DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050700107 107 Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 254420 Número do Contrato: 65/2023. Nº Processo: 25380.003367/2022-01. Inexigibilidade. Nº 11/2023. Contratante: FUNDACAO OSWALDO CRUZ. Contratado: 33.069.212/0008-50 - MERCK S/A. Objeto: A prorrogação dos prazos de execução e de vigência do contrato por 12 (doze) meses, bem como o reajuste do contrato pelo índice ipca (3717276), de acordo com a cláusula sétima do contrato nº 65/2023 (2729683) com fulcro no que dispõe o art.107, da lei nº 14.133/2021.. Vigência: 08/05/2024 a 08/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.042,25. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024). DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Termo de Doação nº 001 referente ao ano de 2024, celebrado entre a Fundação Oswaldo Cruz- Rio de Janeiro/RJ e o Instituto Nova Ágora de Cidadania- INAC, São Paulo CNPJ: 05.862.741/0001-03. O presente termo tem por objeto a doação dos bens de Informática e Comunicação inservíveis, com vistas a atender o Decreto 9.373/18, demais legislações pertinentes. Marcia Guimarães de Souza. Chefe do Serviço de Patrimônio COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 254462 Número do Contrato: 72/2023. Nº Processo: 25389.000561/2021-65. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 7/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI. Contratado: 19.804.312/0001-86 - NAVI ENGENHARIA E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Objeto: Acréscimo de serviços e prorrogação dos prazos de vigência e de execução.. Vigência: 02/06/2024 a 01/08/2024. Valor do Termo Aditivo: R$ 49.124,17. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 373.659,65. Data de Assinatura: 06/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024). Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000002/2024 ao Instrumento código 895503. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: UNIAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECNOMIA SOLIDARIA, CNPJ nº 07738836000137. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração do valor global, em virtude da autorização do uso de rendimento de aplicação, para atender as necessidades do Termo de Colaboração Platafor. Valor Total: R$ 17.950.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/07/2024. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-*, Convenente: APARECIDO ALVES DE SOUZA, CPF nº .734.526-*. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO JNCFRJ, DE 6 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BASE CONSTRUCOES LTDA 14152.023037/2024-62 AI 22.705.785-6 2.056,00 . BASE CONSTRUCOES LTDA 14152.023038/2024-15 AI 22.705.786-4 1.646,60 . BRAZ SERVICE SERVICOS E MANUTENCAO DE OBRAS LTDA 14152.017243/2024-33 AI 22.699.991-2 8.449,44 . BRAZ SERVICE SERVICOS E MANUTENCAO DE OBRAS LTDA 14152.017244/2024-88 AI 22.699.992-1 8.625,47 . ECOBROOKS SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA 14152.211792/2023-11 AI 22.678.403-7 4.596,26 . EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA 14152.021433/2024-55 AI 22.704.181-0 149,62 . EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA 14152.021434/2024-08 AI 22.704.182-8 395,64 . EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA 14152.021435/2024-44 AI 22.704.183-6 74,81 . EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA 14152.021436/2024-99 AI 22.704.184-4 149,62 . EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA 14185.002983/2024-98 ND 20.297.448-1 17.923,64 . JCB CONSTRUTORA E HOTELARIA LTDA 14152.018672/2024-28 AI 22.701.420-1 149,62 . JCB CONSTRUTORA E HOTELARIA LTDA 14152.018673/2024-72 AI 22.701.421-9 777,10 . JCB CONSTRUTORA E HOTELARIA LTDA 14185.002545/2024-20 ND 20.296.975-4 13.303,58 . RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA 14152.007986/2024-03 AI 22.690.734-1 523,67 . RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA 14152.007987/2024-40 AI 22.690.735-0 140,66 . RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA 14152.007988/2024-94 AI 22.690.736-8 74,81 . RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA 14152.007989/2024-39 AI 22.690.737-6 74,81 . RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA 14152.007990/2024-63 AI 22.690.738-4 550,75 . RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA 14152.007991/2024-16 AI 22.690.739-2 216,19 . RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA 14185.001087/2024-10 ND 20.295.317-3 12.025,25 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 8ZWF7P, DE 6 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14152.045946/2024-51 AI 22.728.694-4 . EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14152.045947/2024-04 AI 22.728.695-2 . EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14152.045948/2024-41 AI 22.728.696-1 . EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14152.045949/2024-95 AI 22.728.697-9 . EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14152.045950/2024-10 AI 22.728.698-7 . EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14152.045951/2024-64 AI 22.728.699-5 . EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14185.006170/2024-77 ND 20.301.129-5 . FABIANO FERREIRA DE FREITAS & CIA LTDA 14152.047496/2024-31 AI 22.730.244-3 . FABIANO FERREIRA DE FREITAS & CIA LTDA 14152.047497/2024-86 AI 22.730.245-1 . FABIANO FERREIRA DE FREITAS & CIA LTDA 14152.047498/2024-21 AI 22.730.246-0 . FABIANO FERREIRA DE FREITAS & CIA LTDA 14152.047499/2024-75 AI 22.730.247-8