DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARIA APARECIDA RIBEIRO PORTARIA N° 221, DE 3 DE MAIO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 19, inciso XXXIV do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o pedido de desistência do candidato Felipe Augusto Nunes Ferraz; CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 10966.2023-2, resolve Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do candidato FELIPE AUGUSTO NUNES FERRAZ, classificado em 36º lugar na categoria ampla concorrência do Concurso Público de Provas do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (aproveitamento), para o cargo de Analista Judiciário, Área: Judiciária, Portaria TRE-MT nº 192, publicada no DOU nº 76 de 19 de abril de 2024. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. DESª. MARIA APARECIDA RIBEIRO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ PORTARIA Nº 23.034, DE 2 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 0012594-06.2023.6.14.8000, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, com fundamento no art. 30, §1º, c/c art. 29, II, da Resolução TSE n.º 23.701/2022 e no art. 31, §2º, inciso II, da Resolução TSE n.º 23.724/2023, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842, de 20/2/2004, ocupado pelo servidor FABIANO CARVALHO DE OLIVEIRA, para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, condicionada à redistribuição, por reciprocidade, do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente daquele Tribunal, criado pela Lei nº 8.868, de 14/4/1994, vago em decorrência da aposentadoria da servidora NARCISA BARROS BRITO, nos termos da Portaria nº 127, de 2/4/2024, publicada no DOU, em 8/4/2024, para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Art. 2º ALTERAR a Área de Atividade/Especialidade do cargo vago, de Analista Judiciário, Área Administrativa do TRE/PI, mencionado no art. 1º desta Portaria, em Área Judiciária, Sem Especialidade, com fulcro no art. 25, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.701/2022, c/c art. 7º, II, da Resolução TSE nº 22.581/2007. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ PORTARIA TRE/PI N° 211, DE 3 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no artigo 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no artigo 25, da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ n. 146/2012; Considerando a Decisão n.º 2082131/2023 (documento n.º 0001987825) proferida pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará no Processo SEI n.º 0012594-06.2023.6.14.8000; e Considerando a Decisão n.º 533 (documento n.º 0002054516) proferida no Processo SEI n.º 0000615-02.2024.6.18.8000; resolve: Art. 1.º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei n.º 8.868, de 14 de abril de 1994, vago em razão de aposentadoria da servidora NARCISA BARROS BRITO, concedida pela Portaria n.º 127 , de 02 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 67, de 08 de abril de 2024, Seção 2, página 68, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA, recebendo desse Tribunal, por reciprocidade, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei n.º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado por FABIANO CARVALHO DE OLIVEIRA. Art. 2.º Esta redistribuição se processa sem a transferência de autorização para provimento de cargo vago prevista no Anexo I da Portaria TSE n.º 89/2024 do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Art. 3.º Lotar FABIANO CARVALHO DE OLIVEIRA na Seção de Orientação às Zonas Eleitorais, Inspeções e Correições, independentemente do interesse da Administração, nos termos da decisão judicial proferida no Processo JF/PA n.º 620- 66.2009.4.01.3901, que embasou sua remoção para este Tribunal, e do art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/1990, até a definição da sua lotação originária/definitiva, que ficará atrelada ao que for decidido no processo instaurado para tratar de Pedido de Providências informado pela Corregedoria Geral Eleitoral. Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 212, DE 6 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Despacho 658 (0002085814) da Presidência deste Regional, incluso nos autos do Processo SEI nº 0007175-57.2024.6.18.8000, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora TEREZA CORINA MELO CARVALHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do TRE/PI, do exercício da função comissionada de Assistente I (FC-1) do Cartório da 24ª Zona Eleitoral, sediada em José de Freitas/PI, e designá-la para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC-1) da Seção de Registros Funcionais deste Regional, lotando-a, provisoriamente, nessa unidade. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 214, DE 6 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Despacho 1643 (0002086071) da Diretoria-Geral deste Regional, incluso nos autos do Processo SEI nº 0005866-98.2024.6.18.8000, resolve: Art. 1º Designar a servidora CRISTIANE FALCÃO NOGUEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do TRE/PI, para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC-1) do Núcleo de Processos, Projetos e Qualidade da Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica deste Regional, lotando-a, provisoriamente, nessa unidade. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA TRE/RS P N° 2.106, DE 26 DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, INCISO XXIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, resolve: Art. 1.º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora Ana Luisa Gessinger, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 10.842/2004, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DESA. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA-GERAL PORTARIA DG Nº 53, DE 4 DE MAIO DE 2024 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 496/2023; CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 2023.0.000042101-1, resolve: Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a NEWTON REBOUÇAS GALVÃO, cônjuge da servidora inativa falecida MARLENE DA SILVA MATOS, matrícula 2131859, Técnico Judiciário, NI C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no percentual de 60% (sessenta por cento) dos proventos da instituidora, correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota de dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput e § 4º, c/c o artigo 24, § 1º, inciso II e § 2º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelo artigo 16, inciso I, c/c o artigo 74, inciso I, c/c o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213, de 25/07/1991, c/c a Portaria ME n.º 424, de 30/12/2020, a partir de 09/10/2023, data do óbito da servidora. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO DIRETORIA-GERAL ATO Nº 76, DE 6 DE MAIO DE 2024 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Designar MAÉRCIO VINÍCIUS MATÕES BARBOSA, Analista Judiciário - Área Judiciária, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 422ª Zona Eleitoral - Lauzane Paulista. Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 2 de maio de 2024. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA PORTARIA TRE/SP Nº 140, DE 6 DE MAIO DE 2024 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Alterar os artigos 2º e 3º da Portaria TRE-SP n. 9/2024, para constar: "Art. 2º Designar a servidora TAIS GARCIA DIAS GOMES e as servidoras VALDIRCE BRANDÃO ALBIOL GARCIA e JULIANA TIEKO HANADA YAMADA para, sob a presidência da primeira, comporem, como membros titulares, a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de irregularidades imputadas a servidores(as) lotados(as) na CAPITAL. Art. 3º Designar as servidoras MARJORINE PALOMARES ROCHA SANTOS e LIDIA FERREIRA LIMA SATO e o servidor RODRIGO BASSI para atuarem como suplentes da COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de irregularidades imputadas a servidores(as) lotados(as) na CAPITAL". Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PORTARIA PRES/DG/SGP/COPES Nº 309, DE 6 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e de acordo com a Resolução TSE nº 21.832, de 22/6/2004, alterada pela Resolução TSE nº 23.411, de 6/5/2014, e o teor do SEI nº 0006109- 91.2024.6.27.8032, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 22/4/2024, o servidor requisitado PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CAVALCANTE para exercer, em caráter excepcional, a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Cartório Eleitoral da 32ª Zona, com sede no município de Goiatins/ TO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. João Rigo Guimarães TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 1.123, DE 2 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0009122/2024 e a tutela de urgência concedida pelo juízo da 22ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Civil Coletiva 1025260- 81.2020.4.01.3400, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Jacqueline Raquel Correa Gomes, matrícula 311.122, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe 'C', Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com a vantagem prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei nº 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, além das vantagens previstas na Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma dos artigos 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR