DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e em vista do disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do que consta do Processo n° 00350.003359/2024-44, resolve: Art. 1º Cancelar a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, efetivadas nos estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais Paraíba, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, de acordo com o disposto na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's, descritas no art. 1° desta Portaria. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA ANEXO . Nº NOME CPF RGP S I T U AÇ ÃO ES T A D O MOTIVO DO CANCELAMENTO . 1 JOSENILDA BATISTA BARROS XXX.882.534-XX AL-P0448798-0 D E F E R I DA A L AG OA S A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 2 ANTÔNIO DE OLIVEIRA DE SOUZA XXX.738.521-XX MS-P0571509-9 D E F E R I DA MATO GROSSO DO SUL A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 3 IRAI CARDOSO XXX.050.776-XX MG-P0416187-6 SUSPENSA MINAS GERAIS A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 4 JOSE APARECIDO FERREIRA XXX.611.826-XX MG-P1080508-0 SUSPENSA MINAS GERAIS A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 5 LUCIMARA APARECIDA OLIVEIRA XXX.102.566.XX MG-P0995757-7 D E F E R I DA MINAS GERAIS A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 6 MARCIO DA COSTA LEONEL XXX.179.826-XX MG-P0490737-8 D E F E R I DA MINAS GERAIS A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 7 MARCO ANTONIO LOURENÇO XXX.847.046-XX MG-P1021617-9 D E F E R I DA MINAS GERAIS A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 8 MARGARIDA APARECIDA FERREIRA BAT I S T A XXX.192.226-XX MG-P1079223-8 D E F E R I DA MINAS GERAIS A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 9 MARIA APARECIDA TOMÉ XXX.525.586-XX MG-P0024387-1 D E F E R I DA MINAS GERAIS A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 10 WAGNER MENDES DE AZEVEDO XXX.896.721-XX PBPAXXX896721-XX D E F E R I DA P A R A Í BA A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 11 ARTUR JUNIOR DOS SANTO XXX.944.407-XX RJ-P0365456-1 D E F E R I DA RIO DE JANEIRO A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 12 CLARICE MATEUS CORREIA DA CRUZ XXX.906.442-XX ROPAXXX906442-XX D E F E R I DA RORAIMA A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 13 DENISE FELIPE XXX.227.712-XX ROPAXXX227712-XX D E F E R I DA RORAIMA A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 14 FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE XXX.721.792-XX ROPAXXX721792-XX D E F E R I DA RORAIMA A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 15 JEANETE XAVIER DE BARROS XXX.296.062-XX ROPAXXX296062-XX D E F E R I DA RORAIMA A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 16 JOSE CARLOS MESSIAS REIS XXX.465.072-XX ROPAXXX465072-XX D E F E R I DA RORAIMA A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 17 MARIA APARECIDA DOS SANTOS XXX.900.772-XX ROPAXXX900772-XX D E F E R I DA RORAIMA A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 18 MARIA LUCIA WULPI XXX.660.932-XX ROPAXXX660932-XX D E F E R I DA RORAIMA A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 19 MARIA LUCIENE DA CONCEICAO XXX.077.123-XX ROPAXXX077123-XX D E F E R I DA RORAIMA A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 20 MARIA OZANIR VIEIRA RODRIGUES XXX.718.492-XX ROPAXXX718492-XX D E F E R I DA RORAIMA A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 21 SANDRA MARIA SOARES DA MOTA TOMAS XXX.321.182-XX ROPAXXX321182-XX D E F E R I DA RORAIMA A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 22 ZENILTON BERNADETE BARCELOS XXX.543.299-XX SC-P0329553-8 SUSPENSA SANTA CATARINA A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 . 23 SANDRO FIDELIS XXX.860.709-XX SP-P0909463-6 D E F E R I DA SÃO PAULO A pedido do interessado, com base no inciso IV, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PORTARIA Nº 14.507, DE 6 DE MAIO DE 2024 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria 10700/SIA de 09/03/2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 7/2024/GFIC/SIA, de 7 de maio de 2024 e o que consta no Processo ANAC nº 00058.072694/2023-16, resolve : Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 1/2023/GFIC/SIA, de 19 de janeiro de 2023, ao aeródromo público Balduíno Helmuth Jope, CIAD PR0016, código OACI SSCR, localizado em Marechal Cândido Randon/PR. Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 10318, de 19 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, Seção 1, página 28. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ROBERTO EURICH GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 14.462, DE 30 ABRIL DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009777/2024-61, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0140 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 14.468, DE 2 DE MAIO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009927/2024-36, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0390 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1401/SIA, de 10 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2015, Seção 1, página 7. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 14.469, DE 2 DE MAIO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024,e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009717/2024-48, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0462 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 14.477, DE 2 DE MAIO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.013485/2024-22, resolve: Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO