DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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AL SENADOR RUI PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 36000600422202400 40180002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890027 . BA I T AQ U A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000610124202400 24680022 450.000,00 450.000,00 1030151192E890029 . ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL 36000610083202400 30930001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890032 . GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000610389202400 40830001 115.559,00 115.559,00 1030151192E890052 . GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA 36000610396202400 40830001 94.932,00 94.932,00 1030151192E890052 . GO G O I A N ES I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000610345202400 29690002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890052 . GO I T AG U A R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T AG U A R I 36000610370202400 40830001 72.112,00 72.112,00 1030151192E890052 . MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000610146202400 19970001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 . MG I T A P AG I P E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T A P AG I P E 36000609758202400 39140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031 . MG SENADOR MODESTINO G O N C A LV ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR MODESTINO GONCALVES 36000610249202400 39910011 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031 . MS PARANHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS 36000610379202400 40860005 250.000,00 250.000,00 1030151192E890054 . PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609651202400 30820004 1.593.872,00 1.593.872,00 1030151192E890015 . PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000610142202400 40420004 264.280,00 264.280,00 1030151192E890022 . PR CORONEL DOMINGOS S OA R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS S OA R ES 36000610392202400 37020008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041 . PR PORTO AMAZONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO AMAZONAS 36000609990202400 37710008 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041 . PR SIQUEIRA CAMPOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS 36000610364202400 43130003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041 . RS C A N OA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000609635202400 39200004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043 . SC CO N CO R D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO N CO R D I A 36000610388202400 42510001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 . SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA 36000609759202400 42510001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC PEDRAS GRANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES 36000610348202400 42510001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA 36000610351202400 42510001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 36000610367202400 42510001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SE NOSSA SENHORA DO S O CO R R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 36000609738202400 42740012 200.000,00 200.000,00 1030151192E890028 . SP P I E DA D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000610280202400 25280007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035 . SP Q U AT A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA 36000609928202400 43460002 430.000,00 430.000,00 1030151192E890035 . TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 36000609814202400 42750002 157.697,00 157.697,00 1030151192E890017 . T OT A L 29 PROPOSTAS 10.057.634,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.718, DE 6 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370229000124005 29140023 1.887.023,00 1.887.023,00 10301511985810012 . AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12477601000124001 43820006 1.887.023,00 1.887.023,00 10301511985810012 . AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP 11277599000124004 27260002 1.816.494,00 1.816.494,00 10301511985810027 . AM T A BAT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12629603000124003 41370004 2.283.728,00 2.283.728,00 10301511985810013 . PB SERRA DA RAIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11594437000124001 39970008 1.816.494,00 1.816.494,00 10301511985810025 . RJ A R EA L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06810909000124002 17750004 2.012.825,00 2.012.825,00 10301511985810033 . RJ JA P E R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI 11294684000124004 17750004 2.012.825,00 2.012.825,00 10301511985810033 . RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000124004 17750004 2.012.825,00 2.012.825,00 10301511985810033 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO G O N C A LO 11884903000124003 17750004 2.012.825,00 2.012.825,00 10301511985810033 . RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000124012 42950012 2.026.110,00 2.026.110,00 10301511985810043 . RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000124014 42950012 2.026.110,00 2.026.110,00 10301511985810043 . SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 11436906000124011 22100020 2.026.110,00 2.026.110,00 10301511985810042 . TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 13108698000124005 37750006 1.887.023,00 1.887.023,00 10301511985810501 . TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 11910226000124003 37750007 1.887.023,00 1.887.023,00 10301511985810528 . T OT A L 14 PROPOSTAS 27.594.438,00