANA DA SILVA PINHEIRO, INTEMPESTIVO, 01/08/2023; 08219.001353/2023-88, LUANA DA SILVA PINHEIRO, INTEMPESTIVO, 01/08/2023; 08219.001386/2023-28, ADESON ADRIANO DE LEMOS, INTEMPESTIVO, 01/08/2023; 08219.003106/2022-35, KAONE SOUZA DA SILVA, INDEFERIDO, 01/08/2023; 08219.003107/2022-80, KAONE SOUZA DA SILVA, INDEFERIDO, 01/08/2023; 08219.003105/2022-91, KAONE SOUZA DA SILVA, AUSENCIA DE PEDIDO, 01/08/2023; 08219.003104/2022-46, KAONE SOUZA DA SILVA, ILEGITIMO, 01/08/2023. 2 Instancia: 8219.001489/2021-26, DEJAIR BELO DE SOUZA, INDEFERIDO, 17/03/2023; 08650.105696/2021-50, MARTA RIBEIRO DA COSTA, INTEMPESTIVO, 01/08/2022; 08650.006336/2022-57, MELQUESEDECK SOARES MOREIRA JUNIOR, INTEMPESTIVO, 01/08/2022; 08219.000366/2022-59, MARIA LUCIA TOMAZ DA SILV A