DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE PARA AGENTE REGULADO EM INÍCIO DE OPERAÇÃO (Não se aplica nos casos de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) . Para fins de usufruir dos descontos no pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a empresa ---------------------------------------------------------------------, inscrita(o) no CNPJ sob o nº --------------------------------------------, com sede à -------------------- --------------------------------------------, cujo o responsável legal o Sr(a). -------------------------------------------------, identidade nº ---------------------------------------, expedida pelo órgão ----------------, CPF nº -------------------------------, perante a ANVISA, D EC L A R A que está amparada(o) pelo disposto no art. 22, IV, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 857, de 6 de maio de 2024, por se encontrar em início de operação, e que o seu faturamento anual presumido permite o enquadramento abaixo: . ( ) Médio Grupo IV- empresa com faturamento anual bruto inferior ou igual a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) ( ) Médio Grupo III - empresa com faturamento anual bruto superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ( ) Grande Grupo II - empresa com faturamento anual bruto superior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) . DECLARA , ainda, o seu responsável legal, sob as penas da Lei, que as informações acima prestadas são a expressão da verdade, assumindo total responsabilidade pela sua exatidão, conforme o disposto na legislação supracitada obrigando-se após um ano de funcionamento, a confirmar ou corrigir eventuais diferenças de enquadramento. . Local: ------------------------------------------------------------- Data: ------------------------------------------------------------- .

Agente Regulado / Responsável legal (*) Republicada por ter saído no DOU de 8/5/2024, Seção 1, pág. 121, com erro de montagem.