DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.481.903/0001-10, DPB8J86, EPSMA00177412024, 683-11; 95.812.723/0001-00, QII9948, EPSMA00158712024, 683-11; 03.129.679/0002-92, QPP6184, EPSMA00199712024, 683-12; RCC9B00, EPSMA00200472024, 683-12; QUR9951, EPSMA00201622024, 683-12; BES3C74, EPSMA00202012024, 683-12; QOV1386, EPSMA00202662024, 683-12; QOV1386, EPSMA00202982024, 683-12; 16.849.231/0009-61, EZX8328, EPSMA00206582024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13944/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .468.868-*, FUN2F49, FRMEP00114452024, 683-12; 09.249.931/0001-00, BAP4902, FRMEP00116442024, 683-13; 51.747.291/0001-17, GHR8I02, FRMEP00127282024, 683-12; 17.099.685/0001-78, RAQ5J43, FRMEP00128612024, 683-12; 20.821.478/0001-90, BDG0D21, FRMEP00129112024, 683-13; .594.936-, GMN7950, FRMEP00130082024, 683-11; .539.508-, KMW8G51, FRMEP00131392024, 683-12; 82.809.088/0006-66, FWB0H86, FRMEP00132232024, 683-11; .228.239-*, MEZ7D48, FRMEP00132672024, 683-12; .841.446-, ANU7H71, FRMEP00133282024, 683-12; .946.646-, RME2F24, FRMEP00133372024, 683-12; .666.950-*, MIP4G20, FRMEP00133572024, 683-12; .918.368-, EJZ8J10, FRMEP00133942024, 683-13; .138.349-, IZH9D73, FRMEP00134202024, 683-12; .736.321-*, IWH3D44, FRMEP00134382024, 683-12; .760.230-, DFL5932, FRMEP00134352024, 683-13; .638.970-, MIJ5H01, FRMEP00134612024, 683-12; .071.969-*, RAY8C05, FRMEP00134982024, 683-12; .891.766-, QXP3I60, FRMEP00130642024, 683-12; 16.811.113/0001-07, ATX0H18, FRMEP00121262024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13946/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .083.618-, , FREVP00230102024, 773-0; .073.618-*, , FREVP00215542024, 773-0; .006.999-, , FREVP00268542024, 773-0; 37.439.634/0001- 55, , FREVP00278042024, 773-0; .910.780-, , FREVP00278382024, 773-0; .085.898-*, , FREVP00280202024, 773-0; 34.721.345/0001-56, , FREVP00283682024, 773-0; .271.207-, , FREVP00284412024, 773-0; , FREVP00288592024, 773-0; .923.680-, , FREVP00285312024, 773-0; .887.007-*, , FREVP00287392024, 773-0; .396.965-, , FREVP00288822024, 773-0; .713.998-, , FREVP00290122024, 773-0; .827.048-*, , FREVP00290302024, 773-0; .312.678-, , FREVP00290652024, 773-0; .797.258-, , FREVP00290682024, 773-0; .260.998-*, , FREVP00290972024, 773-0; .800.206-, , FREVP00290992024, 773-0; .897.259-, , FREVP00291992024, 773-0; .800.831-*, , FREVP00292142024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13948/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .852.506-, , FREVP00229882024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00230122024, 773-0; , FREVP00230582024, 773-0; , FREVP00234902024, 773-0; .001.405-, , FREVP00230292024, 773-0; 65.865.057/0001-07, , FREVP00215512024, 773-0; .064.927-*, , FREVP00249572024, 773-0; .203.335-, , FREVP00288952024, 773-0; .858.788-, , FREVP00289302024, 773-0; .543.668-*, , FREVP00289642024, 773-0; .830.258-, , FREVP00290052024, 773-0; .357.448-, , FREVP00290192024, 773-0; .754.798-*, , FREVP00290242024, 773-0; .069.368-, , FREVP00291132024, 773-0; .332.738-, , FREVP00291202024, 773-0; .868.266-*, , FREVP00291412024, 773-0; .070.901-, , FREVP00292452024, 773-0; .125.480-, , FREVP00292972024, 773-0; .135.090-*, , FREVP00293462024, 773-0; .031.517-, , FREVP00258612024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13950/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.724.209/0002-04, , FREVP00221512024, 773-0; , FREVP00221532024, 773-0; 05.931.640/0001-39, , FREVP00228002024, 773-0; 35.133.217/0001-54, , FREVP00278662024, 773-0; , FREVP00278722024, 773-0; 28.593.012/0001-96, , FREVP00283092024, 773-0; .253.727-, , FREVP00286082024, 773-0; .205.348-*, , FREVP00289572024, 773-0; .813.797-, , FREVP00289702024, 773-0; .520.788-, , FREVP00290902024, 773-0; .138.238-*, , FREVP00291052024, 773-0; .196.305-, , FREVP00291472024, 773-0; , FREVP00291692024, 773-0; .909.799-, , FREVP00291982024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13957/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.444.034/0001-54, QHR4F68, FRMEV00870212024, 606-82; EOE9J42, FRMEV00884812024, 606-82; 34.297.761/0001-79, RPG3A07, FRMEV00876752024, 606-82; .762.679-*, QJI3634, FRMEV00902062024, 606-82; 83.658.450/0001-01, RLF5G99, FRMEV00906992024, 606-82; 09.320.083/0001-70, RXS7F12, FRMEV00976842024, 606-82; .058.668-, BIT2975, FRMEV00838812024, 606-82; 82.927.385/0001-00, QJO7E16, FRMEV00961002024, 606-82; .293.501-, JIC0E11, FRMEV01014692024, 606-82; 73.860.777/0001-08, RYC1J08, FRMEV01035362024, 606-82; 49.925.225/0001-48, NMG7500, FRMEV01132702024, 606-82; 33.335.291/0001-28, MFT2G83, FRMEV01142492024, 606-82; 11.486.872/0001-28, RYE4C38, FRMEV01144412024, 606-82; .459.908-*, CPI0336, FRMEV01145592024, 606-82; .435.219-, MJE0D70, FRMEV01107712024, 606-82; 18.940.620/0001-76, GGV7405, FRMEV01149202024, 606-82; .364.909-, MGK3E55, FRMEV01162932024, 606-82; .238.626-*, FEI5F71, FRMEV01165742024, 606-82; .124.500-, IQP4007, FRMEV01166372024, 606-82; .511.159-, RAC3H78, FRMEV01166662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T