DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VILMAR XAVIER L EO N C I O XXX.899.032-XX 02001.020415/2023-10 EO O 3 F M T Art. 72/ Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 6° 6' 47.8" S Destruir 243,70 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação . (floresta Amazônica), sem autorização do órgão ambiental competente. . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51° 28' 17.2" W . . Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514 . . Art. 50/ Decreto 6514 No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam- [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024 O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. . NOME C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO Nº DA NOTIFICAÇÃO . RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA MOURÃO XXX.481.121-XX 02018.000750/2014-21 9079261-E Notificação nº 1114/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . ADÃO FERREIRA G O M ES XXX.336.581-XX 02018.000569/2012-53 696007-D Notificação nº 970/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . . . MOZART JOSÉ PIRES XXX.175.291-XX 02018.003304/1998-51 123346/D Notificação nº 1336/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MUNDIAL IND. COMERCIO EXP. DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA 83.583.XXX/0001-01 02047.000562/2002-12 240510D Notificação nº 1234/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MADEIREIRA PIOVEZAN LT DA 83.313.XXX/0001-95 02047.000274/2010-78 469569-D Notificação nº 1041/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . P. P. LOBATO CO M É R C I O - M E 03.309.XXX/0001-66 02010.000288/2011-90 679619/D Notificação nº 1708/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . . . MEGA MADEIRAS LTDA 04.856.XXX/0001-70 02047.000765/2015-23 640069-D Notificação nº 153/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . . . JOSSI GONCALVES P AC H ECO XXX.510.702-XX 02047.000549/2010-73 691310D Notificação nº 1280/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . . . ALEX SANDRO DE SOUSA SILVEIRA XXX.060.782-XX 02018.004406/2002-78 132151-D Notificação nº 58/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . M. R. AMORIM - ME 07.382.XXX/00001-60 02047.000496/2006-12 414320-D Notificação nº 111/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . INDUSTRIAL MADEIREIRA ASAS LT DA 04.490.XXX/0001-17 02047.000170/2007-68 469950-D Notificação nº 1081/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MADEIREIRA PARANA/PARANA IND. E COM. MADEIRA LTDA 07.309.XXX/0001-04 02020.001024/2006-77 508821-D Notificação nº 1722/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . BERBEL IND. COM. DE MAD. DO PARA LTDA 04.147.XXX/0001-48 02018.002623/1998-02 141111/D Notificação nº 1105/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . JOCIMAR BATISTA PINTO XXX.578.231-XX 02018.005324/2001-60 157874D Notificação nº 1455/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . . . JOAO DEDEA INDUSTRIA 83.649.XXX/0001-03 02047.000452/2004-12 413079D Notificação nº 1943/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . . . GUSTAVO IND. E COM DE MADEIRAS LTDA EPP 02006.000789/2011-35 607180-D Notificação nº 1043/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . . 04.647.XXX/0001-60