DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Brasil n° 4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045- 900, por intermédio de sua unidade técnico-científica INSTITUTO RENÉ RACHOU - IRR e a BASF S.A., CNPJ sob o n.º48.539.407/0001-18, com sede na Avenida Nações Unidas, 14.171 - Condomínio Rochaverá - Torre Crystal - 14ºandar - Vila Gertrudes, São Paulo-SP, CEP: 04794-000, com a interveniência da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC CNPJ nº 02.385.669/0001-74, com sede central situada na Avenida Brasil, nº 4036, Manguinhos, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21040-361. Objeto: Termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Parceria por mais quatro meses, totalizando um prazo de vigência de dezesseis meses. Assinatura: 03 de maio de 2024. Vigência: 04/09/2024. Signatários: MARIO SANTOS MOREIRA CPF .386.357-*, Presidente Fiocruz, Marcelo Ismael, CPF .845.648- Diretor PDI BASF e CRISTIANE TEIXEIRA SENDIM CPF .522.297-, Diretora FIOTEC. Processo FIOCRUZ nº 25381.000139/2023-41. COORDENAÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Ministério do Trabalho e Emprego EDITAL RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Setor de Fiscalização da Gerência Regional do Trabalho em Araraquara, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR HISTÓRICO (R$) . CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA. 46253000366201764 76.045,34 . M.X.M. MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO LTDA - EPP 46253000264201919 402,53 . SALAMI & SALAMI LTDA. 46253000899201916 15.323,04 MILTON FLAVIO BIANCHI BOLINI SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 17/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente, total ou parcial, o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 7LANGUAGE CENTER LTDA 14152.015110/2020-07 1.368,61 . 7LANGUAGE CENTER LTDA 14152.015124/2020-12 1.368,61 . 7LANGUAGE CENTER LTDA 14152.015129/2020-45 1.600,00 . ACOUGUE E MERCADINHO LINS EIRELI 46215.011854/2018-34 1.368,61 . ACOUGUE E MERCADINHO LINS EIRELI 46215.011855/2018-89 1.368,61 . ADEGA GEREZ LTDA 46215.018105/2019-19 800,00 . ALEZIA SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI 46215.017996/2019-96 2.587,89 . ALEZIA SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI 46215.017997/2019-31 161,74 . ALEZIA SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI 46215.017998/2019-85 1.200,32 . ALEZIA SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI 46215.017999/2019-20 1.529,62 . ATRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL 14152.010339/2020-47 22.133,28 . AUTO POSTO VILLA ROSA LTDA 46230.007686/2018-94 2.083,15 . BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA 46215.016805/2019-79 1.302,46 . BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA 46215.016806/2019-13 289,44 . BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA 46215.016807/2019-68 144,72 . BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA 46215.016814/2019-60 851,30 . BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA 46215.016815/2019-12 402,53 . BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA 46215.016819/2019-92 1.915,77 . BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA 46215.016820/2019-17 1.368,61 . BOM PRECO DA VILA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA 46334.001199/2019-31 402,53 . BOM PRECO DA VILA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA 46334.001202/2019-16 3.639,22 . BOM PRECO DA VILA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA 46334.001204/2019-13 2.749,63 . BOM PRECO DA VILA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA 46334.001205/2019-50 2.507,02 . BRACOM VEICULOS E PECAS S/A 14152.029331/2020-54 1.610,12 . CABANA BURGER S.A. 46215.002770/2019-91 1.207,59 . CASTREXPRESS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI 14152.030977/2020-84 805,06 . CMSC-CONSTRUCOES METALICAS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA 14152.031277/2020-15 805,06 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46334.000980/2019-98 4.025,32 . CONSORCIO TERMICA DO ACU 14152.011301/2020-91 251.929,36 . CRECHE ESCOLA ESPACO CRIATIVO EIRELI 14152.016587/2020-00 2.400,00 . D. M. PERALVA DE MELLO 14152.016840/2020-17 1.690,63 . D.J. PINHEIRO MATERIAIS DE CONTRUCAO 14152.026362/2020-53 800,00 . DELICIAS CARIUS COMERCIO DE LANCHES E FRUTAS LTDA 14152.014054/2020-85 851,30 . DELICIAS CARIUS COMERCIO DE LANCHES E FRUTAS LTDA 14152.014058/2020-63 6.708,08 . DIAS DE CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA 14152.062744/2020-41 5.899,37 . DILOURDIX INFORMATICA EIRELI 14152.091268/2021-56 22.133,28 . DILOURDIX INFORMATICA EIRELI 14152.097354/2021-72 4.256,50 . EDUCANDARIO ESPACO SABER DE FRIBURGO LTDA 14152.024307/2020-29 970,46 . EDUCANDARIO ESPACO SABER DE FRIBURGO LTDA 14152.024308/2020-73 744,87 . EDUCANDARIO ESPACO SABER DE FRIBURGO LTDA 14152.024309/2020-18 144,72 . EDUCANDARIO ESPACO SABER DE FRIBURGO LTDA 14152.024310/2020-42 413,36 . EDUCANDARIO JOAO BATISTA DO NASCIMENTO S/ C LTDA 14152.012902/2020-11 1.368,61 . EMBAFORT EMBALAGENS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.012552/2020-93 170,26 . EMBALASUCO EMBALAGENS LTDA 46215.017338/2019-02 1.279,68 . EMBALASUCO EMBALAGENS LTDA 46215.017339/2019-49 434,15 . EMBALASUCO EMBALAGENS LTDA 46215.017340/2019-73 434,15 . EMBALASUCO EMBALAGENS LTDA 46215.017341/2019-18 1.736,61 . EXART MANEQUINS E SUPRIMENTOS LTDA 46215.017344/2019-51 1.368,61 . GASTROSERVICE REFEICOES LTDA 14152.016574/2020-22 1.955,56 . GASTROSERVICE REFEICOES LTDA 14152.016576/2020-11 1.955,56 . GASTROSERVICE REFEICOES LTDA 14152.016578/2020-19 4.886,94 . GASTROSERVICE REFEICOES LTDA 14152.016580/2020-80 3.260,86 . GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTACAO - EIRELI 14152.014814/2020-54 26.602,50 . GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTACAO - EIRELI 14152.014820/2020-10 5.958,96 . GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTACAO - EIRELI 14152.014825/2020-34 10.215,36 . GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTACAO - EIRELI 14152.014829/2020-12 3.077,72 . HOSPITAL MAHATMA GANDHI 14152.021845/2021-42 1.726,10