DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050700108 108 Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . FABIANO FERREIRA DE FREITAS & CIA LTDA 14185.006452/2024-74 ND 20.301.462-6 . J B FELIX LTDA 14152.034825/2024-84 AI 22.717.573-5 . J B FELIX LTDA 14152.034828/2024-18 AI 22.717.576-0 . J B FELIX LTDA 14152.034829/2024-62 AI 22.717.577-8 . J B FELIX LTDA 14185.004860/2024-91 ND 20.299.582-8 . YMYRA ROSA MOREIRA 14152.035660/2024-68 AI 22.718.408-4 . YMYRA ROSA MOREIRA 14152.035664/2024-46 AI 22.718.412-2 . YMYRA ROSA MOREIRA 14152.035666/2024-35 AI 22.718.414-9 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO AEMF6C, DE 3 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. 14152.155456/2023-81 AI 22.622.067-2 2.080,90 . ANA MARIA DE ARAUJO MEIRA 14152.110447/2023-61 AI 22.577.058-0 3.308,52 . ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA 14152.077281/2023-64 AI 22.543.892-5 374,05 . ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA 14152.077314/2023-76 AI 22.543.925-5 613,02 . ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA 14152.077329/2023-34 AI 22.543.940-9 74,81 . ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA 14152.077343/2023-38 AI 22.543.954-9 149,62 . ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA 14152.077359/2023-41 AI 22.543.970-1 322,84 . ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA 14185.010650/2023-51 ND 20.271.595-7 36.683,61 . AT MATERIAIS ELETRICOS LTDA 14152.075406/2023-11 AI 22.542.017-1 358,29 . AT MATERIAIS ELETRICOS LTDA 14152.075408/2023-19 AI 22.542.019-8 149,62 . AT MATERIAIS ELETRICOS LTDA 14185.010388/2023-45 ND 20.271.294-0 10.548,90 . BEMAR LOCACAO LTDA 14152.128191/2023-49 AI 22.594.802-8 149,62 . BEMAR LOCACAO LTDA 14152.128193/2023-38 AI 22.594.804-4 74,81 . BEMAR LOCACAO LTDA 14152.128194/2023-82 AI 22.594.805-2 74,81 . BEMAR LOCACAO LTDA 14152.128195/2023-27 AI 22.594.806-1 447,64 . BEMAR LOCACAO LTDA 14185.018476/2023-95 ND 20.280.543-3 22.595,12 . BENICIO RIBEIRO FERNANDES DA FONSECA 14185.017879/2023-17 ND 20.279.732-5 18.919,45 . CANHOTO WORLD CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 14152.091865/2023-42 AI 22.558.476-0 1.415,01 . CERAMICA CORACAO DE JESUS LTDA 14152.189503/2023-91 AI 22.656.114-3 3.141,89 . CERAMICA CORACAO DE JESUS LTDA 14152.189505/2023-80 AI 22.656.116-0 4.158,45 . CERAMICA CORACAO DE JESUS LTDA 14185.026626/2023-34 ND 20.290.202-1 66.978,14 . CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA 14152.119705/2023-75 AI 22.586.316-2 1.415,01 . CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA 14152.119757/2023-41 AI 22.586.368-5 1.945,06 . CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA 14152.119758/2023-96 AI 22.586.369-3 1.332,50 . CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA 14152.119760/2023-65 AI 22.586.371-5 598,48 . CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA 14152.119761/2023-18 AI 22.586.372-3 748,10 . CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA 14152.119762/2023-54 AI 22.586.373-1 1.007,12 . CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA 14152.119763/2023-07 AI 22.586.374-0 1.041,54 . CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA 14185.017483/2023-70 ND 20.279.311-7 37.070,05 . COMERCIAL LUIZA LTDA 14152.106455/2023-11 AI 22.573.066-9 299,24 . COMERCIAL LUIZA LTDA 14152.106456/2023-58 AI 22.573.067-7 74,81 . COMERCIAL LUIZA LTDA 14152.106459/2023-91 AI 22.573.070-7 224,43 . COMERCIAL LUIZA LTDA 14152.106462/2023-13 AI 22.573.073-1 591,98 . COMERCIAL LUIZA LTDA 14152.106463/2023-50 AI 22.573.074-0 455,88 . COMERCIAL LUIZA LTDA 14185.015424/2023-67 ND 20.276.942-9 26.859,93 . CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA 14152.129960/2023-26 AI 22.596.571-2 374,05 . CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA 14152.129965/2023-59 AI 22.596.576-3 74,81 . CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA 14152.129973/2023-03 AI 22.596.584-4 224,43 . CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA 14152.129989/2023-16 AI 22.596.600-0 506,23 . CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA 14185.018751/2023-71 ND 20.280.864-5 30.796,70 . CONSERVADORA ITATIAIA LTDA 14152.088505/2023-63 AI 22.555.116-1 11.203,74 . CONSERVADORA ITATIAIA LTDA 14152.088507/2023-52 AI 22.555.118-7 17.009,76 . CONSERVADORA ITATIAIA LTDA 14152.088512/2023-65 AI 22.555.123-3 7.859,34 . CONSERVADORA ITATIAIA LTDA 14152.088516/2023-43 AI 22.555.127-6 9.029,88 . CONSERVADORA ITATIAIA LTDA 14152.088521/2023-56 AI 22.555.132-2 1.732,32 . CONSERVADORA ITATIAIA LTDA 14152.088528/2023-78 AI 22.555.139-0 344,08 . CONSERVADORA ITATIAIA LTDA 14185.012397/2023-71 ND 20.273.604-1 247.010,00 . CONSTRUTORA PAVICOL LTDA 14185.011417/2021-24 ND 20.297.893-1 32.182,38 . DOM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA 14185.015894/2023-21 ND 20.277.481-3 25.848,72 . ELIANE RIBEIRO DO PRADO 14152.075775/2023-12 AI 22.542.386-3 299,24 . ELIANE RIBEIRO DO PRADO 14152.075780/2023-17 AI 22.542.391-0 622,89 . ELIANE RIBEIRO DO PRADO 14152.075783/2023-51 AI 22.542.394-4 149,62 . ELIANE RIBEIRO DO PRADO 14152.075785/2023-40 AI 22.542.396-1 149,62 . ELIANE RIBEIRO DO PRADO 14185.010466/2023-10 ND 20.271.391-1 55.402,12 . ÉRIKA MELISSA MARQUES SANTOS TIRONE LTDA. 14185.026097/2023-79 ND 20.289.565-3 21.586,54 . ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 14152.074124/2023-05 AI 22.540.735-3 1.122,15 . ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 14152.074125/2023-41 AI 22.540.736-1 210,81 . ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 14152.074127/2023-31 AI 22.540.738-8 299,24 . ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 14152.074128/2023-85 AI 22.540.739-6 224,43 . ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 14152.074129/2023-20 AI 22.540.740-0 15,32 . ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 14185.010176/2023-68 ND 20.271.047-5 29.705,49 . EVANDRO LOPES MOREIRA LIMA LTDA 14185.028591/2023-78 ND 20.292.437-8 19.413,38 . FABRICIO SALOMAO DE MELO 14152.134431/2023-44 AI 22.601.042-2 1.415,01 . FABRICIO SALOMAO DE MELO 14152.134983/2023-52 AI 22.601.594-7 598,48 . FABRICIO SALOMAO DE MELO 14152.134984/2023-05 AI 22.601.595-5 1.430,68 . FABRICIO SALOMAO DE MELO 14185.019448/2023-95 ND 20.281.734-2 33.680,91 . FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. 14152.078390/2023-07 AI 22.545.001-1 224,43 . FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. 14152.078391/2023-43 AI 22.545.002-0 538,18 . FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. 14152.078392/2023-98 AI 22.545.003-8 149,62 . FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. 14152.078396/2023-76 AI 22.545.007-1 480,60 . FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. 14152.078397/2023-11 AI 22.545.008-9 15.842,62 . FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. 14152.078400/2023-04 AI 22.545.011-9 15.842,62