DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-001234.2024.15.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: THAIS PRISCILA IGNACIO LANDUCCI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000103.2024.15.001/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): BAR DO CELSO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000118.2024.15.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): RL CONTROLE BIOLOGICO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000110.2024.15.004/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA. (MATRIZ), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000460.2024.19.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE MACEIÓ LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000695.2024.19.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000014.2024.20.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DARA REGINA, NOTICIANTE: JOSE EVERTON DE JESUS SANTOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001731.2022.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000732.2022.15.006/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010079.2023.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTER BROS BAR E LANCHONETE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000662.2023.02.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000740.2023.02.002/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002214.2023.08.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000505.2023.09.003/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002668.2023.10.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SI G I LO, NOTICIANTE: SINDATE-DF SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000665.2023.18.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000344.2024.09.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO, NOTICIADO(A): SUL VIDA AMBULANCIAS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000505.2024.10.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000043.2024.12.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): INDUMAK MÁQUINAS LTDA., NOTICIANTE: JEFERSON EDUARDO DE FARUA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000620.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GLOBALL SERVICES SER V I CO S ESPECIALIZADOS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000028.2024.24.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): S C S IDIOMAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000360.2021.02.004/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): DÉBORA MARQUES, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (PTM DE MOGI DAS CRUZES) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005285.2023.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): JOHN DEERE BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o pedido de reconsideração e, no mérito, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001370.2023.15.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DELTA ELECTRONICS BRASIL LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o pedido de reconsideração e, no mérito, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000207.2024.06.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (VIDE DENÚNCIA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo PAJ-000862.2018.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - IEP, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: SINDIC AT O DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000505.2024.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ - 13.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL, NOTICIADO(A): ZANPEKA LOTERIAS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000035.2024.15.006/5 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SANIEL ALESSNADRO CALOURO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000149.2024.01.005/0 - PRT 3ª Região-MG - NF- 000146.2024.03.000/0, NF-000763.2024.03.000/5, NF-000858.2024.03.000/8, NF- 000874.2024.03.000/7 - PRT 4ª Região-RS - NF-001193.2024.04.000/4 - PRT 10ª Região-DF - NF-000646.2024.10.000/8 - PRT 12ª Região-SC - NF-000017.2024.12.004/6 - PRT 13ª Região-PB - NF-000391.2024.13.000/0 - PRT 15ª Região-Campinas - NF- 000191.2024.15.007/3 - PRT 16ª Região-MA - NF-000432.2024.16.000/4 - PRT 17ª Região- ES - NF-000024.2024.17.003/0. 6) OUTROS Processo NF-003364.2023.07.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: CLARISSE DE SÁ FARIAS MALTA, SUSCITADO(A): RICARDO ARAUJO COZER - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000638.2023.09.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NOTICIANTE: SIGILOSO (ABRANGÊNCIA DA PTM DE MARINGÁ) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-004597.2017.01.000/0, IC-004888.2017.01.000/1, IC- 006597.2017.01.000/7, IC-000441.2017.01.006/0, IC-000330.2019.01.000/8, IC- 004573.2019.01.000/0, IC-000081.2019.01.005/5, IC-000201.2020.01.000/3, IC- 000519.2020.01.000/6, IC-000540.2020.01.000/0, IC-000548.2020.01.000/1, IC- 007162.2020.01.000/0, IC-008727.2020.01.000/3, IC-001333.2020.01.004/4, IC- 000861.2021.01.000/9, IC-000375.2021.01.003/3, IC-000705.2021.01.004/6, IC- 000516.2021.01.006/5, IC-000028.2021.01.008/8, IC-003095.2022.01.000/9, IC- 003098.2022.01.000/5, IC-004214.2022.01.000/5, IC-004335.2022.01.000/0, IC- 004601.2022.01.000/1, IC-000084.2022.01.004/4, PP-000825.2023.01.000/0, IC- 000831.2023.01.000/2, IC-000920.2023.01.000/7, PP-001148.2023.01.000/6, IC- 001447.2023.01.000/2, IC-001517.2023.01.000/0, IC-001530.2023.01.000/5, IC- 001672.2023.01.000/9, IC-001756.2023.01.000/5, IC-002131.2023.01.000/0, IC- 002152.2023.01.000/8, IC-002453.2023.01.000/5, PP-002996.2023.01.000/3, PP- 003386.2023.01.000/1, NF-003743.2023.01.000/9, PP-003967.2023.01.000/8, NF- 004338.2023.01.000/9, IC-004518.2023.01.000/0, NF-004626.2023.01.000/3, NF- 004929.2023.01.000/1, NF-005200.2023.01.000/7, IC-005222.2023.01.000/0, NF- 005301.2023.01.000/0, NF-005478.2023.01.000/0, NF-005533.2023.01.000/4, NF- 005846.2023.01.000/9, NF-005902.2023.01.000/9, IC-000068.2023.01.003/9, PP- 000146.2023.01.003/7, IC-000232.2023.01.003/2, IC-000272.2023.01.003/1, IC- 000277.2023.01.003/3, IC-000291.2023.01.003/0, IC-000294.2023.01.003/9, PP- 000325.2023.01.003/2, IC-000297.2023.01.004/9, IC-000869.2023.01.004/9, NF- 001070.2023.01.004/7, NF-001075.2023.01.004/4, NF-001184.2023.01.004/2, NF- 001425.2023.01.004/1, NF-000460.2023.01.005/0, NF-000471.2023.01.005/3, NF- 000520.2023.01.005/9, NF-000727.2023.01.005/0, PP-000758.2023.01.005/8, PP- 000764.2023.01.005/0, IC-000537.2023.01.006/1, NF-000571.2023.01.006/2, NF- 001072.2023.01.006/4, IC-000032.2023.01.007/8, NF-000231.2023.01.007/0, NF- 000348.2023.01.007/0, NF-000403.2023.01.007/7, NF-000448.2023.01.007/8, NF- 000351.2023.01.008/3, NF-000043.2024.01.000/4, NF-000066.2024.01.000/2, NF- 000251.2024.01.000/0, NF-000264.2024.01.000/7, NF-000316.2024.01.000/1, NF- 000362.2024.01.000/2, NF-000368.2024.01.000/0, NF-000406.2024.01.000/2, NF- 000437.2024.01.000/0, NF-000485.2024.01.000/4, NF-000634.2024.01.000/8, NF- 000666.2024.01.000/2, NF-000692.2024.01.000/9, NF-000736.2024.01.000/9, NF- 000750.2024.01.000/5, NF-000756.2024.01.000/3, NF-000801.2024.01.000/3, NF- 000807.2024.01.000/1, NF-000813.2024.01.000/3, NF-000839.2024.01.000/6, NF- 000842.2024.01.000/9, NF-000861.2024.01.000/7, NF-000872.2024.01.000/0, NF- 000914.2024.01.000/8, NF-000959.2024.01.000/9, NF-000994.2024.01.000/6, NF- 001030.2024.01.000/0, NF-001059.2024.01.000/2, NF-001061.2024.01.000/5, NF- 001121.2024.01.000/7, NF-001125.2024.01.000/9, NF-001138.2024.01.000/1, NF- 000039.2024.01.001/1, NF-000083.2024.01.001/9, NF-000005.2024.01.003/7, NF- 000037.2024.01.003/0, NF-000062.2024.01.004/0, NF-000072.2024.01.005/0, NF- 000183.2024.01.006/2, NF-000010.2024.01.007/0, NF-000073.2024.01.007/1 - PRT 2ª Região- SP - IC-006788.2023.02.000/7, PP-004251.2023.02.000/7, IC-004066.2023.02.000/6, IC- 001963.2023.02.000/0, IC-005790.2020.02.000/6, IC-000468.2020.02.003/2, IC- 000105.2020.02.004/6, IC-000635.2021.02.001/9, IC-000238.2021.02.002/6, IC- 000401.2021.02.002/6, IC-003414.2022.02.000/2, IC-003788.2022.02.000/0, IC- 004288.2022.02.000/2, IC-005669.2022.02.000/2, IC-006291.2022.02.000/7, IC-