DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050900087 87 Nº 89, quinta-feira, 9 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 930043. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 65000. Convenente: MUNICIPIO DE ITAPISSUMA, CNPJ nº 08637399000128. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 111.820,13, Valor de Contrapartida: R$ 11.820,13, Vigência: 07/05/2024 a 07/10/2024. Data de Assinatura: 08/07/2022. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES, CPF nº .535.871-*, Convenente: JOSE BEZERRA TENORIO FILHO, CPF nº .780.303-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 918906. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 65000. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. A PCMG solicita a prorrogação do prazo de vigência do convênio n° 918906/2021 cujo objeto é a "Implantação e equipagem de Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher nas Delegacias de Polícia Civil nos. Valor Total: R$ 644.882,66, Valor de Contrapartida: R$ 13.752,24, Vigência: 20/03/2024 a 20/11/2024. Data de Assinatura: 21/12/2021. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES, CPF nº .535.871-, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº .232.586-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 903641. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 65000. Convenente: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, CNPJ nº 29138344000143. Vigência. Valor Total: R$ 239.951,20, Valor de Contrapartida: R$ 39.951,20, Vigência: 13/04/2024 a 13/04/2025. Data de Assinatura: 13/10/2020. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES, CPF nº .535.871-, Convenente: RUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO, CPF nº .675.607-. Ministério do Planejamento e Orçamento INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 113601 Nº Processo: 03001.000153/2023-30. Pregão Nº 90013/2024. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA . Contratado: 39.238.565/0001-47 - ENCOM ENERGIA SERVICES LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva dos grupos motores geradores de energia elétrica movidos a óleo diesel, com fornecimento de mão de obra, peças, partes e insumos, instalados no edifício sede do ipea e iphan, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/05/2024 a 07/05/2025. Valor Total: R$ 76.800,00. Data de Assinatura: 07/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 113601 Nº Processo: 03001.000227/2024-19. Dispensa Nº 90022/2024. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA . Contratado: 10.629.386/0001-59 - OVER ELEVADORES LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva dos elevadores e plataforma elevatória instalados no edifício sede do ipea e iphan, com fornecimento de mão de obra, peças, partes e insumos, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 07/05/2024 a 07/05/2025. Valor Total: R$ 41.700,00. Data de Assinatura: 07/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024). FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114625 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 20883.000957/2022-77. Pregão. Nº 17/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 07.236.167/0001-03 - TRI TELECOM LTDA. Objeto: Renovação contratação do serviço de telefonia fixa comutada - stfc. Vigência: 16/05/2024 a 15/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.000,00. Data de Assinatura: 25/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114625 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 20883.000957/2022-77. Pregão. Nº 17/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 02.255.187/0001-08 - UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A. Objeto: Serviços de telefonia fixa para as agências do ibge/rs. Vigência: 16/05/2024 a 15/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.429,76. Data de Assinatura: 29/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024). UNIDADE ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 114631 Nº Processo: 03633.000118/2024-65. Inexigibilidade Nº 90022/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO DE JA N E I R O. Contratado: 60.444.437/0001-46 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Objeto: Contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica onde estão instaladas a ses/rj e as agências do ibge. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/05/2024 a . Valor Total: R$ 374.250,00. Data de Assinatura: 30/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 113214 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 00058.022362/2021-29. Dispensa. Nº 4/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 01.942.883/0001-11 - INTELLYONE TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 06/anac/2021, por 12 (doze) meses adicionais, com seu início em 30/06/2024 e encerramento em 30/06/2025. a alteração do contrato nº 06/anac/2021 para adequá-lo à lei geral de proteção de dados - lgpd (lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).. Vigência: 30/06/2024 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.844,56. Data de Assinatura: 07/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 113214 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 00066.001705/2023-84. Pregão. Nº 11/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 07.046.566/0001-01 - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é: a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 03/anac/2023-rrsp, com início na data de 1º/08/2024 e término em 1º/8/2025, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência, e nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, e a manutenção de 25% dos custos referentes aos itens 1,5 e 9 da rubrica utensílios e a exclusão, a partir de 1º/8/2024, dos custos fixos ou variáveis não renováveis, já amortizados ou pagos, referentes ao módulo 3 - provisão para rescisão.. Vigência: 01/08/2024 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 256.234,44. Data de Assinatura: 08/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO, CPF nº .117.528-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.016615/2024-89; Auto de Infração nº 762.I/2024; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 V. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) YOSKAR ADOLFO VILLARROEL RAMIREZ, CPF nº .639.002-*, comunicado(a) da abertura de prazo para manifestação em virtude da convalidação do Auto de Infração nº. 23.I/2024, de Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "INR"; c/c RBAC 43, seção 43.3., para RBAC 43, seção 43.3 c/c Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "CSM". REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000017/2024-78; Auto de Infração nº 23.I/2024; Unidade Emissora NURAC SSA; Unidade de Julgamento COJUG. Em função da alteração promovida, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, formule alegações antes da decisão de primeira instância, ou requeira a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicável, calculado pelo valor médio do novo enquadramento, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Caso sejam apresentados simultaneamente a defesa prévia e o requerimento de desconto, este último será desconsiderado e apenas a defesa será apreciada. A resposta deve ser peticionada por meio do Protocolo Eletrônico. Para se cadastrar, acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e