DOMCE 08/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3454

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ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO (DECRETO Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2024)

Eu,____, declaro para devidos fins de posse no cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, junto ao Município de Iguatu, que:

( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo: a) _ cuja jornada de trabalho é de ás _ horas. b) _ cuja jornada de trabalho é de ás _ horas. c) _ cuja jornada de trabalho é de _ ás horas.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Iguatu/CE _ de __ de _.

Declarante Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:F50D2421

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA EXTRATO DO CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do Antonio Ricarte Sobrinho, Secretário Municipal da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.06.15.02-PMI- DIVERSAS, e da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.08.16.01-PMI-SEFAM, vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a pessoa jurídica R S COMERCIO DE IMPORTADOS EIRELI-ME, com sede à Rua Rua Epitácio Pessoa, nº 316, Bairro Centro, Iguatu- CE, CEP 63.500-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.788.639/0001-34, neste ato, representado (a) pelo (a) Senhor (a) Rubens de Souza Rodrigues, Proprietário, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. 644.083.963-20, como abaixo discrimina:

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiada pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.06.15.02-PMI-DIVERSAS.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de toners, recargas de cartuchos, aquisição de equipamentos de informática e manutenção preventiva/corretiva de impressoras com substituição de peças, destinados ao atendimento das necessidades das Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) do Município de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no Termo de Referência, na forma descrita no anexo I do Edital.

VALOR GLOBAL: R$ 10.225,71 (dez mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos)

PRAZO DE VIGÊNCIA: a partir do dia 22 de fevereiro de 2024 até o dia 31 de dezembro de 2024.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária, constante do orçamento vigente, observada a respectiva unidade orçamentária, e os recursos financeiros poderão ser próprios ou decorrentes de convênio, conforme o caso.

ANTONIO RICARTE SOBRINHO.

Iguatu (CE), 22 de fevereiro de 2024.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:BD2155CC

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJ Nº. 07.508.138/0001-45. CONTRATADA: WEB TECNOLOGIA LTDA - CNPJ SOB O Nº. 47.400.801/0001-08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE- 2023.12.01.01- SAAE. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA – ANTIVÍRUS, SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, APPLIANCE FIREWALL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAAE DE IGUATU - CE. VALOR TOTAL: R$ 8.697,00 (OITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS). DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.132, 4.4.90.52.00 E 3.3.90.30.00. DA VIGÊNCIA: ATÉ O DIA 31/12/2024, INICIADO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: ARISTOTELES BEZERRA VIEIRA – (SUPERINTENDENTE) / DELCI MARIA SIEGA – (REPRESENTANTE LEGAL), RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO.

IGUATU-CE, EM 07/05/2024 Publicado por: Alisson Araujo de Carvalho Holanda Código Identificador:CCAB868C

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: PE-2022.02.09.02-SAAE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANO DE SAÚDE), AMBULATORIAL E HOSPITALAR, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE. CONTRATADA: EMPRESA, UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA –