DOMCE 10/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3456

www.diariomunicipal.com.br/aprece 80

Parágrafo único - O valor do IPTU poderá ser pago através de parcelamento espontâneo, em até 4 (quatro) vezes, na forma e prazos estabelecidos neste Decreto, quando o valor do tributo for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º - Para pagamento do IPTU do exercício do ano de 2024, serão obedecidas as seguintes datas de vencimento:

I - Cota única/primeira parcela: 30/08/2024; II - Segunda parcela: 30/09/2024; III - Terceira parcela: 30/10/2024; IV - Quarta parcela: 30/11/2024.

Art. 3º - A partir das datas definidas neste Decreto, o crédito tributário vencido e não pago fica constituído em mora, devendo a Administração Tributária proceder a inscrição em dívida ativa.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de maio de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:5FD1256A

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A(O) SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, torna público que realizará as 08:00, do dia 15 de maio de 2024, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 070501/2024. Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE.. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: e no endereço eletrônico: https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar.

Tabuleiro do Norte/CE, 09 de maio de 202
Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:A8B53ADA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – AVISO DE LICITAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024-CP

AVISO DE PUBLICAÇÃO ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024-CP - O Agente de Contratação do município de Ubajara, localizada na Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, torna público o recebimento da documentação até o dia 27.05.2024 às 10:00hs, cujo objeto é o Credenciamento de Pessoas Jurídicas para o fornecimento de peças e a prestação de serviços mecânicos destinados a manutenção dos veículos das diversas secretarias do município de Ubajara - CE. O referido Edital poderá ser adquirido no setor de licitações no horário de 08:00 às 12:00 hs ou no sítio: www.licitacoes.tce.ce.gov.br.

Ubajara/CE, 03 de Maio de 2024.

JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE - Agente de Contratação.

CIRCULAR: 10/05/2024, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:APRECE
Publicado por: Taynara Cesar Jordao Código Identificador:8685E61A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.449, DE 09 DE MAIO DE 2024.

Altera a Lei Municipal nº 1.413, de 08 de dezembro de 2023, que institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde aos Profissionais de Saúde Bucal no Município de Várzea Alegre/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.413, de 08 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “§ 4º Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres, conforme disposição do art.15-D, da Portaria nº 960, de 28 de julho de 2023 do Ministério da Saúde." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 09 de maio de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:9EF9C58B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 432, DE 09 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a nomeação de servidor da Secretaria de Cultura e Turismo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o Senhor SAULO MEDEIROS DA SILVA, portador do RG nº *51468*, inscrita no CPF nº . 026.643- *no cargo de Gerente de Arte, símbolo DAS-10, da Secretaria de Cultura e Turismo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 04 de maio de 2024.

Publique-Se. Registre-Se. Cumpra-Se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em 09 de maio de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:E51E53DF