DOMCE 08/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3454

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artigo 66, inciso V e no artigo 76, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO O Decreto Nº 071, de 27 de setembro de 2023 que homologou o resultado final do concurso público da Prefeitura Municipal de Iguatu, regido pelo Edital Nº 001 - 2021 – retificado, para o cargo de Guarda Civil Municipal, e dá outras providências (Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 29/09/2023. Edição 3304);

CONSIDERANDO o Decreto Nº 83, de 27 de julho de 2023 (Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia a 31/10/2023. Edição 3325), que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 16, de 01 de março de 2024 (Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia a 04/03/2024. Edição 3409), que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO a Decisão Liminar no Processo Nº: 3002877- 32.2023.8.06.0091 que determinou que o Município de Iguatu proceda a nomeação e posse da impetrante Mayrla Alves de Carvalho para o cargo referente a GCM 3º Classe.

DECRETA:

Art. 1º Fica CONVOCADA, a candidata aprovada no concurso público, citada e relacionada no ANEXO I, parte integrante desta CONVOCAÇÃO, para comparecer, pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de procuração pública, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Iguatu, no dia 03/06/2024, nos horários das 08:00 às 11:30 horas, munida das documentações citadas nos ANEXOS II e III, que também são partes integrantes desta convocação.

Art. 2º A candidata convocada deverá estar munida da documentação especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.

§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no Anexo III, deve ser apresentada preenchida na data de comparecimento da candidata convocada.

§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto.

Art. 3º A candidata convocada, caso não se apresente para fazer a entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo 1º, será considerada desistente do direito de ser nomeada para o cargo ao qual foi aprovada.

Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja considerada apta, a candidata será nomeada no cargo respectivo.

Art. 5º A nomeação da candidata convocada e considerada apta ficará prevista para o dia 05 de junho de 2024 com a data da posse para 07 de junho de 2024.

Parágrafo único. A candidata empossada deve entrar em efetivo exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

Art. 6º Se a candidata não tomar posse no cargo, ficará caracterizada sua desistência, com a consequente revogação do ato de nomeação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE ABRIL DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu- CE

ANEXO I – DOS CANDIDATOS CONVOCADOS (DECRETO Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2024)

GUARDA CIVIL MUNICIPAL APROVADOS CLASSIFICÁVEIS (CONVOCAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL LIMINAR – PROCESSO Nº: 3002877-32.2023.8.06.0091)

ORDEM INSC. CANDIDATO (A) DATA DE NASCIMENTO NOTA DA PROVA OBJETIVA
(1ª ETAPA) NOTA DO CURSO DE FORMAÇÃO
NOTA FINAL DO CONCURSO 57º 1014367 MAYRLA ALVES DE CARVALHO 11/01/1995 56,00 9,49 65,49

ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS (DECRETO Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2024)

I. Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido; II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e verso) e o último contrato de trabalho; III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento ou Casamento; IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso; V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física - CPF; VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral; VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos; VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso; IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso; X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado; XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual); XII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT; XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera administrativa (Modelo no Anexo III); XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento; XV. Certidão de nascimento dos dependentes; XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida); XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato, mediante apresentação, pelo candidato, dos seguintes exames: a) Hemograma completo com plaquetas; b) Coagulograma; c) Uréia; d) Glicemia de jejum; e) Sumário de urina; f) Raios-X do tórax em PA com laudo; g) VDRL; h) Eletrocardiograma com laudo; i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.