DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050700086 86 Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200323 Número do Contrato: 43/2022. Nº Processo: 08016.010686/2021-12. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2022. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL. Contratado: 06.122.117/0001-24 - T L ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 43/2022, com fundamento no artigo 57, §1º da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com início em 07/05/2024 encerrando se em 07/05/2025, de acordo com o novo cronograma físico-financeiro em anexo. Vigência: 06/05/2024 a 07/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.032.111,87. Data de Assinatura: 06/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Termo de Adesão ao SINESP CAD - TIMON-MA Espécie: Termo de Adesão ao SINESP CAD - MA (27487002), Processo nº 08020.002728/2024-25. Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: PREFEITURA DE TIMON-MA. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP CAD. Data da assinatura: 24/04/2024. Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA, Prefeita do Município de Timon/MA . EXTRATO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO n.º 09/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Niterói/RJ à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO - Secretário Nacional de Segurança Pública, AXEL SCHMIDT GRAEL - Prefeito Municipal de Niterói/RJ e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 10/04/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.028366/2023-50. EXTRATO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO n.º 07/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Araraquara/SP à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO - Secretário Nacional de Segurança Pública, EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA - Prefeito Municipal de Araraquara/SP e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 10/04/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.043055/2023-11. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 287/2024 - Processo nº 08020.001419/2024-38. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 287/2024, em referência. Data da assinatura: 26/04/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 3.300.171,51 (três milhões, trezentos mil cento e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). Espécie: Termo de Doação nº 121/2024 - Processo nº 08020.011841/2023-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.855.236/0001-04. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 121/2024, em referência. Data da assinatura: 26/04/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES, Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro. Valor: R$ 1.253.624,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 297/2024 - Processo nº 08020.001311/2024-45. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 297/2024, em referência. Data da assinatura: 26/04/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 3.476.211,82 (três milhões, quatrocentos e setenta e seis mil duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2/2023. Processo nº 08106.000451/2021-11. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 12/2024. Contratante: A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Contratada: GLÁGIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA LTDA. CNPJ nº 66.260.415/0001-02. Objeto: registro de preços para a eventual aquisição de Materiais e Equipamentos Balísticos (colete, escudo, capacete) para atender as demandas da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, da Diretoria de Operações e Inteligência - DIOPI e da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP, especificados nos itens 41, 42 e 44 do Termo de Referência. Valor Total Registrado: R$ 17.871.860,00. Vigência: 30/4/2024 a 30/4/2025. Data da assinatura: 30/4/2024. Signatários: CAMILA PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública substituto - SENASP e o senhor LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES - Representante da empresa. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 907318. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.401.693,50, Valor de Contrapartida: R$ 1.693,50, Vigência: 19/05/2024 a 19/12/2024. Data de Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 936880. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.100.498,78, Valor de Contrapartida: R$ 100.498,78, Vigência: 28/05/2024 a 28/11/2024. Data de Assinatura: 20/12/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARIA CLAUDIA SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº .659.391-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 936063. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA, CNPJ nº 29114139000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃPO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 477.382,58, Valor de Contrapartida: R$ 177.382,58, Vigência: 07/05/2024 a 07/10/2024. Data de Assinatura: 31/10/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, CPF nº .228.547-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 221, DE 3 DE MAIO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002769/2024-62. Requerentes: Scatec Solar Brazil SPP B.V., Aruna Energias Renováveis Ltda., Fênix Energias Renováveis Ltda., Hélios Energias Renováveis Ltda. e Hinata Energias Renováveis Ltda. Advogados: Milena Fernandes Mundim, Fernanda Harari Dayan, Fernanda Von Borowski, Isabela Martins Soares, Alberto Weyland Vieira, Maria Ramos Dias e Ana Luisa Fucci Bertoletti Becho. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5-01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 222, DE 3 DE MAIO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002876/2024-91. Requerentes: Vale S.A. e SAFM Mineração Ltda. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Isabela Martins, Rodrigo Belon, Isabela Oliveira e Lucas Longhitano. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: extração de minério de ferro (CNAE 0710-3/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 223, DE 3 DE MAIO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002943/2024-77. Requerentes: CDP Supermercados Ltda. e Bompreço Bahia Supermercados Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de autosserviço (CNAE 46.91-5/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 224, DE 3 DE MAIO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002688/2024-62. Valgroup MG Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda. e Geradora Solar São João Paracatu II S.A. Advogado: José Carlos Berardo. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00) e geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5-01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 225, DE 3 DE MAIO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002878/2024-80. Requerentes: V.tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e Atlas Brasil Energia Holding 4 S.A. Advogados: Daniel O. Andreoli e Raphael Póvoas. Natureza da operação: consórcio. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica - CNAE 3511-5/01. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 226, DE 3 DE MAIO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002946/2024-19. Requerentes: Jettax Tecnologia e Serviços Online Ltda. e MXM Sistemas e Serviços de Informática Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Fernanda Monteiro Barroso de Castro. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 6202-3/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 227, DE 3 DE MAIO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002808/2024-21. Requerentes: SEQ21 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações; e Four T - Administração de Bens Próprios e Participações Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Lucas Rodrigues. Natureza da operação: aquisição de ativos e de quotas sem aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto