DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050700089 89 Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 5/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . . MASCARENHAS AUTO POSTOS LTDA 08.613.838/0001-62 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10371432 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 459,22 231,87 1.850,44 . 10371433 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 442,18 231,87 1.833,40 . 10371435 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 425,13 231,87 1.816,35 . 10371437 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 409,48 231,87 1.800,70 . 11605436 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 397,66 231,87 1.788,88 . 11605437 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 390,12 231,87 1.781,34 . 11605438 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 384,79 231,87 1.776,01 . 11605439 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 379,46 231,87 1.770,68 . 12665095 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 373,19 231,87 1.764,41 . 12665096 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 362,3 231,87 1.753,52 . 12665097 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 346,53 231,87 1.737,75 . Data dos Cálculos: 06/05/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR Superintendente do Ibama em Alagoas EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 16675200/2023, Processo n.: 02003.000535/2011-47 DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). DONATÁRIO(A): Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social do Estado de Alagoas (SERIS-AL) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 29,2 m³ de madeira serrada do bioma amazônico, conforme informações abaixo: . Processo Descrição Auto de Infração Termo de Apreensão Valor Atribuído ao Bem . 02003.001637/2021-51 29,2 m³ de madeira serrada do bioma amazônico 78GUJRSA R329NZY6 R$ 19.000,00 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2024 SIGNATÁRIOS: RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social do Estado de Alagoas (SERIS-AL). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 54/2024 - SUPES-BA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ERCILIA MORAIS SILVA ME 08.745.922/0001-30 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10216061 4/2018 28/12/2018 128,82 0,00 0,00 52,92 25,76 207,50 . 10926982 1/2019 29/03/2019 128,82 0,00 0,00 51,03 25,76 205,61 . 10926983 2/2019 28/06/2019 128,82 0,00 0,00 49,13 25,76 203,71 . 10926984 3/2019 30/09/2019 128,82 0,00 0,00 47,24 25,76 201,82 . 10926985 4/2019 31/12/2019 128,82 0,00 0,00 45,50 25,76 200,08 . 12978135 2/2021 30/06/2021 128,82 0,00 0,00 40,26 25,76 194,84 . 12008441 2/2020 30/06/2020 128,82 0,00 0,00 43,35 25,76 197,93 . 12008442 3/2020 30/09/2020 128,82 0,00 0,00 42,76 25,76 197,34 . 12008443 4/2020 31/12/2020 128,82 0,00 0,00 42,16 25,76 196,74 . 12978134 1/2021 31/03/2021 128,82 0,00 0,00 41,47 25,76 196,05 . 12008440 1/2020 31/03/2020 128,82 0,00 0,00 44,19 25,76 198,77 . Data dos Cálculos: 06/05/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193104 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02007.000844/2022-30. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 41.644.220/0001-35 - DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/06/2024 a 22/06/2025, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 23/06/2024 a 22/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.320,00. Data de Assinatura: 06/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).