DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos art. 27 Caput da Portaria MTP 667 de 08/11/2021. . E M P R EG A D O R CNPJ/CPF N D FC V A LO R . INDUSTRIA SANTA BARBARA DE CERAMICA VERMELHA EIREL 09.589.251/0001-28 201.709.384 143.974,69 . L FERRAZ SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA 24.612.404/0001-02 201.869.322 202.893.235 26.617,27 . SANTA JULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LT DA 10.796.596/0001-31 201.633.850 202.941.060 262.171,97 *TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO Em 8 de Maio de 2024 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe - Substituta - da Seção de Multas e Recursos - SEMUR-SRT/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CENTRO DE ENSINO INFANTIL UNIVERSO CRIANCA LTDA 46222.007896/2018-81 7.244,39 . CENTRO DE ENSINO INFANTIL UNIVERSO CRIANCA LTDA 46222.007895/2018-37 32,21 . CENTRO DE ENSINO INFANTIL UNIVERSO CRIANCA LTDA 46222.007894/2018-92 587,38 . COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.081462/2020-42 6.431,55 . EXPRESSO MODELO LTDA 46222.008024/2017-50 4.052,09 . EXPRESSO MODELO LTDA 46222.008022/2017-61 1.447,18 . GOLD BRASIL LOGISTICA LTDA 46222.005489/2018-30 12.155,68 . GOLD BRASIL LOGISTICA LTDA 46222.005492/2018-53 30.539,67 . INDUSTRIA SANTA BARBARA DE CERAMICA VERMELHA LTDA 14152.040189/2020-04 1.302,46 . INDUSTRIA SANTA BARBARA DE CERAMICA VERMELHA LTDA 14152.040188/2020-51 723,59 . INDUSTRIA SANTA BARBARA DE CERAMICA VERMELHA LTDA 14152.040187/2020-15 2.821,99 . INDUSTRIA SANTA BARBARA DE CERAMICA VERMELHA LTDA 14152.040190/2020-21 4.502,60 . L FERRAZ SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA 14152.000645/2021-56 3.473,22 . L FERRAZ SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA 14152.000646/2021-09 36,97 . L FERRAZ SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA 14152.000647/2021-45 6.729,37 . L FERRAZ SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA 14152.000649/2021-34 122,53 . L FERRAZ SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA 14152.000650/2021-69 1.742,78 . SANTA JULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 46222.008167/2019-23 323,49 . SANTA JULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 46222.008168/2019-78 323,49 . SANTA JULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 46222.008169/2019-12 5.741,88 . SANTA JULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 46222.008170/2019-47 452,00 EM 8 DE MAIO DE 2024 ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe - Substituta - da Seção de Multas e Recursos - SEMUR-SRT/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, CIENTIFICA os empregadores abaixo relacionados que o recurso interposto não foi conhecido pela autoridade regional ou não foi provido pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão regional pela procedência do auto de infração. Assim sendo, o pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na rede bancária, por meio de DARF, preenchendo-se o campo 04 (código da receita) com o código 0289 e o campo 05 (número de referência) com o número do processo ou do auto de infração, para posterior identificação do pagamento. O DARF em questão pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. No prazo de 06 (seis) dias, contados da data do pagamento da multa administrativa, o autuado deverá apresentar cópia do comprovante do recolhimento acompanhada do DARF, perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará, Seção de Multas e Recursos, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, CEP: 66060-575- São Brás - Belém/PA, sob pena de encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO e cobrança executiva judicial. . E M P R ES A CNPJ P R O C ES S O MULTA (R$) . REDE PRECIOSINA DE EDUCAÇÃO 05.351.589/0001-87 46222.007829/2019-48 9.000 . REDE PRECIOSINA DE EDUCAÇÃO 05.351.589/0001-87 46222.007831/2019-17 12.000 . REDE PRECIOSINA DE EDUCAÇÃO 05.351.589/0001-87 46222.007667/2019-48 402,53 . WILSON SONS AGÊNCIA MARITIMA LTDA 00.423.733/0004-81 46222.000544/2017-14 1.705,64 EM 8 DE MAIO DE 2024 ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . Razão Social CNPJ Processo . A.V BRAZIL PRODUCAO AUDIOVISUAL EIRELI 07.438.176.0001-79 14185.004290/2020-14 . ABEREMA SETE - RESTAURANTE LTDA 03.302.998.0001-77 14185.003466/2020-11 . AERO TAXI MARINETE LTDA 01.693.041.0001-73 14185.003317/2020-43 . ALAMANDA PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE EIRELI 03.160.875.0001-49 14185.004644/2020-12 . ALO MADRUGA COMERCIO E DELIVERY DE ALIMENTOS LTDA 17.914.290.0001-81 46215.020071/2019-22 . ANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA E 27.816.537.0001-80 14185.009959/2021-37 . ARITACHA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI 05.460.163.0001-70 14185.000840/2020-18 . ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL SAO JOAO DE MERITI 31.931.157.0001-64 14185.016613/2021-95 . ASSOCIACAO EDUCACIONAL J DE OLIVEIRA 29.366.697.0001-09 14185.003699/2021-96 . AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA 23.644.000.0001-20 14185.004193/2020-13 . BAR E RESTAURANTE MAJESTADE DO CHOPP LTDA 11.705.749.0001-50 14185.001418/2020-80 . BAR PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA BICA LTDA 33.712.928.0001-58 46215.020458/2019-89 . BAVEL EVENTOS LTDA 29.814.094.0002-03 14185.018407/2020-39 . BENAY MODAS LTDA 04.050.259.0001-06 14185.000844/2020-04 . BG CAFE PROMOCOES E EVENTOS EIRELI 11.564.783.0001-52 14185.002756/2020-39 . BRONZE TINTAS LTDA 07.734.756.0001-03 14185.005691/2020-83 . CAPITAL CONSULTING BRASIL COB. E CONTACT CENTER LTDA 01.240.960.0001-91 46215.020000/2019-20 . CARLOS GRION DE CARVALHO 07.287.203.0001-50 14185.014396/2021-07 . CASA DO VIDRO DE ALCANTARA LTDA 22.447.000.0001-77 14185.005383/2020-58 . CASA DO VIDRO DE NITEROI EIRELI 11.807.142.0001-81 14185.005382/2020-11 . CASA DO VIDRO DE SAO GONCALO EIRELI 12.058.254.0001-40 14185.005384/2020-01 . CCY CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA 40.314.403.0001-20 14185.004648/2020-09 . CENTRO DE TECNOLOGIA E TREINAMENTO OCUPACIONAL C TO 12.771.699.0001-72 14185.006141/2020-81 . CENTRO DE TREINAMENTO ESPACO QUALITA LTDA 14.414.034.0001-37 46215.017316/2019-34 . CENTRO EDUCACIONAL DA USINA FONTES BARBOSA LTDA 01.356.710.0001-11 14185.006143/2020-71 . CEPRO - COORDENACAO, ESTUDOS & PROJETOS DE ARQUITE 72.538.002.0001-40 14185.006140/2020-37 . CETEM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA 39.128.822.0001-98 14185.005073/2020-33 . CHOPERIA DECK CARIOCA LTDA 18.284.116.0001-65 14185.005503/2020-17 . CMA RESTAURANTE EIRELI 22.836.526.0001-49 14185.002414/2020-19 . COMTERA TELECOMUNICACOES SOLUCOES E SERVICOS EIRELI 07.769.684.0001-30 46215.019235/2019-79 . CONGRESS RENTAL DO BRASIL EIRELI 02.047.446.0001-05 14185.004661/2020-50 . CONSTRUTORA PEQUIA LTDA 19.027.697.0001-12 46666.002888/2019-19 . CRH PROMOTORA EIRELI 30.589.480.0001-39 14185.004401/2020-84 . DAGOSTO BISTRO COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 26.198.900.0001-89 14185.002474/2020-31 . DANIELE DESSIN PRESENTES LTDA 27.870.450.0001-91 14185.000271/2020-19 . DELCY TRANSPORTADORA LTDA 31.170.046.0001-82 14185.003314/2020-18 . DISTRIBUIDORA DE TINTAS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS 07.147.816.0001-91 14185.005692/2020-28 . EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA 27.072.610.0001-57 14185.005661/2020-77 . EMPORIO SANTA ROSA LTDA 28.472.986.0001-11 14185.012366/2021-58 . ESQUILO TINTAS LTDA 07.734.771.0001-51 14185.005689/2020-12 . FARMACIA ELITE DE MARECHAL LTDA. 08.755.990.0001-80 14185.002315/2020-37 . FUNDACAO PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE 28.649.267.0001-23 14185.009969/2021-72 . GALETO MANIA DO HUMAITA RESTAURANTE E BAR LTDA 00.240.232.0001-17 14185.015293/2021-56 . GEOMAX EQUIPAMENTOS LTDA 33.012.253.0001-34 46215.018607/2019-40 . GUARU CATERING LTDA 17.398.778.0001-01 14185.003736/2021-66 . GUIE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA 08.631.714.0001-00 14185.005687/2020-15 . HASTINGS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA 39.122.569.0001-65 14185.004137/2020-89 . KEKO KIDS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI 14.430.387.0001-20 14185.003430/2020-29 . LANCHONETE BACCALA LTDA 33.457.003.0001-08 14185.005293/2020-67 . LIBERDADE INSTALACOES LTDA 02.491.940.0001-56 14185.004599/2020-04 . LIGIA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSMETICOS 02.674.076.0001-28 14185.009433/2020-76 . M TORRES COM E SERV DE SEGURANCA ELETRONICA - EIRELI 17.244.376.0001-44 14185.005303/2020-64 . M. ESTRADA TRANSPORTES LTDA ME 06.036.815.0001-07 14185.019559/2020-59 . MACHADO PALMEIRO DOIS CRECHE LTDA 10.289.457.0001-11 14185.003980/2020-48 . MARCA INSTALACOES LTDA 05.083.527.0001-40 14185.016401/2021-16 . MARES DO SUL RESTAURANTE LTDA 14.308.948.0001-13 14185.004735/2020-58 . MARGARIDA TINTAS LTDA 07.772.657.0001-16 14185.005418/2020-59 . MAX SEGURANCA MAXIMA LTDA 03.007.660.0001-92 14185.012332/2021-63 . MEDIC DENTAL RODRIGUES EIRELI 02.154.775.0001-47 46215.020066/2019-10 . NGS FOOD SERVICE EIRELI 32.218.893.0001-32 46215.020427/2019-28 . NOVA QUADRANTE SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA 05.069.668.0001-09 14185.004593/2020-29 . OFFSHORE MANUTENCAO EM PLATAFORMAS EIRELI 23.797.636.0001-01 14185.005364/2021-11 . PIRES & VARGAS PARTICIPACOES LTDA 04.624.236.0001-50 14185.005504/2020-61 . PLUS CONSULT MARKETING E EMPREENDIMENTO LTDA 03.386.728.0001-91 14185.005505/2020-14 . PREMIUM MEDICAMENTOS CRX LTDA 26.214.156.0001-69 14185.004330/2020-10 . QUALITY SERVICO DE DIGITACAO E IDIOMAS LTDA 13.566.783.0001-17 14185.005464/2020-58 . R.E.R. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 09.420.160.0001-64 14185.005508/2020-40 . RANDY ASSESSORIA LTDA 20.886.879.0001-28 14185.016259/2021-07 . RBS EVENTOS, SERVICOS DE SEGURANCA, ADMINISTRACAO 05.860.595.0001-79 14185.005416/2020-60 . RESTAURANTE DELICIA DA GULA DA ABOLICAO LTDA 10.708.955.0001-51 14185.004740/2020-61 . RESTAURANTE TOMODACHI LTDA 19.415.481.0001-24 14185.004737/2020-47 . SF ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI 31.248.198.0001-50 14185.005510/2020-19 . SKY LIGHT CINEMA FOTO E ART LTDA 42.421.933.0001-00 14185.005591/2020-57 . SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA 33.810.532.0001-43 14185.000950/2021-61 . SOVLAS RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL L 14.234.706.0001-22 14185.005513/2020-52 . SYSTEM REDES DE PROTECAO LTDA 00.090.416.0001-48 14185.002983/2020-64 . TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA LIMITADA 10.467.705.0001-77 14185.010968/2021-71 . VIACAO SANTA SOFIA SA 33.377.086.0001-25 14185.005065/2020-97 . VIOLETA TINTAS LTDA 07.734.829.0001-67 14185.005627/2020-01 . VISUALIZE COMUNICACAO VISUAL LTDA 12.282.270.0001-11 14185.005592/2020-00 . YELLOW GAS AUTO PECAS LTDA 05.470.107.0001-17 14185.005747/2020-08 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ Substituto