DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .354.339-*, ABV3239, FRMEV00964002024, 606-82; 05.824.788/0001-74, JBT5G27, FRMEV00828122024, 606-82; IZH9F49, FRMEV00828172024, 606-82; 11.715.872/0001-52, NIV3178, FRMEV01015082024, 606-82; 06.955.557/0001-62, PPB6C43, FRMEV01043662024, 606-82; .890.649-, BTO9C26, FRMEV01059992024, 606-82; 06.061.607/0001-68, ILS1197, FRMEV01122012024, 606-82; 86.431.749/0001-09, QHG4817, FRMEV01130032024, 606-82; 09.460.982/0001-79, QJD3175, FRMEV01130502024, 606-82; .907.919-, DPB4657, FRMEV01130982024, 606-82; .087.579-*, MFC4J45, FRMEV01160532024, 606-82; .374.186-, OLG2E52, FRMEV01097192024, 606-82; .331.750-, IFH6H11, FRMEV01099852024, 606-82; .624.779-*, QJV0C14, FRMEV01108002024, 606-82; .098.689-, MFF9F77, FRMEV01110152024, 606-82; .203.529-, BEN2E27, FRMEV01121882024, 606-82; .473.969-*, IKC8125, FRMEV01165762024, 606-82; .523.249-, MAB2707, FRMEV01166492024, 606-82; .969.506-, GTI4H47, FRMEV01167332024, 606-82; .170.446-*, FKU4H72, FRMEV01176422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13961/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.035.148/0001-12, MLH3583, FRMEV00860032024, 606-82; 03.085.836/0001- 24, FDI2181, FRMEV00900592024, 606-82; .606.959-, JJC2J87, FRMEV00996302024, 606-82; .515.529-, MHJ8712, FRMEV01020122024, 606-82; 28.490.813/0001-26, QIH4D95, FRMEV01075692024, 606-82; 09.506.289/0001-90, JAD9J51, FRMEV01111152024, 606-82; 12.387.316/0001-67, ORA6H06, FRMEV01131212024, 606-82; .969.858-*, DVT1076, FRMEV01131972024, 606-82; 17.818.267/0001-93, MHO6413, FRMEV01134462024, 606-82; MHO6413, FRMEV01133812024, 606-82; 28.542.149/0001- 11, IWT4F13, FRMEV01128422024, 606-82; .095.520-, BUF5D49, FRMEV01150072024, 606-82; .518.388-, CLU8I62, FRMEV01162562024, 606-82; .234.859-*, MKI6D95, FRMEV01163462024, 606-82; .389.289-, IIX3G26, FRMEV01164292024, 606-82; IIX3G26, FRMEV01166152024, 606-82; .512.934-, BUD4E32, FRMEV01164822024, 606-82; .687.109-*, MFU7H93, FRMEV01166872024, 606-82; .935.461-, QRG6I56, FRMEV00893482024, 606-82; 15.404.147/0001-14, JAC3G44, FRMEV01119882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13966/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .185.230-, MTF9J39, EPSMA00177902024, 683-12; 04.784.896/0001-06, RVH3J38, EPSMA00181872024, 683-12; 02.914.460/0608-03, RLB0C50, EPSMA00157362024, 683-11; IYR4160, EPSMA00153412024, 683-13; 89.637.490/0151- 77, JAZ2B30, EPSMA00156792024, 683-12; 93.209.765/0303-77, IVU4G02, EPSMA00183382024, 683-11; 92.660.604/0157-08, RYQ4E75, EPSMA00204622024, 683- 12; 02.914.460/0012-03, IVK9G85, EPSMA00209272024, 683-13; RYL6A83, EPSMA00210652024, 683-13; 47.080.619/0049-61, KYY7339, EPSMA00212082024, 683- 13; 07.629.404/0001-98, OVO1844, EPSMA00216172024, 683-11; 25.008.717/0001-00, PVA2A14, EPSMA00216472024, 683-12; .441.546-*, HFD9C21, EPSMA00217362024, 683-11; .540.995-, QRU3D78, EPSMA00217922024, 683-11; 13.282.242/0001-67, JBQ1I52, EPSMA00154222024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13974/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.949.408/0001-28, RYC4E16, FRMEV00899882024, 606-82; 12.480.666/0001- 73, JAL0D48, FRMEV00915602024, 606-82; IZR2C86, FRMEV00919772024, 606-82; 58.731.993/0001-51, FOI3229, FRMEV00963292024, 606-82; 22.853.624/0001-94, MHM8G19, FRMEV01093602024, 606-82; MIB7086, FRMEV01093652024, 606-82; 88.651.500/0001-34, JCK0C23, FRMEV01137582024, 606-82; JCK0C23, FRMEV01138382024, 606-82; JBU9G85, FRMEV01110612024, 606-82; .519.769-, AOU2D97, FRMEV01121902024, 606-82; 43.497.194/0001-95, LWW5C70, FRMEV00843142024, 606- 82; 28.537.185/0001-97, FPM6A93, FRMEV01031752024, 606-82; 35.663.990/0001-22, SWW3D92, FRMEV01140872024, 606-82; .827.218-*, PDI2H52, FRMEV01097232024, 606-82; .101.060-, IUN4C73, FRMEV01168582024, 606-82; .753.619-, MIQ0D10, FRMEV01169432024, 606-82; 09.420.719/0001-56, GJI2A67, FRMEV01076612024, 606-82; 82.576.588/0001-90, RAH7D13, FRMEV00904962024, 606-82; .858.607-*, ONW2H87, FRMEV01181902024, 606-82; .205.858-, CVP6313, FRMEV01096732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13975/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .531.829-, , FREVP00223992024, 773-0; .034.255-*, , FREVP00237422024, 773-0; 16.454.887/0001-28, , FREVP00239522024, 773-0; 83.216.291/0001-87, , FREVP00250722024, 773-0; .544.588-, , FREVP00253812024, 773-0; 49.382.990/0001-69, , FREVP00260662024, 773-0; 09.393.106/0001-77, , FREVP00269942024, 773-0; 01.998.633/0001-01, , FREVP00236322024, 773-0; .658.268- , , FREVP00285812024, 773-0; .670.909-*, , FREVP00289292024, 773-0; .090.528-, , FREVP00289532024, 773-0; .273.748-, , FREVP00289602024, 773-0; .981.478-*, , FREVP00291162024, 773-0; .329.261-, , FREVP00293072024, 773-0; .531.261-, , FREVP00293292024, 773-0; .303.639-*, , FREVP00293472024, 773-0; .259.291-*, , FREVP00244742024, 773-0; 32.685.123/0001-08, , FREVP00271312024, 773-0; 34.963.770/0001-51, , FREVP00249362024, 773-0; 04.783.522/0001-68, , FREVP00270852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13981/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo