DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050700090 90 Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02007.002568/2022-44; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR, CPF nº .107.333-*, e de outro lado o senhor CLÁUDIO MARCELO FERREIRA CARVALHO, CPF: .134.943-*, neste ato representado por seu procurador, o Senhor MATEUS BARRETO DE SOUZA, OAB/CE nº 41.967, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Ceará; VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 14.238,84 (quatorze mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 18831199); DATA DAS ASSINATURAS: 03/04/2024 e 30/04/2024, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.001993/2023-48; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº xxx.628.171-xx, EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02038.000161/2023-04; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº xxx.550.209-xx, e de outro lado DAVID MARCOS VARELLA, CPF/CNPJ Nº xx.815.748-xx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama de Goiás, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.180,00 (Dez Mil, Cento e Oitenta Reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19143594/2024-Supes-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 03/05/24. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO ES P EC I F I C AÇÕ ES . Alceu Piassa 095.174.xxx-xx 02013.004764/2003-10 407390/D Termo de Apreensão e Depósito Nº 0264567/C 10,000m3 de madeiras em toras da essência pinho cuiabano Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT e de outro lado Celina Junqueira Franco, CPF/CNPJ Nº xxx.208.018-xx denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama de Goiânia, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 23.425,92 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinto reais e noventa e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19111956; DATA DAS ASSINATURAS: 29/04/24 e 03/05/24. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 7/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . M A R CO S RONIELSON DA SILVA ARAUJO XXX.481.891-XX 02047.000998/2023-36 LKH71PN9 Art. 72/ Lei 9605 GOIANÉSIA DO PARÁ-PA 3° 50' 1.06" S Fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada . efetivamente poluidora, sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 49° 8' 9.514" W competentes, em atividade de carvoejamento, com 8 fornos do tipo japonês, . nas coordenadas 03°49'59,304" S, 49°08'15,388" W , localizada na Vicinal Rio Verde (1 . Art. 3/ Inc. II, VII e VIII /Decreto 6514 vicinal da igrejinha à esquerda), no município de Goianésia do Pará- PA. . . Art. 60/ Decreto 6514 . JOCELIO ALVES DE ARAUJO XXX.101.322-XX 02047.001230/2019-01 SQCC4N8I Art. 72/ Lei 9605 PACA JÁ-PA 03° 46' 21 8' 'S Destruir uma área de 20,549 ha de vegetação nativa (3,347ha; 8,589 ha; 8 613 ha) nos anos de 2016, 2018 e 2019 respectivamente, . na Fazenda União, no interior do PA Morada Nova II, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 50° 11' 44,5 W carta imagem com análise temporal de imagens em anexo e vistoria de constatação de área . realizada pelo Ibama no local em 18.11.2019, coordenadas geográficas de referência: . Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514 03° 46' 21 8' 'S e 50° 11' 44,5 W (ano 2016) 03° 46' 14,4' S e 50° 11' 48,6" W . (ano 2018) 03° 46' 17,0" S e 50° 11' 40,5" W (ano 2019). . Art. 50/ Decreto 6514 . JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS XXX.458.133-XX 02047.001028/2023-58 WM87NGZS Art. 72/ Lei 9605 GOIANÉSIA DO PARÁ-PA 3° 50' 27.0" S Fazer funcionar atividade de carvoejamento com 02 (dois) fornos do tipo japonês, . utilizadora de recursos ambientais, considerada efetivamente poluidora, sem a . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 49° 6' 55.0" W devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes . . Art. 3/ Inc. II e VII e VIII /Decreto 6514 . . Art. 66/ Decreto 6514