DOMCE 09/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3455

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“Art. 65-B. O Alvará de Funcionamento somente será emitido após a fiscalização dos órgãos competentes, apresentação de certidão negativa de débitos municipais e das taxas devidas. Parágrafo Único. A taxa será devida anualmente, com vencimento até o dia 31 de março, sendo renovado o respectivo Alvará de Funcionamento para aquele exercício, desde que atendidas às condições L ”

Art. 6º. Fica acrescido o Artigo 65-C a Lei Municipal nº 1.334/1997 – Código Tributário do Município de Barbalha/CE com a seguinte redação:

“Art. 65-C. O estabelecimento que exercer as suas atividades sem a Licença de Funcionamento será considerado clandestino, ficando sujeito à ã L j z l l ”

Art. 7º. Fica acrescido o Artigo 65-D a Lei Municipal nº 1.334/1997 – Código Tributário do Município de Barbalha/CE com a seguinte redação:

“Art. 65-D. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial – THE, tem como fato gerador a permissão concedida pela Prefeitura Municipal ao titular do estabelecimento, para mantê-lo aberto fora dos regulamentados horários de funcionamento, definidos em D M l ”

Art. 8º. Fica acrescido o Artigo 65-E a Lei Municipal nº 1.334/1997 – Código Tributário do Município de Barbalha/CE com a seguinte redação:

“Art. 65-E. Ocorre o fato ferrador da THE, quando o estabelecimento funcionar em horários especiais das seguintes formas: I – por antecipação; II – ã ”

Art. 9º. Ficam modificadas as seguintes tabelas, anexos da Lei Municipal nº 1.334/1997 – Código Tributário do Município de Barbalha/CE, que passam a vigorar com a seguinte redação: “

TABELA I – A PGV-ANEXO VI SETOR FISCAL 02 – BAIRRO ALTO DA ALEGRIA

Denominação do Logradouro (avenidas, ruas, travessas, etc.) Lei Municipal de Criação Setor Fiscal Valor m²/UFIRM’s , * Av. Antônio Francisco Sampaio (T-3) Lei nº 719/76 02 21 Av. José Bernardino Carvalho Leite Lei nº 608/71 02 25 Rua Adão Apolinário Cavalcante Alencar Lei nº 848/81 02 22 Rua Aderson Sabino Rocha (P-10) Lei nº 870A/82 02 13 Rua Antônio Cirilo Neto (Bitelo) Lei nº 2.070/13 02 19 Rua Antônio Duarte de Sá Barreto (T-1) Lei nº 729/77 02 22 Rua Antônio de Sá Barreto Gondim Lei nº 1.154/91 02 18 Rua Antônio Manoel de Queiroz (P-7) Lei nº 856/82 02 15 Rua Argemiro Sampaio (T-5) Lei nº 837/81 02 20 Rua Coronel Joca (P-1) - 02 18 Rua da Ajuda (T-2) - 02 21 Rua Francisco Magalhães (P-3) - 02 17 Rua Gustavo Macêdo Cruz Lei nº 2.124/14 02 23 Rua Joaquim Duarte Grangeiro (T-4) Lei nº 838/81 02 20 Rua José Antônio da Costa (P-9) Lei nº 871A/82 02 14 Rua José Darival Apolinário Gondim Lei nº 2.123/14 02 17 Rua José de Noca (P-8) Lei nº 870/82 02 14 R J é F C “Z z h ” C
Lei nº 2.118/14 02 10 Rua José Gondim Apolinário Lei nº 2.013/13 02 17 Rua José Quental (P-5) Lei nº 727/77 02 16 Rua Jundiaí (P-2) - 02 18 Rua Madre Ilduara (P-4) - 02 17 Rua Melquíades da Costa Veloso (P-6) Lei nº 861/82 02 15 Rua Virgínia de Sá Barreto Gondim Lei nº 1.778/08 02 17

TABELA I – A PGV-ANEXO XI SETORES FISCAIS 04 E 06(PARTE INICIAL) – BAIRRO BULANDEIRA

Denominação do Logradouro (avenidas, ruas, travessas, etc.) Lei Municipal de Criação Setor Fiscal Valor m²/UFIRM’s* Av. Antero Garcia de Sá Barreto Lei nº 1.611/05 04/06 30 Av. Coronel Antônio Joaquim de Santana (das Abelhas) Lei nº 1.997/12 04/06 31 Av. Leão Sampaio Lei nº 576/69 04/06 50 Av. Paulo Marques Lei nº 1.086/89 04/06 32 Av. José Garcia Sampaio Lei nº 2.073/13 04/06 30 Av. Mauriti - 04/06 31 Av. Nossa Senhora de Fátima Lei nº 2.216/16 04/06 30 R A h Éz M h P j “G” – Lot. Barbalha Village) Lei nº 2.088/13 04/06 19 Rua Antônio Alves Grangeiro (antigo corredor AABB) Lei nº 1.700/06 04/06 15 Rua Antônio Damasceno dos Santos Lei nº 893/83 04/06 15 R A ô F l S l P j “D”
Lei nº 1.718/07 04/06 18 Rua Cantor Luiz Gonzaga - 04/06 22 Rua Celsa Ribeiro Pontes Lei nº 1.393/99 04/06 20 R C P j “E”
- 04/06 19 R E S z N P j “G”
Lei nº 1.992/12 04/06 21 Rua Elvira Sampaio Miranda (Proj. H) Lei nº 1.379/99 04/06 20 Rua Francisca Aída Parente G P j “J” - Barbalha Village) Lei nº 2.200/15 04/06 19 RUA FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES LEAL “CA O LEAL “ PROJ LW-12) Lei nº 1.890/10 04/06 22 Rua Francisco Ferreira Patu Lei nº 2.109/13 04/06 19 R F L F P j “C”
Lei nº 2.110/13 04/06 21 Rua Honorato Filgueira Sampaio (Proj. LW-13) Lei nº 1.808/08 04/06 20