DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IV - Alinea: A. Vigência: 03/05/2024 a 03/05/2025. Valor Total: R$ 40.000,00. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2024 PROCESSO SEI: 02001.007729/2024-16. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Usina Termelétrica (UTE) Jandaia movida à gás natural, com potência instalada inicial de 2.430 MW, passível de alteração em decorrência de atualização tecnológica do projeto, terminal de armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL), para atracação de navios de GNL e navio SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02002.002060/2022-96; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº 647..-53, e de outro lado a empresa L.A. GRAMS LTDA, CNPJ Nº 24.438.974/0001- 10, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Acre; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.261,73 (Quatro Mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19054131/2024-Supes-AC; DATA DAS ASSINATURAS: 03 de maio de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A D O CPF / CNPJ Nº PROCESSO Nº AUTO I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . CONSTRUTORA SC DOS SANTOS LTDA 46.072.168/0001-03 02059.000014/2024-69 40KI5ZHQ Art. 82 do Decreto 6.514/2008 I t a m a r a j u - BA 17°2'4,7"S/39°31' 57,2"W De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital: i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais deve constar em requerimento expresso do autuado, por meio de formulário específico disponível no endereço eletrônico: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal >. Para protocolo da defesa ou do requerimento com sua opção, o autuado poderá fazê-lo: por entrega do documento em uma das unidades do Ibama; por via postal; ou por peticionamento eletrônico diretamente no processo administrativo correspondente à autuação no Sistema Eletrônico de Informações - Sei!-Ibama: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES de regaseificação, gasoduto de interligação e respectiva estação de transferência de custódia de gás natural (GN) entre o terminal, a ser instalado nas estruturas existentes do Terminal Portuário do Pecém (CIPP), e a usina termelétrica, localizada nos Municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 02.05.2024. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela SEMACE: CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR - Superintendente. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 55/2024 O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . PANTANAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA 10.788.640/0001-61 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10346394 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 52,92 25,76 207,5 . 14011835 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 24,4 25,76 178,98 . 10554152 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 49,13 25,76 203,71 . 10554153 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 47,24 25,76 201,82 . 10554155 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 45,5 25,76 200,08 . 12119242 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 44,19 25,76 198,77 . 12119243 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 43,35 25,76 197,93 . 12119244 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 42,76 25,76 197,34 . 12119245 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 42,16 25,76 196,74 . 12329703 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 41,47 25,76 196,05 . 12329704 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 40,26 25,76 194,84 . 12329705 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 38,5 25,76 193,08 . 12329706 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 35,81 25,76 190,39 . 14011833 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 32,57 25,76 187,15 . 14011834 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 28,6 25,76 183,18 . 10554150 1/2019 29/03/2022 128,82 0 0 51,03 25,76 205,61 . Data dos Cálculos: 07/05/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2024 - UASG 193103 Número do Contrato: 11/2020. Nº Processo: 02006.001838/2019-12. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 00.435.781/0001- 47 - MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação ao contrato nº 11/2020, visando o reajuste do salário mínimo em conformidade como o decreto n° 11.864 (sei nº 18169234) e planilha de custo e formação de preços (18386975), a partir de 1º de janeiro de 2024.. Vigência: 18/01/2021 a 18/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.079.524,13. Data de Assinatura: 09/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02553.000259/2023-24: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206- XX, e de outro lado TÂNIA APARECIDA VELOSO DAHER, inscrito no CPF sob o nº XXX.060.706- XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR