DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3330- 14/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 3331/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 021.463/2023-9. 2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Reforma. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Sonir Pascoal da Silva (207.161.177-20). 4. Órgão: Comando da Aeronáutica. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de reforma militar pelo Comando da Aeronáutica. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do presente ato. 9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3331- 14/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 3332/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 024.164/2020-8. 2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsáveis: Francisco Barroso de Carvalho Neto (003.128.553-89); Jandira Nunes Martins Gonçalves (665.010.913-49); Santino Xavier Filho (256.123.444-49). 4. Entidade: Município de Santa Cruz do Piauí/PI. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Emmanuel Fonseca de Souza (OAB/PI 4.555), Luís Soares de Amorim (OAB/PI 2.433) e outros, representando Jandira Nunes Martins Gonçalves; Francisco Ramon Gonçalves Leal (OAB/PI 13.297) e Diogo Rodrigues Leônidas (OAB/PI 13.297), representando Santino Xavier Filho; Vicente Reis Rêgo Júnior (OAB/PI 10.766), representando Francisco Barroso de Carvalho Neto. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativa aos recursos transferidos ao município de Santa Cruz do Piauí/PI no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2016. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Jandira Nunes Martins Gonçalves e juglar regulares suas contas, nos termos dos arts. 1º, I, 16, I, e 17, da Lei 8.443/1992; 9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Francisco Barroso de Carvalho Neto; 9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Santino Xavier Filho, julgar irregulares suas contas, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na forma da legislação em vigor: Débitos relacionados ao responsável Santino Xavier Filho: . Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela . 31/03/2016 16.085,56 Débito . 28/04/2016 11.246,09 Débito . 28/04/2016 3.475,60 Débito . 28/4/206 1.234,80 Débito . 12/05/2016 6.308,00 Débito . 08/06/2016 5.385,01 Débito . 08/06/2016 3.660,00 Débito . 20/07/2016 5.000,00 Débito . 15/08/2016 1.308,00 Débito . 23/08/2016 3.652,69 Débito . 23/08/2016 3.000,00 Débito . 23/08/2016 2.167,31 Débito . 30/08/2016 2.076,00 Débito . 1º/9/2016 2.076,00 Débito . 14/09/2016 1.945,91 Débito . 14/09/2016 5.600,00 Débito . 13/10/2016 6.308,00 Débito . 07/12/2016 6.308,00 Débito . 30/12/2016 847,2 Débito . 30/12/2016 3.684,30 Débito . 30/12/2016 3.918,00 Débito . 30/12/2016 1.472,00 Débito . 30/08/2016 2.076,00 Crédito . 1º/9/2016 2.076,00 Crédito 9.4. aplicar ao Sr. Santino Xavier Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992; 9.8. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos responsáveis; 9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3332- 14/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 3333/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 025.565/2018-4. 2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsável: Carlos Augusto Silveira Sobral (533.016.175-49). 3.3. Recorrente: Carlos Augusto Silveira Sobral (533.016.175-49). 4. Entidade: Município de Coronel João Sá/BA. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Eduardo Borges da Silva (OAB/BA 48.548), representando o município de Coronel João Sá/BA; Manoel Jorge Ribeiro Araújo (OAB/DF 20.354), representando José Romualdo Souza Costa; Carlos Augusto Pimentel Neto (OAB/BA 38.688), representando Carlos Augusto Silveira Sobral. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que, nesta fase, cuidam de embargos de declaração opostos por Carlos Augusto Silveira Sobral em face do acórdão 11534/2023-1ª Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. comunicar ao recorrente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao município a respeito desta deliberação. 10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3333- 14/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 3334/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 032.623/2023-2. 2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria. 3. Interessada: Maria Aparecida Correa Lima (494.179.406-00). 4. Entidade: Universidade Federal de Lavras. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela Universidade Federal de Lavras. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Maria Aparecida Correa Lima, concedendo-lhe o registro; 9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3334- 14/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.