DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000341/2022-24; Auto de Infração nº 1082.I/2022; Unidade Emissora COREC; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI, NÃO INFORMADO; Unidade de Julgamento COJUG; Processo SIGEC (Multa) 677675232; Valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida- corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o(a) interessado(a) FABIO AUGUSTO LOMBARDI VIDOTTI, CPF nº .176.339-*, intimado(a) da decisão de primeira instância prolatada pela JPI-SAR, que decidiu pelo arquivamento do processo. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.005782/2018-45 ; Auto de Infração nº 3616/2018; Unidade Emissora SAR; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K, NÃO INFORMADO. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 551/22-98. Espécie: Celebração do Segundo Aditamento ao Contrato de Cessão DIPRE/01.2022, celebrado em 24/04/2024, entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a ASSOCIAÇÃO GESTORA DA FERROVIA INTERNA DO PORTO DE SANTOS. Objeto: a substituição do projeto "Viaduto Rodoviário Y - Pátio Mesquita - Marinha", identificado como ID 1 no Anexo I - Plano de Investimentos Mínimos, do Contrato DIPRE/01.2022, pelos projetos denominados "Boulevard de acesso Aéreo de acesso ao Parque Valongo" e "Passarela de Ciclista na Região da Alfandega". Fundamentação: autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 181ª Reunião Ordinária, realizada em 14/04/2024, e autorização do Conselho de Administração da APS, nos termos do deliberado em sua 688ª Reunião Ordinária, realizada em 22/04/2024. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Sr. Gustavo Salvador Pereira, Diretor de Desenvolvimento Negócios e Regulação, pela AGFIPS, o Sr. João Batista de Almeida Neto, Diretor Presidente, o Sr. Edison Geraldo Citelli, Diretor Operacional. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA P R ES I D Ê N C I A EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 021/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00191. Obj.: inscrição de 04 (quatro) empregados no curso ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, que será realizado na modalidade Online. Contratada: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV EDUCAÇÃO EXECUTIVA , CNPJ nº 33.641.663/0001-44. Valor global: R$ 3.990,40. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3- 20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de Capacitação e Desenvolvimento DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS GERÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25-PS/2024/0001 1º TA ao TC nº 0136-PS/2023/00001. Contratada: VEDSSON CANCIO DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 15.017.880/0001-86. Objeto: Alteração do CNPJ da Infraero (matriz) para o CNPJ do Aeroporto de Ipatinga (SBIP); Alteração do endereço da Infraero (SEDE/Centro Corporativo) para o endereço do Aeroporto de Ipatinga (SBIP); Alteração da fonte de recursos do contrato; Alteração da dependência da contratante, constante na Folha de Rosto do Termo de Contrato, passando de SEDE/CENTRO CORPORATIVO para AEROPORTO USIMINAS - SBIP. Fonte de recursos: 207.31105046-1-20115-0. Fund. Legal: Cláusula 3ª do TA . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0039-LE/2024/0001 Espécie: 1º TA ao TC nº 0030-LE/2024/00001. Contratada: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA CNPJ: 00.915.129/0001-20. Objeto: Alteração da Dependência constante na Folha de Rosto do Contrato, passando de: Sede - Centro Corporativo para: SDUN - Aeroporto Regional de Itaperuna; Alteração do CNPJ e do endereço da Contratante, constante na Folha de Rosto, passando de: 00.352.294/0001- 10 para 00.352.294/0211-18, e de Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote nº 5, CEP: 71608-050, Brasília/DF, para: Rua Manoel Custódio, nº 5, CEP: 28.300-000, Marechal Castelo Branco, Itaperuna/RJ; Alteração da fonte de recursos do contrato, constante na Folha de Rosto e na cláusula 1.5, passando de 001.311070356.20513-0 para 211.311050041.20513-0. Fund. Legal: Cláusula 3ª do TA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 40-LE/2024/0001 Espécie: 1º TA ao TC nº 0034-LE/2024/00001. Contratada: STOCKTOTAL TELECOM U N I C AÇÕ ES LTDA CNPJ: 00.915.129/0001-20. Objeto: Alteração da Dependência constante na Folha de Rosto do Contrato, passando de: Sede - Centro Corporativo para: SSPI - Aeroporto de Paranavaí; Alteração do CNPJ e do endereço da Contratante, constante na Folha de Rosto, passando de: 00.352.294/0001-10 para 00.352.294/0212-07, e de Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote nº 5, CEP: 71608-050, Brasília/DF, para: Av. Vereador Fued Abdalla Tapxure, S/N, CEP: 87.710-200, Jardim São Jorge, Paranavaí/PR; Alteração da fonte de recursos do contrato, constante na Folha de Rosto e na cláusula 1.5, passando de 001.311070356.20513-0 para 212.311050041.20513-0. Fund. Legal: Cláusula 3ª do TA. SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 071/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00192 - Serviço de análise físico-química e microbiológica de água e efluente de SBJF - Juiz de Fora. Contratada: CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA - CNPJ: 28.383.198/0001-59. Valor Global: R$ 23.957,40. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/20216 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte de recursos: 311070652.198083. Autorização em 08/05/2024. Talita de Albuquerque Barreto - Gerente da MNSC. Roberto de Castro Xavier- Coordenador ADLI-1 P R ES I D Ê N C I A EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 021/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00191. Obj.: inscrição de 04 (quatro) empregados no curso ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, que será realizado na modalidade Online. Contratada: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV EDUCAÇÃO EXECUTIVA , CNPJ nº 33.641.663/0001-44. Valor global: R$ 3.990,40. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3- 20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de Capacitação e Desenvolvimento COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EDITAL Nº 4/2024 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS A Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, tendo em vista a homologação do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, e de acordo com a legislação que rege a espécie, CONVOCA o(s) candidato(s) aprovado(s) abaixo relacionados, para assinatura do contrato de trabalho e início das atividades: . Nome Inscrição . José Demyk Santos Silva 7270027217 . Priscilla Bernardo Mendonça Barreiros 8960013790 . Isis Drielle dos Reis Santos 8960046483 Os candidatos ora convocados deverão comparecer no dia 10/05/2024 às 8:00h, no auditório da CODEBA, situada no edifício-sede na Avenida da França, nº 1551, Comércio, Salvador - BA, munidos de documento de identificação original, sob pena de serem considerados desistentes da vaga para a qual concorreram. Os casos omissos neste EDITAL serão resolvidos pela Gerência Administrativa da CODEBA. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente