DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . BA BA R R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA 36000610706202400 32390001 1.400.000,00 1.400.000,00 1030151192E890029 . CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 36000610628202400 41380003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890023 . CE NOVO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE 36000610721202400 40810002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890023 . ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000610416202400 30930001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890032 . GO NOVA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000610447202400 40830001 71.945,00 71.945,00 1030151192E890052 . GO V A R JAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO 36000610456202400 40830001 82.989,00 82.989,00 1030151192E890052 . MA PASTOS BONS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS 36000610676202400 41250005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MG CONCEICAO DOS OUROS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000610647202400 27690007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031 . MG P A R AG U AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU 36000610602202400 27550003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031 . MG P A R AG U AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU 36000610603202400 14110015 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031 . MG P I N G O - D ' AG U A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AG U A 36000610509202400 40870001 57.556,00 57.556,00 1030151192E890031 . MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA 36000610633202400 40860005 250.000,00 250.000,00 1030151192E890054 . MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 36000610556202400 43180017 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890054 . MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 36000610557202400 39180005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054 . MS SONORA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000610596202400 40860005 250.000,00 250.000,00 1030151192E890054 . PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000610671202400 41820009 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890015 . PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000610595202400 41820009 2.165.209,00 2.165.209,00 1030151192E890015 . PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000610470202400 44140005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE S A LOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA 36000610802202400 44140005 1.400.000,00 1.400.000,00 1030151192E890026 . PR BELA VISTA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR 36000610800202400 39860002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041 . PR I BA I T I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000610417202400 43130003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041 . PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU 36000610586202400 43130003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890041 . PR M A N DAG U AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU 36000610514202400 43130003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041 . RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 36000610460202400 41730001 325.536,00 325.536,00 1030151192E890011 . SC C U N H AT A I FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000610498202400 42510001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC M A S S A R A N D U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A S S A R A N D U BA 36000610474202400 42510001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042 . SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000610537202400 42510001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC SANTA ROSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000610626202400 42510001 130.000,00 130.000,00 1030151192E890042 . SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO 36000609991202400 39320002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SP A R CO - I R I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARCO-IRIS 36000610665202400 40350002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA 36000610576202400 19970001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001 . SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS 36000610765202400 43490001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035 . SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS 36000610767202400 30640001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS 36000610768202400 31340008 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035 . SP MONTE AZUL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000610526202400 30520005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035 . SP NOVA EUROPA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000610575202400 30520005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035 . SP POMPEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA 36000610567202400 19970001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000610454202400 42750002 42.303,00 42.303,00 1030151192E890017 . T OT A L 38 PROPOSTAS 16.425.538,00