DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050900123 123 Nº 89, quinta-feira, 9 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 400045 Nº Processo: 19955.200527/2023-86. Pregão Nº 11/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 01.328.401/0001-38 - NATIVA 365 PROMOCOES E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de organização de eventos para a realização das reuniões do grupo dos 20 (g20) durante a presidência rotativa exercida pelo brasil, reuniões estas a serem demandadas pelos órgãos com linhas de trabalho no âmbito do grupo. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/05/2024 a 08/05/2025. Valor Total: R$ 3.667.110,72. Data de Assinatura: 08/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO E3JS6B A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACACIA MARIA DOS SANTOS SILVA LTDA 14152.008222/2024-27 AI 22.690.970-1 827,13 . CONCEITO ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI 14152.128850/2022-66 AI 22.383.907-8 1.532,55 . CONCEITO ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI 14152.166630/2022-31 AI 22.421.672-4 897,72 . CONCEITO ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI 14185.026201/2022-44 ND 20.252.979-7 21.004,08 . DANIEL PRAZERES RODRIGUES 14185.011930/2023-87 ND 20.272.950-8 14.099,43 . DORENSE FUTEBOL CLUBE 14152.162673/2023-28 AI 22.629.284-3 1.388,05 . EVILA TAISE LOPES DE GOIS 14152.113175/2023-51 AI 22.579.786-1 827,13 . EVILA TAISE LOPES DE GOIS 14152.113776/2023-64 AI 22.580.387-9 1.056,18 . G R CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.023603/2023-78 ND 20.286.596-7 14.107,31 . GABRIELA MARSIGLIA LARROSA 14152.167768/2021-76 AI 22.197.113-1 1.415,01 . GABRIELA MARSIGLIA LARROSA 14152.167771/2021-90 AI 22.197.116-5 416,18 . GILTON SANTOS SILVA 14152.180098/2023-45 AI 22.646.709-1 74,81 . GILTON SANTOS SILVA 14185.025402/2023-13 ND 20.288.705-7 2.595,64 . J/A CONSULT LTDA 14152.120749/2023-48 AI 22.587.360-5 11.579,82 . LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL 14152.001949/2024-83 AI 22.684.697-1 832,36 . MENEZES FREIRE EMPREENDIMENTOS LT DA 14152.193455/2023-35 AI 22.660.066-1 1.415,01 . QUALEALIMENTOS DISTRIBUIDORA LTDA 14152.019856/2023-24 AI 22.486.471-8 704,12 . TIMBO TURISMO ECOLOGICO E RURAL LT DA 14152.006748/2024-72 AI 22.689.496-7 4.962,78 Em 7 de Maio de 2024 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14017/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .521.169-*, MAO8D52, FRMEV00337762024, 606-82; 20.888.654/0001-00, QPS9591, FRMEV00019422024, 606-82; RNM4D36, FRMEV00014352024, 606-82; 07.291.761/0001-99, MIA0653, FRMEV00276282024, 606-82; 14.434.266/0001-57, RAH1F60, FRMEV00457712024, 606-82; 22.384.565/0001-52, MII8I07, FRMEV00068382024, 606-82; 47.202.933/0001-25, AUZ2A96, FRMEV00306172024, 606-82; 82.077.785/0001-65, BEP0F66, FRMEV00326242024, 606-82; APN5817, FRMEV00337642024, 606-82; 02.747.539/0001-34, QGS8C39, FRMEV00113132024, 606-82; 01.330.768/0001-96, MCZ5116, FRMEV00358592024, 606-82; 24.995.188/0001-13, AOJ9J06, FRMEV00503672024, 606-82; 33.899.204/0001-65, RDI5E86, FRMEV01124742023, 606-82; 46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV01425762023, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIM5587, FRMEV00793072023, 606-82; RXS9H36, FRMEV00787712023, 606-82; QJI8514, FRMEV00788122023, 606-82; 83.478.743/0001-07, RLD1J22, FRMEV00515582024, 606-82; RLD1I02, FRMEV00999402023, 606-82; QJV4695, FRMEV01019282023, 606-82; 09.180.432/0001-04, QHU1554, FRMEV00991682023, 606- 82; QHR0677, FRMEV00991662023, 606-82; .592.649-, MJZ0E20, FRMEV00559392024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHI3B80, FRMEV00272182024, 606-82; 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV00486962024, 606-82; IQJ1F16, FRMEV00496902024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RXL6I30, FRMEV00644632024, 606-82; RDY0540, FRMEV00664392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14030/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.210.465/0001-06, RCP5G07, FRMEV00948052024, 606-82; .262.001-, RET8A78, FRMEV01089562024, 606-82; 14.120.988/0001-37, IVY8H61, FRMEV01154872024, 606-82; IVY8H61, FRMEV01196412024, 606-82; IVY8H61, FRMEV01200292024, 606-82; .119.379-*, AHC7H67, FRMEV01171982024, 606-82; .183.559-, MKA4043, FRMEV01170742024, 606-82; .622.836-, NGM2C01, FRMEV01183522024, 606-82; NGM2C01, FRMEV01183532024, 606-82; .826.059-*, PWD0G74, FRMEV01191632024, 606-82; 37.342.865/0001-46, BAY7F97, FRMEV01199342024, 606-82; .083.860-, MXM0C11, FRMEV01200372024, 606-82; 00.389.481/0010-60, RPZ9A11, FRMEV01201152024, 606-82; 07.539.346/0001-01, RXM0G30, FRMEV01203092024, 606-82; 32.378.224/0001-28, MIO2E25, FRMEV01204992024, 606-82; .556.166-, QOT3H30, FRMEV01207172024, 606-82; 28.407.329/0001-90, FXS5A35, FRMEV01207502024, 606-82; 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV01208682024, 606-82; PWN8D70, FRMEV01208712024, 606-82; .238.739-*, MIO2J43, FRMEV01210552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14031/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .826.761-, QBE8D23, FRMEP00133532024, 683-12; 17.689.837/0001-92, RFA9A04, FRMEP00136192024, 683-12; RFA8J75, FRMEP00136782024, 683-12; 02.726.560/0013-97, RMA3G66, FRMEP00136252024, 683-12; .440.859-, AUQ0D22, FRMEP00136332024, 683-12; .348.200-*, IZB3J47, FRMEP00136952024, 683-11; .334.889-*, BXE3814, FRMEP00137072024, 683-12; 39.482.049/0001-63, SJI8F53, FRMEP00137162024, 683-12; 73.410.326/0001-60, PGY8A73, FRMEP00137172024, 683-12; 49.335.431/0001-06, QIF1I54, FRMEP00137212024, 683-13; 78.693.678/0001-94, BDC3C58, FRMEP00137902024, 683-12; 13.113.585/0001-06, EVO4538, FRMEP00137922024, 683-13; 25.446.721/0001-50, RHA9A38, FRMEP00137952024, 683-12; 04.385.247/0001-24, NQP1F38, FRMEP00138042024, 683-12; 41.648.996/0001-23, GAL2D22, FRMEP00138112024, 683-12; 55.184.691/0001-12, DVS7609,