DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13921/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.361.827/0001-42, MIS8F18, FRMEV00947512024, 606-82; 31.498.692/0001- 73, JCS1B25, FRMEV00953772024, 606-82; 24.199.369/0001-33, MID8B71, FRMEV00966412024, 606-82; .209.886-*, PXH0I25, FRMEV00982442024, 606-82; PXH0I25, FRMEV00982452024, 606-82; 18.077.886/0001-37, QBP2D34, FRMEV01038022024, 606-82; 19.269.569/0001-85, RAJ3D70, FRMEV01056872024, 606-82; 05.363.903/0001-50, PRW1B99, FRMEV01079882024, 606-82; 10.982.448/0001-01, RCG8B91, FRMEV01090762024, 606-82; 00.130.097/0001-57, JBK3H92, FRMEV01110142024, 606-82; 33.171.438/0001-91, SFH4H69, FRMEV01113732024, 606-82; 02.937.632/0017-79, SDY9E16, FRMEV01129252024, 606-82; 05.031.652/0001-07, RAG8A03, FRMEV01141212024, 606-82; 32.377.952/0001-15, PMS6E12, FRMEV01141742024, 606-82; 84.909.217/0001-09, AZC9503, FRMEV01143002024, 606-82; .924.359-, MIA0J67, FRMEV01144152024, 606-82; 21.657.883/0001-87, RYN4J17, FRMEV01148072024, 606-82; 14.770.384/0001-36, RLF9C99, FRMEV01149062024, 606-82; .270.900-, KCS0703, FRMEV01161952024, 606-82; .375.576-*, KNY8937, FRMEV01162332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13924/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .639.619-, MLI5F84, FRMEV00364862024, 606-82; 25.080.575/0001-92, MDI7D86, FRMEV00025572024, 606-82; 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV00415122024, 606-82; 48.831.100/0001-96, GGC1H93, FRMEV00261572024, 606- 82; 12.052.823/0001-40, BET7A76, FRMEV00434782024, 606-82; .525.489-, JAF2E04, FRMEV00444152024, 606-82; 77.294.254/0011-66, RAV9B02, FRMEV00456272024, 606-82; .840.559-*, AZH5G48, FRMEV00313862024, 606-82; .130.738-, CGG8F55, FRMEV00474342024, 606-82; 10.486.906/0001-11, PZF2A00, FRMEV00111072024, 606-82; 02.326.285/0001-80, JJJ5J40, FRMEV00334322024, 606-82; .747.999-, BAP2F62, FRMEV00630682024, 606-82; BAP2F62, FRMEV00636172024, 606-82; .162.400-*, IWB2E14, FRMEV00653462024, 606-82; 34.270.294/0001-93, FEJ6A85, FRMEV01391892023, 606-82; .129.995-, JQS5078, FRMEV01391582023, 606-82; 25.357.790/0001-98, ANI0D35, FRMEV01445972023, 606-82; .303.806-, OLV0C52, FRMEV01475622023, 606-82; .403.149-*, NWN2G72, FRMEV01002142023, 606-82; NWN2G72, FRMEV01002362023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13927/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .629.050-, ITF4205, FRMEV00568252024, 606-82; 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV00212552024, 606-82; 03.573.251/0001-53, MHE6943, FRMEV00385872024, 606-82; 00.868.626/0001-14, KKJ4665, FRMEV00230542024, 606-82; 17.897.449/0001-05, RDU0D90, FRMEV00050912024, 606-82; 72.271.695/0008-23, DWL0J32, FRMEV00422302024, 606-82; 38.251.675/0001-86, MJF7I85, FRMEV00246572024, 606-82; 32.843.787/0001-40, GSW0G65, FRMEV00244942024, 606- 82; 64.232.499/0002-26, FXB9E33, FRMEV00316112024, 606-82; .861.225-, JHX2C63, FRMEV00313272024, 606-82; 44.777.778/0001-87, OKT4A52, FRMEV00325712024, 606-82; SIA0A61, FRMEV00321122024, 606-82; 39.496.028/0001-05, IRQ3G50, FRMEV00329352024, 606-82; 30.800.793/0001-94, MLD7J45, FRMEV00354282024, 606-82; 32.300.729/0001-70, POP2A42, FRMEV00578882023, 606-82; 24.440.411/0001-66, ral6g68, FRMEV00735142023, 606-82; 05.980.935/0001-03, SJL6D18, FRMEV01433962023, 606-82; .846.400-*, MKM5B25, FRMEV00954162023, 606-82; .106.100-, QJU4E23, FRMEV00556552024, 606-82; .783.999-, ADE0F76, FRMEV00896772023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13929/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV00381872024, 606-82; *.695.449-, QJA9I79, FRMEV00387372024, 606-82; 12.440.254/0001-00, RXX9F90, FRMEV00413492024, 606-82; 17.725.358/0001-84, JAF9A54, FRMEV00255512024, 606-82; RDS2F96, FRMEV00315952024, 606-82; 08.374.123/0001-02, IWB5I31, FRMEV00258772024, 606-82; 02.893.574/0001-61, MJM5918, FRMEV00430252024, 606-82; 02.574.772/0001-62, RHN9D41, FRMEV00258192024, 606-82; BDK7E89, FRMEV00610982023, 606-82; BEU8A41, FRMEV00630302023, 606-82; 77.789.477/0001-22, BAF9C29, FRMEV00287362024, 606-82; 24.704.058/0001-84, QCD0F47, FRMEV00464082024, 606-82; QCD0F47, FRMEV00495802024, 606-82; QCD0F47, FRMEV00509922024, 606-82; 17.286.335/0001-10, MHP9A84, FRMEV00316012024, 606-82; 03.350.624/0001-27, IZH3C69, FRMEV00321752024, 606-82; IZH3C69, FRMEV00321342024, 606-82; FQX1G47, FRMEV00337412024, 606-82; 03.291.842/0001-38, RUQ4F54, FRMEV00314692024, 606-82; GYS8771, FRMEV00331852024, 606-82; 92.852.714/0001-46, IYS3D87, FRMEV00486182024, 606-82; 05.381.491/0001-81, JCW1008, FRMEV00330142024, 606-82; 39.410.990/0001-71, SJE5I77, FRMEV00131082024, 606-82; 05.568.931/0001-04, QUG1814, FRMEV01295302023, 606-82; 07.107.144/0001-90, RHR9H47, FRMEV01185902023, 606-82; 38.174.379/0001-29, QJU7D75, FRMEV01189492023, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYD1F16, FRMEV01473242023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13934/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº